Suponha que Estado Federado foi condenado por Juízo da Vara...
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Q535346
Direito Processual do Trabalho
Suponha que Estado Federado foi condenado por Juízo da Vara do Trabalho e, em grau
de recurso ordinário, foi mantida a condenação por Turma do Tribunal Regional do
Trabalho, ao pagamento de verbas rescisórias pleiteadas por ex-servidor contratado em
regime jurídico-administrativo temporário de trabalho. Levando em consideração a legislação
trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, é
CORRETO afirmar que: