Questões de Concurso para Procurador | Qconcursos.com

Q645409

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645409 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ademar é devedor de um cheque, cujo credor é Manoel. Imaginando que Manoel ingresse com ação de execução, é correto afirmar que

A

sendo citado Ademar, terá três dias para realizar o pagamento. Caso o faça nesse prazo, terá como benefício deixar de pagar 10% de multa sobre os valores devidos.

B

Manoel poderá em sua petição inicial declinar quais os bens de Ademar quer ver penhorados para garantir a dívida.

C

a averbação da distribuição da ação nos cartórios, se realizada por Manoel, gerará presunção absoluta de fraude contra credores, caso ocorra a venda do bem averbado.

D

Ademar, ao ser citado, poderá em 15 dias proceder ao pagamento, sob pena de ser-lhe aplicada multa de 10% sobre o valor do débito executado por Manoel.

E

caso Ademar pague no prazo definido em lei, mas o faça de forma parcial, sobre o saldo restante recairá multa de 10%, que será revertida ao final em favor de Manoel.

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Q645408

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ingressou com ação contra a Fazenda Pública de Itaquaquecetuba, requerendo indenização por danos morais com requerimento de concessão de tutela antecipada. Diante desse quadro, é correto afirmar que

A

o prazo para a ré contestar deverá ser contado em dobro e caso venha a sucumbir nos autos, terá prazo quadruplicado para recorrer.

B

o pedido de antecipação de tutela formulado por João é inepto, pois pelo princípio da reserva do possível não se admite concessão de liminares contra a Fazenda Pública.

C

gozando a Fazenda Pública de gratuidade processual presumida, caso saia vitoriosa na ação movida por João, este não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

D

caso a ação promovida por João seja julgada totalmente procedente, ainda que a Fazenda Pública não recorra, para que a sentença em regra possa produzir efeitos, necessário se fará a confirmação da decisão pelo Tribunal.

E

a citação da Fazenda Pública no presente caso deverá ser realizada primeiramente pelo correio. Caso se veja frustrada a citação, João poderá requerer que a citação seja feita por Oficial de Justiça.

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Q645407

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir e assinale a correta.

A

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

B

Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz tornará nulo todo o procedimento.

C

O erro de forma do processo acarreta sua nulidade total não podendo ser aproveitados quaisquer atos praticados nos autos a fim de se observarem as prescrições legais, mantendo-se intacto o princípio do devido processo legal.

D

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não se aplicando, porém, às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

E

Mesmo quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz deve se pronunciar sobre ela, mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta, dependendo do caso.

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Q645406

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645406 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a respeito do procedimento de intervenção federal e estadual, é correto afirmar que

A

os Estados são os únicos legitimados a intervir nos Municípios, mesmo que em Territórios Federais, assim como a União nos Estados da federação, por questão de hierarquia constitucional.

B

uma das hipóteses de intervenção federal reside no fato de o Estado suspender o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

C

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

D

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não mais poderão retomá-los, sendo que seus sucessores hierárquicos deverão tomar posse em vinte e quatro horas.

E

a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q645405

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645405 Direito Constitucional

Sobre o procedimento e regras que regulamentam a ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A

pode ser proposta por entidade sindical ou órgão de classe no âmbito estadual.

B

após sua propositura, é possível que o polo ativo requeira desistência, que poderá ou não ser acolhida pelo relator.

C

não se admitirá, pelo texto normativo, intervenção de terceiros, salvo se houver autorização por decisão irrecorrível do relator para que se manifestem órgãos ou entidades.

D

as informações, perícias e audiências a serem realizadas eventualmente nos autos da ação em referência, devem ser feitas no prazo máximo de sessenta dias contados da solicitação do relator.

E

nessas ações, indeferida a petição inicial, é possível o manejo do recurso de apelação.

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Q645404

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645404 Legislação Federal

Considerando um contrato de locação urbana, assinale a alternativa correta.

A

Morrendo o locador, a locação é extinta, estipulando-se prazo de 90 dias para o locatário desocupar o imóvel.

B

Em caso de dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o companheiro que permanecer no imóvel.

C

É livre a convenção do aluguel, podendo ser estipulado em moeda estrangeira quando o locador for pessoa jurídica sediada fora do país.

D

O locatário poderá exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel no caso de venda por decisão judicial.

E

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário uma ou duas modalidades de garantia.

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Q645403

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645403 Direito Civil

João exerceu posse de uma propriedade imóvel, como se sua fosse, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição. Consta no Registro de Imóveis que o imóvel pertence a Antonio e está hipotecado para o Banco X. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Prevalece a usucapião sobre a hipoteca, como modo de aquisição originária da propriedade.

B

O Banco X tem o direito de executar a hipoteca, caso não paga, imitindo-se na posse.

C

O Banco X tem o direito de excutir a propriedade, independentemente de quem seja o titular de sua posse.

D

A hipoteca está cancelada desde o momento em que João passou a exercer a posse como se a propriedade fosse sua.

E

Não há causa para a extinção da hipoteca, por falta de disposição legal que abranja a situação fática apresentada.

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Q645402

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645402 Direito Civil

Antonio outorgou mandato a João para a compra de uma casa. No entanto, Antonio foi interditado depois dessa outorga. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

O mandato permanece válido, por ter sido outorgado quando Antonio era capaz.

B

O curador de Antonio deverá revogar o mandato por instrumento público.

C

O juiz da interdição deverá revogar o mandato.

D

A interdição equivale à renúncia do mandato

E

Cessa o mandato com a interdição, como ocorreria com a morte do mandatário.

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Q645401

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645401 Direito do Consumidor

Nos contratos de consumo, as cláusulas abusivas

A

transferem responsabilidade a terceiros.

B

impõem a conclusão do negócio.

C

são nulas de pleno direito.

D

invalidam o contrato por inteiro.

E

estabelecem a inversão do ônus da prova.

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Q645400

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645400 Direito Civil

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tal disposição trata de

A

resolução por onerosidade excessiva.

B

cláusula resolutiva.

C

extinção do contrato por distrato.

D

exceção de contrato não cumprido.

E

princípio que veda o enriquecimento ilícito.

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Q645399

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645399 Direito Civil

No que diz respeito ao testamento, é correto afirmar que

A

podem testar os maiores de dezesseis anos.

B

a incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.

C

os absolutamente incapazes podem testar com anuência de seu representante legal e mediante instrumento público.

D

o testamento conjuntivo é válido desde que testado por marido e mulher.

E

o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

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Q645398

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645398 Direito Civil

Sobre a doação, assinale a alternativa correta.

A

A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado permanece como obrigação dos herdeiros, morrendo o doador.

B

A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

C

Não é possível a doação feita a nascituro, ainda que aceita por seu representante legal.

D

A doação é sempre pura, ou seja, não é possível a estipulação de cláusula que onere o donatário.

E

A doação far-se-á sempre por escritura pública, por ser uma liberalidade que transfere um patrimônio.

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Q645397

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645397 Legislação Federal

No tocante à Lei no 12.527/11, é correto afirmar:

A

com a edição do ato decisório fica dispensável o acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

B

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, assim como de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

D

a competência prevista para a classificação dos documentos como ultrassecreta e secreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável.

E

negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Senado Federal que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q645396

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645396 Direito Constitucional

O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,

A

no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.

C

no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.

D

os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.

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Q645395

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645395 Direito Constitucional

No que tange à separação de poderes, as funções atípicas permitem que

A

o Poder Legislativo fiscalize o Poder Executivo.

B

os Tribunais Superiores aprovem súmula com efeito vinculante para todos os órgãos da Administração.

C

o Congresso Nacional julgue o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

o Poder Legislativo apure fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.

E

o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis por meio do controle difuso.

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Q645394

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645394 Direito Constitucional

Em relação aos Municípios, a Constituição Federal prevê que

A

a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de Município condiciona-se exclusivamente à consulta mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos.

B

é competência do Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.

C

as regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum podem, mediante lei complementar, ser instituídas pelos Estados.

D

o número de vereadores da Câmara Municipal deve ser proporcional ao número de eleitores do Município.

E

o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

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Q645393

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645393 Direito Constitucional

Em caso de vacância do cargo e diante do impedimento (temporário) do Vice, será chamado para governar:

A

o Presidente do Senado Federal, se o cargo for de Presidente da República.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados, se o cargo for de Presidente da República.

C

o Presidente do Tribunal de Contas, se o cargo for de Governador do Distrito Federal.

D

o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo for de Prefeito.

E

o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo for de Governador de Estado.

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Q645392

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645392 Direito Constitucional

No processo legislativo,

A

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D

decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará veto.

E

as leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Q645391

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645391 Direito Constitucional

A ação popular, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante instrumento de democracia direta e de participação política. A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser proposta por qualquer brasileiro nato ou naturalizado

B

Esse remédio constitucional tem por escopo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

O autor da ação popular é isento de custas judiciais, salvo se a ação for julgada improcedente. Nesse caso, dispensa-se o recolhimento retroativo dos valores, sendo obrigatório, porém, o pagamento das custas judiciais a partir de então.

D

A propositura de ação popular, como forma de dar maior efetividade ao direito de petição e ao acesso à Justiça, tal qual o caso excepcional das ações propostas perante os juizados especiais cíveis, pode ocorrer sem a presença de advogado.

E

Trata-se de remédio constitucional que pode ser utilizado pelo Ministério Público em razão de pedido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q645390

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645390 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B

a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.

D

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.

E

é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.

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