Home Concursos Públicos Questões Q645394 Em relação aos Municípios, a Constituição Federal prevê que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q645394 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador | Q645394 Direito Constitucional Em relação aos Municípios, a Constituição Federal prevê que Alternativas A a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de Município condiciona-se exclusivamente à consulta mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos. B é competência do Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio. C as regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum podem, mediante lei complementar, ser instituídas pelos Estados. D o número de vereadores da Câmara Municipal deve ser proporcional ao número de eleitores do Município. E o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro