Questões de Concurso
Para procurador
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A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública.
No tocante aos instrumentos jurídicos específicos: o direito de petição, as certidões e a ação administrativa ex-officio de divulgação de informações de interesse público, está concretizado o princípio da
Com relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F).
I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é do Município.
II. A competência para declarar utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é da União.
III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública e o interesse social.
IV. A desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
O Regimento Interno estabelece que as Comissões da Assembleia são
I. permanentes, as que subsistem nas legislaturas.
II. temporárias. as que se extinguem apenas com o término da legislatura.
III. especiais, as que se extinguem logo tenha sido atingido o fim para que foram criadas.
Está plenamente CORRETO o que se afirma em
José Eduardo, Deputado Estadual do Estado de Roraima, requereu à Mesa Diretora licença por interesse particular, inicialmente por 120 dias, com fundamento no Regimento Interno.
Esse requerimento deve ser
Avalie se incumbe ao Corregedor cada uma destas atribuições.
I. Promover, em colaboração com a Mesa, a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina, no âmbito da Assembleia Legislativa.
II. Requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Assembleia Legislativa que detenha a sua guarda.
III. Requisitar depoimento de servidor da Assembleia Legislativa, para prestar esclarecimentos que possam ser declarados, a respeito dos fatos, objeto de investigação.
IV. Liberar o porte de arma, dos servidores da Assembleia Legislativa.
A seguir, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.
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