Compete aos Municípios, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Q952263

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952263 Direito Constitucional

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.

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