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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029395 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando

A

houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.

B

for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.

C

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.

E

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.

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Q1029394

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029394 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

A

durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

B

durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.

C

após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

D

após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.

E

até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

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Q1029393

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029393 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

A

contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.

B

referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.

C

passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.

D

passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.

E

apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.

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Q1029392

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029392 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer

A

estrangeiro.

B

sindicato.

C

pessoa física.

D

sociedade empresária.

E

pessoa jurídica.

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Q1029391

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029391 Direito Administrativo

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

A

jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.

B

administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.

C

instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.

D

composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.

E

complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

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Q1029390

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029390 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

A

remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.

B

determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.

C

comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.

D

conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.

E

dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.

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Q1029389

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029389 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere à inspeção extraordinária.

A

Visa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou gravidade exijam apuração em caráter de urgência.

B

Pode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno.

C

Tem prazo improrrogável.

D

O ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu objeto.

E

É utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.

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Q1029388

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029388 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal

A

do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder.

B

do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder.

C

de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual.

D

de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo.

E

do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado.

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Q1029387

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029387 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

A

Aposentado pelo RGPS que permanecer trabalhando deve contribuir, obrigatoriamente, para o sistema previdenciário, com possibilidade de revisão do valor da aposentadoria.

B

A postulação judicial para concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo.

C

Servidor público que exerça atividade especial não tem direito à aposentadoria especial, até que sobrevenha regulação específica sobre a matéria.

D

Para efeito da aposentadoria especial dos professores, não é permitido o cômputo de tempo de serviço extraclasse prestado.

E

É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

Q1029386

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029386 Direito Previdenciário

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

A

indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.

B

deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.

C

indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.

D

deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

E

indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.

Q1029385

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029385 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

A

deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.

B

não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.

C

equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.

D

poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.

E

poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

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Q1029384

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029384 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)

A

terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação.

B

poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.

C

será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal.

D

terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado.

E

poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa.

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Q1029383

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029383 Direito Previdenciário

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

A

A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.

B

Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.

C

O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.

D

A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.

E

Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.

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Q1029382

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029382 Legislação Estadual

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

A

Antônia, somente.

B

Antônia e Mariana, somente.

C

Antônia e aos dois filhos de Damião, somente.

D

Antônia, aos dois filhos e aos pais de Damião.

E

Antônia e aos pais de Damião, somente.

Q1029381

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029381 Legislação Estadual

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

A

é segurado do regime geral de previdência social.

B

terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.

C

terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.

D

não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.

E

não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.

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Q1029380

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Q1029380 Direito Previdenciário

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A

É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

B

É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.

C

O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.

D

A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.

E

O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

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Q1029379

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029379 Direito Previdenciário

Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A

Ana é segurada facultativa da previdência social.

B

Ana é considerada contribuinte individual.

C

A contribuição de Ana é calculada mediante aplicação de alíquota sobre o seu salário de contribuição, de forma não cumulativa.

D

A contribuição a cargo da empresa é limitada ao teto previdenciário e deve corresponder a 20% sobre o salário de contribuição de Ana.

E

Ana é segurada especial.

Q1029378

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Q1029378 Direito Previdenciário

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.

A

equidade na forma de participação no custeio

B

universalidade da cobertura e do atendimento

C

caráter democrático e descentralizado da administração

D

princípio da solidariedade

E

diversidade da base de financiamento

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Q1029377

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029377 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

A

entregues aos municípios por determinação constitucional.

B

oriundos de transferências correntes recebidas pelo estado.

C

oriundos de contribuições dos servidores para custeio de sua previdência social.

D

recebidos por compensação financeira da contagem recíproca de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos.

E

oriundos de contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de assistência social.

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Q1029376

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029376 Direito Financeiro

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

A

enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.

B

não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.

C

não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.

D

pode ser suprida por previsão na LOA.

E

impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

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