Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneraçã...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |
Q1029376
Direito Financeiro
Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de
remuneração aos servidores da administração direta da União sem
a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO
Conheça nossos planos