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Q4387732 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Relvado (RS), considere que determinado contribuinte adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 180.000,00 financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e R$ 120.000,00 pagos com recursos próprios. Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que o valor do imposto Incidente sobre a transmissão será de:
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Q4387731 Contabilidade Pública
No âmbito das entidades do setor público, as despesas orçamentárias podem ser classificadas em efetivas e não efetivas, conforme o impacto causado na situação patrimonial líquida. Nesse contexto, determinada despesa orçamentária é classificada como não efetiva quando sua realização não provoca, por si só, redução da situação patrimonial líquida. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que apresenta a operação que representa uma despesa orçamentária não efetiva.
Alternativas
Q4387730 Direito do Consumidor
Considerando as condutas que configuram crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática tipificada expressamente como crime. 
Alternativas
Q4387729 Direito Tributário
Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu modalidade específica de citação. O juízo determinou a citação do executado pelo correio, com aviso de recepção. A carta foi entregue no endereço do executado, mas o aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15 dias contado da entrega da correspondência à agência postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n" 6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá: 
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Q4387728 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n" 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


( ) A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte somente poderá ocorrer após a comprovação da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

( ) É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

( ) Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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Q4387727 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
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Q4387726 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Código de Posturas do Município de Relvado (RS), instituído pela Lei Municipal no 476/2000, a localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas dependem de licença previa do Poder Executivo Municipal. Nos termos dessa lei, a licença concedida será expedida:
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Q4387725 Direito Financeiro
 Com o objetivo de estimular a instalação de novas indústrias, determinado Município encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que concede benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. A proposta prevê estimativa do número de beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de desempenho, mecanismos de transparência e avaliação dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos para os benefícios tributários. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a proposição:
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Q4387724 Direito Tributário
Uma empresa pretende participar de uma licitação promovida por determinado Município e, para comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade administrativa a certidão negativa de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e, após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a inexistência de débitos tributários em nome da empresa. De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo de:
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Q4387723 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:


I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.

II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.


Está CORRETO o que se afirma em:

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Q4387632 Direito Financeiro
Quando se observam as chamadas leis orçamentárias, diversas são as afirmações que podem ser feitas, assim como as informações que podem ser obtidas. Diante disso, a receita e a despesa pública do Município obedecerão a leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica, como as presentes em quantos dos seguintes itens? I. Do orçamento semestral; II. Do Plano Plurianual; III. Das Diretrizes Orçamentárias. 
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Q4387631 Legislação Estadual

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço (1ª parte), em trabalho assinado, respondendo, porém, nas esferas civil, trabalhista ou criminal na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem (2ª parte).


Acerca das partes, pode-se afirmar que

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Q4387630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Observando o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de:
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Q4387629 Segurança e Saúde no Trabalho
Tem-se, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que cabe ao Município cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, assim como informar aos servidores, EXCETO:
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Q4387628 Direito Financeiro
As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas, caso, por exemplo, de acordo com a Lei Orgânica, indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas à, entre outros, educação, no limite de:
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Q4387627 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal (1ª parte), da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, da religião, do adolescente e do idoso (2ª parte).


Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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Q4387626 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, acerca da licença para tratamento de saúde: 


Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial sem prejuízo da remuneração a que fizer jus até o limite de quinze dias.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

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Q4387625 Direito Administrativo
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de _______ faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença por qualquer causa por mais de ______ meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de ______ dias, salvo se convertida em multa. 
Preenche, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Q4387624 Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. Ainda, o Município deve se vincular a regime previdenciário federal ou instituir regime previdenciário de que caráter? 
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Q4387623 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

São exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:


I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.


Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que: 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: D
5: A
6: A
7: B
8: C
9: B
10: D
11: C
12: B
13: B
14: B
15: A
16: B
17: A
18: D
19: A
20: B