São exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.

Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que: