Tem-se, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidore...

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Q4387629 Segurança e Saúde no Trabalho

Tem-se, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que cabe ao Município cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, assim como informar aos servidores, EXCETO:

Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Os riscos pessoais e profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho.

Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnostico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos.

Os meios para prevenir e limitar os riscos profissionais e as medidas adotadas pela empresa.

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Tem-se, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidore...

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