Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4142658

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado locatário foi citado, juntamente com o fiador, em ação de despejo, ajuizada com fundamento na Lei n.º 8.245/1991, por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação. Dentro do prazo de defesa, o locatário manifestou interesse em emendar a mora, requerendo autorização judicial para o depósito das quantias devidas.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina da Lei do Inquilinato a respeito da purgação da mora, assinale a opção correta.

A

O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, e, nessa hipótese, o locatário e o fiador deverão ser citados para responder ao pedido de rescisão e de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, o cálculo discriminado do valor do débito.

B

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário tem o direito de emendar a mora quantas vezes forem necessárias, desde que comprove a boa-fé contratual e a vontade consciente de cumprir a obrigação existente (animus solvendi).

C

A emenda da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, abrange os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas processuais, enquanto os honorários do advogado do locador deverão ser objeto de ação própria, intentada pelo patrono do locador, em observância ao brocardo romano nemo alieno nomine in judicio agit.

D

A emenda da mora é vedada na ação de despejo por falta de pagamento, porquanto o inadimplemento contratual autoriza, desde logo, a desocupação compulsória do imóvel locado.

E

Aceita pelo juiz a emenda da mora, o locatário deverá depositar, no prazo de 15 dias, contado da intimação do deferimento, o valor integral da dívida atualizada, com aluguéis e acessórios vencidos até a data do efetivo pagamento, multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários do advogado do locador.

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Q4142657

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142657 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que diz respeito ao incidente de classificação de crédito público, previsto na Lei n.º 11.101/2005.

A

Créditos do FGTS são excluídos do objeto de incidente de classificação de crédito público.

B

Instaurado o referido incidente, os créditos inscritos em dívida ativa deverão ser detalhados ao juízo falimentar.

C

As fazendas públicas deverão informar ao juízo os créditos não definitivamente constituídos, sob pena de preclusão.

D

A decisão sobre os cálculos e classificação dos créditos inscritos em dívida ativa competirá ao juízo da execução fiscal.

E

As execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência para o falido e todos os corresponsáveis.

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Q4142656

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142656 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades coligadas, considera-se que há influência significativa quando

A

a controladora for titular de mais de 20% dos votos conferidos pelo capital da controlada.

B

a investidora detém o poder de participar nas decisões da política operacional da investida, com controle majoritário.

C

a controladora, através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem o poder de eleger a maioria dos administradores.

D

a investidora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais.

E

a investidora exerce o poder de participar nas decisões da política financeira da investida, sem controlá-la.

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Q4142655

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142655 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das espécies e classes de ações, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976, é correto afirmar que

A

o estatuto poderá restringir o direito, em relação às ações preferenciais, de participação nos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas.

B

estas se classificam em ordinárias, preferenciais ou nominativas, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares.

C

as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas no caso de conversibilidade em ações preferenciais.

D

as vantagens de ações ordinárias podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

E

a companhia aberta poderá manter mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural.

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Q4142654

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um incidente em que

A

ocorre a responsabilização do administrador por dívidas contraídas pelos sócios da empresa.

B

os membros do quadro societário buscam atingir o patrimônio de um dos sócios para satisfazer dívida da empresa.

C

ocorre a responsabilização dos sócios por dívidas contraídas pela empresa em favor de terceiro.

D

o credor busca atingir o patrimônio da empresa para satisfazer dívida contraída por sócio ou administrador.

E

um sócio busca atingir o patrimônio dos demais membros do quadro societário para satisfazer dívida da empresa.

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Q4142653

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142653 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária cujo capital é dividido em quotas, de modo que os sócios respondem de forma restrita à fração de sua titularidade e solidariamente pela integralização do capital, denomina-se

A

sociedade em comandita por ações.

B

sociedade anônima.

C

sociedade limitada.

D

sociedade em nome coletivo.

E

sociedade cooperativa.

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Q4142652

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142652 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, a ação de petição de herança submete-se a prazo

A

prescricional, cuja contagem se inicia com a abertura da sucessão, correndo independentemente do trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

B

decadencial de quatro anos, contado da prática do ato que tenha excluído o herdeiro da sucessão.

C

prescricional, cuja contagem se inicia com o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

D

decadencial de dez anos, contado da abertura da sucessão.

E

prescricional de dez anos, contado do momento em que o herdeiro adquire ciência inequívoca da violação do seu direito.

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Q4142651

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142651 Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura

A

mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, sendo impossível a obtenção do bem pelo instituto da usucapião.

B

posse de boa-fé, capaz de ensejar indenização por benfeitorias úteis e necessárias, assim como direito de retenção.

C

posse de má-fé, que admite indenização por benfeitorias necessárias, com possibilidade de retenção até o ressarcimento. .

D

posse tolerada pela administração pública, que pode ser convertida em propriedade privada mediante o decurso do tempo e o cumprimento dos requisitos legais.

E

posse com animus domini, suscetível de proteção possessória ampla e de aquisição da propriedade por usucapião.

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Q4142650

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142650 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, a pretensão de anulação de negócio jurídico fundada em vício de fraude contra credores configura hipótese de

A

anulabilidade, sujeita ao prazo prescricional de três anos, contado da celebração do contrato.

B

nulidade, sujeita ao prazo prescricional de três anos, contado da celebração do contrato.

C

anulabilidade, sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da celebração do contrato.

D

anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do contrato.

E

nulidade, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do contrato.

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Q4142649

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142649 Direito Civil

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a confissão de dívida configura novo título executivo extrajudicial, de modo que, expressamente reconhecida a novação, a ausência de participação ou de anuência dos garantidores no novo contrato implica

A

a ineficácia da novação em relação aos garantidores, preservando-se integralmente as garantias anteriormente prestadas.

B

a manutenção automática das garantias prestadas no contrato originário, independentemente de anuência dos garantidores.

C

a exoneração deles da garantia e, por consequência, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução fundada nesse instrumento.

D

a transferência das garantias para o novo contrato, desde que haja previsão expressa na confissão de dívida, ainda que sem anuência dos garantidores.

E

a suspensão da eficácia das garantias até eventual ratificação posterior pelos garantidores.

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Q4142648

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142648 Direito Civil

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a publicação não autorizada de imagem de pessoa

A

gera dever de indenizar caso a divulgação tenha fins econômicos ou comerciais, ou caso ocorra utilização degradante da imagem, ainda que ausentes os referidos fins.

B

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de dolo do agente para a configuração do dano moral.

C

não enseja indenização caso não tenha finalidade lucrativa, ainda que haja exposição indevida ou uso degradante da imagem.

D

não configura ato ilícito caso a imagem seja captada em local público, independentemente do contexto de sua divulgação.

E

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de prejuízo material efetivo sofrido pela pessoa retratada na imagem.

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Q4142647

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142647 Direito Civil

Suponha que o juízo tenha extinguido determinado processo civil sem resolução de mérito ao admitir que uma das partes desistisse unilateralmente do acordo antes de sua homologação judicial. Com base nessa situação hipotética, considerados o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A validade da transação depende de homologação judicial, não produzindo efeitos sem essa formalidade, podendo ser anulada por dolo, coação ou erro essencial.

B

Uma vez concluída a transação, será possível o arrependimento unilateral por qualquer das partes até a homologação judicial do acordo.

C

Uma vez concluída a transação, será inviável a rescisão unilateral antes da homologação judicial do acordo.

D

A transação não terá eficácia jurídica até sua homologação judicial, somente produzindo efeitos obrigacionais entre as partes após essa formalidade.

E

A transação será suscetível de modificação unilateral por uma das partes enquanto não homologada judicialmente.

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Q4142646

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142646 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e com o entendimento do STJ, a doação de bem particular imóvel realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens

A

dispensa a outorga uxória, uma vez que sua ausência não compromete a validade da doação, produzindo efeitos em relação à meação do outro cônjuge.

B

exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, independentemente de eventual prejuízo à meação, sendo dispensada a referida outorga na doação de bens móveis.

C

dispensa a outorga uxória, uma vez que esta se limita aos bens comuns do casal, não abrangendo os bens particulares.

D

dispensa a outorga uxória, pois bem particular não integra a meação do outro cônjuge.

E

pode configurar negócio jurídico anulável em caso de ausência de outorga uxória, sendo tal anulabilidade condicionada à comprovação de prejuízo à meação.

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Q4142645

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142645 Direito Civil

De acordo com o entendimento do STJ, se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a

A

adjudicação compulsória, estando a pretensão referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel sujeita ao prazo prescricional de três anos.

B

resolução do contrato, sendo incabível a adjudicação compulsória na ausência de registro do compromisso.

C

adjudicação compulsória, estando a pretensão referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel sujeita ao prazo decadencial de quatro anos.

D

adjudicação compulsória, não estando a pretensão referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel sujeita a prazo prescricional.

E

adjudicação compulsória, desde que previamente promovida a rescisão contratual por inadimplemento do promitente vendedor.

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Q4142644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142644 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a formalização da cessão de direitos hereditários

A

pode ser formalizada por instrumento público ou particular, desde que celebrada após a abertura da sucessão e submetida à homologação judicial.

B

deve ser realizada por escritura pública para que seja válida.

C

pode ser formalizada por instrumento particular, desde que posteriormente homologada judicialmente.

D

pode ser formalizada por instrumento particular, desde que celebrada após a abertura da sucessão e com a anuência dos demais herdeiros.

E

pode ser realizada por instrumento público ou particular, não havendo exigência de forma específica para sua validade.

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Q4142643

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142643 Direito Financeiro

O regime constitucional dos precatórios passou por sucessivas reformas e foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, julgadas em 2013, e nas n.º 7.047 e n.º 7.064, julgadas em 2023, tendo o Congresso Nacional editado, em setembro de 2025, a Emenda Constitucional (EC) n.º 136/2025. Considerando as previsões constitucionais em vigor e a evolução normativa e jurisprudencial relativa ao regime dos precatórios, assinale a opção correta.

A

É vedada ao credor a cessão de seus créditos em precatórios a terceiros, por se tratar de direito personalíssimo decorrente de decisão judicial, dependente de anuência do ente devedor.

B

Nas citadas ADI julgadas em 2023, o STF declarou a inconstitucionalidade do regime especial estabelecido pela EC n.º 62/2009, tendo determinado o pagamento imediato de todos os precatórios pendentes e afastado definitivamente a possibilidade de limitação anual de pagamentos no ordenamento constitucional.

C

A EC n.º 136/2025, editada após o julgamento das ADI n.º 7.047 e n.º 7.064, estabeleceu novo regime de pagamento de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios, com teto anual escalonado entre 1% e 5% da receita corrente líquida, além de prever atualização monetária pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, com substituição pela taxa SELIC quando esta for mais favorável ao credor.

D

Os débitos de natureza alimentar cujos titulares sejam idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência devem ser pagos com preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao quíntuplo do teto fixado para as obrigações de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade.

E

A EC n.º 136/2025 alterou o prazo constitucional para apresentação de precatórios, antecipando a data-limite de 2 de abril para 1.º de fevereiro, para fins de inclusão dos precatórios na proposta orçamentária do exercício seguinte.

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Q4142642

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142642 Direito Tributário

À luz da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.217 de repercussão geral (RE 1.346.152), assinale a opção correta acerca da fixação, pelos municípios, de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.

A

A vedação imposta pelo STF na matéria em questão restringese à criação de índices locais próprios, não alcançando a hipótese em que o município utilize índice federal diverso da SELIC cumulado com juros moratórios fixados em lei local.

B

Os municípios podem adotar índice de correção monetária diverso da taxa SELIC para atualização de seus créditos tributários, desde que se trate de índice oficial federal, ainda que cumulado com juros moratórios que resultem em encargo global superior ao praticado pela União.

C

A taxa SELIC é apenas parâmetro facultativo para os entes subnacionais, sendo legítima a fixação, pelos municípios, de sistema próprio de atualização monetária e juros moratórios, desde que haja previsão em lei municipal específica.

D

A competência legislativa concorrente em matéria de direito financeiro estende-se aos municípios por meio da competência suplementar prevista na CF, de maneira que, nesse contexto, os municípios podem estabelecer critérios próprios de atualização de seus créditos tributários, desde que respeitados os limites gerais fixados pela União.

E

Os municípios não podem adotar índices de correção monetária nem taxas de juros de mora incidentes em patamar superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins, não podendo o encargo global resultante (correção monetária e juros de mora) superar a taxa SELIC praticada pela União para os mesmos fins.

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Q4142641

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142641 Direito Financeiro

A LRF, em seu art. 25, estabelece o conceito legal de transferência voluntária e impõe sanções ao ente beneficiário que descumprir suas obrigações. De acordo com o referido diploma legal, assinale a opção correta.

A

Quando o ente beneficiário estiver em situação de inadimplência com obrigações da LRF, a sanção de suspensão das transferências voluntárias aplica-se de forma absoluta, inclusive sobre recursos destinados a ações de assistência social, pois o rigor fiscal não comporta exceções.

B

A realização de transferências voluntárias depende exclusivamente da existência de dotação orçamentária no ente transferidor e da assinatura de convênio ou instrumento congênere.

C

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação a outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou, ainda, dos recursos destinados ao SUS.

D

São transferências voluntárias todos os recursos repassados de um ente da Federação a outro, incluídos os destinados ao SUS e os decorrentes de convênios de cooperação técnica, pois todos dependem de ato de vontade do transferidor.

E

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios são classificados como transferências voluntárias da União, sujeitas ao regime do art. 25 da LRF, pois sua distribuição entre os municípios depende de ato administrativo anual do Tesouro Nacional.

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Q4142640

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142640 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos

A

adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.

B

suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.

C

especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.

E

extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.

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Q4142639

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142639 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita, exigência também prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme interpretação do STF. Com base nesses instrumentos normativos e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

As exigências de compensação por renúncia de receita previstas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estados e municípios sujeitos exclusivamente aos limites estabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.

B

O conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, não abrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelo poder público.

C

Para concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que o proponente do ato demonstre que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou que o ato disponha de medidas de compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa.

D

O art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidada pelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo as proposições legislativas do Congresso Nacional livres das exigências de estimativa de impacto orçamentário.

E

O STF assentou o entendimento de que a ausência de estimativa de impacto orçamentário não compromete a validade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratar de exigência meramente formal.

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