Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4187605

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187605 Legislação Federal

O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos públicos. Nesse sentido:

A

a ocultação de informações sigilosas em documento público somente poderá ocorrer mediante classificação ultrassecreta da integralidade do documento.

B

quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

a existência de trecho sigiloso em documento público impede o fornecimento de qualquer parte da informação ao interessado.

D

o acesso parcial à informação dependerá de autorização judicial sempre que houver necessidade de ocultação de trecho sigiloso.

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Q4187604

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187604 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à Autoridade Gestora Municipal da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições, monitorar a aplicação do decreto e recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do acesso à informação. A referida função é exercida pelo:

A

Secretário de Governo.

B

Procurador-Geral do Município.

C

Ouvidor Geral do Município.

D

Controlador Geral do Município.

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Q4187603

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187603 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos voltados à transparência da atuação administrativa, compreendendo deveres de divulgação espontânea de informações e atendimento a solicitações formuladas pelos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O dever de transparência ativa restringe-se às informações expressamente requeridas pelos administrados.

B

O acesso à informação somente poderá ser exercido mediante provocação formal do interessado perante a Administração Pública.

C

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos constitui hipótese de transparência ativa.

D

A transparência passiva dispensa a existência de canais de atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.

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Q4187602

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187602 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações públicas mediante procedimentos objetivos e ágeis, destinados à observância da transparência administrativa. Assim:

A

o acesso à informação pública poderá ser condicionado à demonstração de finalidade legítima relacionada ao conteúdo solicitado.

B

a Administração Pública poderá exigir justificativa do pedido sempre que a informação solicitada puder afetar a rotina administrativa do órgão.

C

o pedido de acesso à informação dependerá da demonstração de interesse jurídico específico do requerente quando envolver atividade administrativa interna.

D

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4187601

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187601 Direito Ambiental

Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta sobre licenciamento ambiental.

A

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

B

Apenas atividades efetivamente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental, sendo dispensadas as potencialmente poluidoras.

C

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais poderão aprovar projetos sem licenciamento ambiental, desde que cumpridas as normas expedidas pelo CONAMA.

D

Compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental.

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Q4187600

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187600 Direito Ambiental

A responsabilização por dano ambiental possui regime jurídico próprio no ordenamento brasileiro, voltado à ampla proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim:

A

a responsabilidade civil ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.

B

a obrigação de reparar dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da ciência do dano pela Administração Pública.

C

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, orientada pela teoria do risco integral.

D

a responsabilidade administrativa por dano ambiental afasta a responsabilidade civil pela mesma conduta.

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Q4187599

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187599 Direito Urbanístico

A Lei n.º 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos e procedimentos para loteamento e desmembramento. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em qualquer área do território municipal, cabendo ao loteador verificar a aptidão do terreno, independentemente de definição prévia em lei ou plano diretor.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador disporá de um ano para submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação

D

Os espaços livres de uso comum, vias e praças constantes do projeto de loteamento poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

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Q4187598

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187598 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor municipal, à luz do Estatuto da Cidade.

A

A lei que institui o plano diretor deverá ser revisada, obrigatoriamente, a cada cinco anos.

B

O plano diretor deve englobar exclusivamente a região central do município, ficando as áreas periféricas sujeitas à disciplina do plano plurianual.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

D

O plano diretor constitui instrumento autônomo de planejamento municipal, não sendo obrigatória sua compatibilização com o plano plurianual.

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Q4187597

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187597 Direito do Trabalho

Fulano foi empregado de sociedade empresária contratada pelo Município para prestação de serviços terceirizados de limpeza em prédio público. Após o encerramento do contrato de trabalho, ajuizou reclamação trabalhista contra a empregadora e contra o Município, postulando verbas rescisórias inadimplidas. Na sentença, o juiz reconheceu a prestação de serviços em favor do ente público e condenou subsidiariamente o Município, fundamentando a decisão apenas no inadimplemento das verbas pela empresa contratada e na atribuição automática ao ente público do ônus de provar fiscalização suficiente do contrato.

Tendo em vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A condenação subsidiária do Município não pode apoiar-se apenas no inadimplemento da empregadora nem na inversão automática do ônus da prova, exigindo comprovação de comportamento negligente ou de nexo causal imputável ao ente público.

B

A responsabilidade do Município é solidária, pois a terceirização de serviços contínuos transfere ao tomador público todos os riscos do contrato de trabalho mantido pela empresa contratada.

C

A responsabilidade do Município é juridicamente impossível em qualquer hipótese, pois a contratação regular de empresa terceirizada afasta toda responsabilização trabalhista do ente público.

D

A condenação subsidiária do Município é consequência necessária do inadimplemento da empregadora, desde que Fulano tenha prestado serviços em benefício direto do ente público durante a execução contratual.

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Q4187596

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187596 Direito do Trabalho

Nos termos da Lei 6.019/1974, assinale a alternativa correta sobre o trabalho temporário.

A

A demanda complementar de serviços pode decorrer de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, de natureza intermitente, periódica ou sazonal. O contrato com a mesma tomadora não pode exceder 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias.

B

O trabalho temporário admite contratação por demanda complementar previsível, desde que periódica ou sazonal. Encerrado o prazo máximo do contrato, o trabalhador pode ser imediatamente recolocado na mesma tomadora, desde que por novo instrumento contratual.

C

A demanda complementar de serviços pode decorrer de fator previsível de natureza periódica ou sazonal, mas o contrato temporário com a mesma tomadora não admite prorrogação além de 180 (cento e oitenta) dias.

D

O contrato temporário com a mesma tomadora pode alcançar 180 (cento e oitenta) dias. A prorrogação por 90 (noventa) dias somente é admitida nos casos de substituição transitória de pessoal permanente, não na demanda complementar de serviços.

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Q4187595

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187595 Direito Processual do Trabalho

Ciclana, empregada pública celetista, ajuizou reclamação trabalhista escrita contra entidade da Administração indireta municipal. Na petição inicial, formulou pedido de pagamento de adicional noturno, com indicação de valor. Também requereu horas extras "a apurar em liquidação", sem indicação de valor, e reflexos "em todas as verbas legais", sem especificar as parcelas atingidas. A reclamada, em defesa, pediu a extinção integral do processo sem resolução do mérito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser extintos sem resolução do mérito apenas os pedidos que não atendam aos requisitos legais.

B

A ausência de valor pode ser suprida na liquidação, desde que a petição inicial contenha breve exposição dos fatos.

C

A reclamação deve ser extinta integralmente, pois a existência de pedido irregular contamina toda a petição inicial.

D

A indicação de valor é exigida apenas no procedimento sumaríssimo, não na reclamação trabalhista comum.

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Q4187594

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187594 Direito Processual do Trabalho

Beltrano trabalhou para sociedade empresária contratada por Município entre 20 de maio de 2019 e 20 de maio de 2023. Em 10 de janeiro de 2024, ajuizou reclamação trabalhista com pedidos de horas extras e adicional de insalubridade, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito. Em 15 de maio de 2025, Beltrano ajuizou nova reclamação, repetindo os pedidos de horas extras e adicional de insalubridade e acrescentando pedido de anotação da CTPS para fins de prova perante a Previdência Social.

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A segunda reclamação é tempestiva apenas quanto à anotação da CTPS, pois os créditos pecuniários não se beneficiam da regra de imprescritibilidade aplicável às anotações para fins previdenciários.

B

A segunda reclamação é intempestiva quanto aos créditos, pois a extinção sem resolução do mérito impede o efeito interruptivo da primeira reclamação.

C

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança todos os pedidos ligados ao contrato e a anotação da CTPS segue o prazo dos créditos trabalhistas.

D

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança apenas os pedidos repetidos e a anotação para fins previdenciários não se sujeita à prescrição.

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Q4187593

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187593 Direito Civil

O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão expressa autorizando essa indenização suplementar.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A indenização suplementar é sempre devida quando o prejuízo alegado pelo credor superar o valor da cláusula penal, ainda que o contrato nada disponha a respeito.

B

A cláusula penal estipulada para o caso de mora pode ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal, mas a indenização suplementar somente será devida se houver previsão expressa no contrato, cabendo ao credor provar o prejuízo excedente.

C

A cláusula penal somente pode ser cobrada se o credor comprovar integralmente o prejuízo sofrido, pois a multa contratual depende da demonstração do dano efetivo.

D

A existência de cláusula penal impede o credor de exigir o cumprimento da obrigação principal, ainda que a penalidade tenha sido estipulada apenas para o caso de mora.

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Q4187592

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187592 Direito Civil

Durante a análise de minuta de acordo a ser firmado entre o Município e particular, a Procuradoria verifica a existência de cláusula segundo a qual o particular reconhece determinada dívida civil, renuncia antecipadamente à prescrição e aceita que o prazo prescricional aplicável seja ampliado por convenção entre as partes. A minuta também prevê que eventual prescrição poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição somente pode ser alegada até a contestação, pois sua invocação em grau recursal viola a boa-fé objetiva e a estabilidade da relação processual.

B

Os prazos prescricionais podem ser ampliados por acordo das partes, desde que a alteração favoreça o credor e esteja prevista de forma expressa no instrumento contratual.

C

A renúncia à prescrição somente é válida depois de consumada, desde que não prejudique terceiro, e os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, embora a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita

D

A renúncia antecipada à prescrição é válida quando constar expressamente de instrumento escrito, pois a autonomia privada permite ao devedor afastar previamente a incidência do prazo prescricional.

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Q4187591

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187591 Direito Civil

Sobre o contrato de mandato e os poderes conferidos ao mandatário, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder de transigir importa, por si só, autorização para firmar compromisso, pois ambos os atos envolvem disposição de interesses patrimoniais.
II.O mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar, hipotecar, transigir ou praticar atos que excedam a administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos.
III.Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos de pleno direito e não podem ser ratificados pelo representado.
IV.O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, salvo se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Está correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III, IV.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4187590

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187590 Direito Civil

João é proprietário de um imóvel urbano e permitiu que sua irmã, Maria, residisse gratuitamente no local enquanto enfrentava dificuldades financeiras. Não houve contrato escrito, pagamento de aluguel ou promessa de venda. Durante o período de ocupação, Maria reconheceu, em mensagens e conversas com familiares, que o imóvel pertencia a João e que sua permanência decorria da autorização dele. Anos depois, João solicitou a desocupação do imóvel, mas Maria se recusou a sair e alegou que o longo tempo de residência seria suficiente para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O simples decurso do tempo de residência no imóvel é suficiente para a usucapião extraordinária, ainda que a ocupante reconheça que ingressou e permaneceu no bem por autorização do proprietário.

B

A autorização gratuita para residência em imóvel urbano transfere automaticamente à ocupante posse com ânimo de dono, iniciando desde logo o prazo da usucapião extraordinária.

C

A usucapião extraordinária exige justo título e boa-fé, além de posse contínua e sem oposição pelo prazo legal.

D

A permanência no imóvel fundada em permissão ou tolerância do proprietário não induz posse apta à usucapião, sendo necessário o exercício de posse própria, contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal.

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Q4187589

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187589 Direito Previdenciário

Sobre o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa correta.

A

Havendo déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas pode incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário mínimo, e a contribuição extraordinária somente pode ser instituída se demonstrada a insuficiência dessa medida para equacionamento do déficit.

B

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sempre incide sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria e pensões, independentemente da existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.

C

A contribuição extraordinária para equacionamento de déficit atuarial pode ser instituída antes da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, bastando que o ente federativo demonstre necessidade financeira momentânea.

D

A existência de déficit financeiro no exercício autoriza, por si só, a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária por prazo indeterminado, ainda que não haja demonstração de déficit atuarial do regime.

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Q4187588

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187588 Direito Previdenciário

Em processo administrativo de aposentadoria de servidor titular de cargo efetivo, discute-se a possibilidade de averbação, no Regime Próprio de Previdência Social municipal, de períodos anteriormente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e a outro Regime Próprio de Previdência Social. A unidade previdenciária também avalia se a averbação do tempo certificado gera, por si só, compensação financeira entre os regimes envolvidos.
À luz da Constituição Federal e da Lei 9.796/1999, analise as afirmativas a seguir.

I.Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, com compensação financeira entre eles, na forma da lei.
II.Na compensação financeira, considera-se regime instituidor aquele responsável pela concessão e pelo pagamento do benefício, e regime de origem aquele ao qual o segurado ou servidor esteve vinculado sem receber aposentadoria ou pensão.
III.O período certificado e utilizado para concessão de aposentadoria pelo regime instituidor pode ser novamente aproveitado pelo regime de origem para concessão de outro benefício, desde que haja compensação financeira entre os regimes.
IV.A compensação financeira decorre automaticamente da simples expedição ou averbação da certidão de tempo de contribuição, ainda que o tempo certificado não seja utilizado para a concessão de aposentadoria.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4187587

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187587 Direito Previdenciário

Sobre a vinculação previdenciária de agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social quando o ente federativo mantiver regime próprio instituído, pois exerce função pública junto à Administração.

B

O Regime Próprio de Previdência Social alcança os servidores titulares de cargos efetivos, enquanto ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, empregados públicos, agentes temporários e ocupantes exclusivamente de mandato eletivo vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

C

O empregado público municipal pode ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social por lei local, desde que haja contribuição do ente público e equilíbrio financeiro e atuarial.

D

O titular de mandato eletivo vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social do ente em que exerce o mandato, salvo se já estiver aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q4187586

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187586 Direito Previdenciário

Servidor titular de cargo efetivo de Município que possui Regime Próprio de Previdência Social completou os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade. Em requerimento administrativo, sustentou que o abono de permanência seria devido automaticamente, em valor necessariamente igual ao da sua contribuição previdenciária mensal, independentemente da disciplina prevista em lei municipal.

Conforme artigo 40, § 19, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência como direito subjetivo de valor necessariamente idêntico à sua contribuição previdenciária.

B

O servidor que completou as exigências para aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade poderá fazer jus ao abono de permanência, observados os critérios estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, em valor equivalente, no máximo, ao da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

A lei do respectivo ente federativo não pode fixar o abono de permanência em valor inferior ao da contribuição previdenciária do servidor, pois a Constituição Federal impõe equivalência exata entre o abono devido e a contribuição mensal recolhida.

D

O abono de permanência tem natureza de benefício previdenciário e deve ser concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social, razão pela qual seu valor pode superar a contribuição previdenciária mensal do servidor quando houver previsão atuarial.

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