De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:

1. plano de custeio ambiental

2. sinalização ecológica

3. corredor ecológico

4. tombamento de bens

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com o Código de Processo Civil, os juízes deverão observar:

1. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

2. as manifestações vinculantes do órgão ministerial.

3. os enunciados de súmulas vinculantes proferidas pelas cortes de contas.

4. os acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Processo Civil, nos Tribunais, incumbe ao relator:

1. determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.

2. decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

3. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

4. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o custeio da Previdência Social, a receita de contribuições sociais é uma das fontes de receita do orçamento da Seguridade Social.

Constituem contribuições sociais:

1. as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

2. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

3. as dos empregadores domésticos.

4. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, as seguintes pessoas físicas:

1. o contribuinte individual.

2. o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

3. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

1. A penhora não recairá, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

2. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

3. A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.

4. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.