Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, ...
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
1. A penhora não recairá, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
2. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
3. A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.
4. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Oi, pessoal. Gabarito: letra "B".
Item por item, sendo encontrados todos os dispositivos que fundamentam o gabarito na própria LEF (Lei n. 6.830/1980).
- INCORRETO. Art. 11 [...], § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
- CORRETO. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
- INCORRETO. Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] VI - os sucessores a qualquer título.
- CORRETO. Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Vamos analisar as assertivas.
1. ERRADO. Vide art. 11, § 1º, da Lei 6.830/1980: “Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção". Percebam que não é em nenhuma hipótese, como afirma a assertiva.
2. CORRETO. De acordo com o art. 3º da Lei 6.830/1980: “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez".
3. ERRADO. Em desacordo com o art. 4º, VI, da Lei 6.830/1980: “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] VI - os sucessores a qualquer título".
4. CORRETO. De acordo com o art. 9º, IV, da Lei 6.830/1980: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública".
Logo, estão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".