De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camb...

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Q2094643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:


1. plano de custeio ambiental

2. sinalização ecológica

3. corredor ecológico

4. tombamento de bens


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

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Comentário sobre a Questão:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige conhecimento sobre os instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, cobrando literalmente o texto legal.

2. Fundamentação:
A legislação aplicável é a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, especialmente o seu art. 168, §1º, que enumera tais instrumentos. Entre eles, destacam-se a II - sinalização ecológica e IV - tombamento de bens de valor ambiental.

Trecho da lei:
"Art. 168 ... § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
...
II – instituir a sinalização ecológica do Município;
IV – promover o tombamento de bens, reconhecidos de valor ambiental irreversível."

3. Tema central:
A pergunta centra-se em quais instrumentos estão de fato previstos na lei, exigindo leitura atenta e memorização precisa.

4. Exemplo prático:
Sinalização ecológica: placas educativas em áreas de preservação advertindo sobre descarte de resíduos.
Tombamento de bens: determinado parque municipal é formalmente protegido por lei devido à sua importância ambiental.

5. Justificativa da alternativa correta (B):
Corretas apenas as 2 (sinalização ecológica) e 4 (tombamento de bens), pois são expressamente citadas na Lei Orgânica. Plano de custeio ambiental e corredor ecológico, apesar de relevantes, não são instrumentos previstos no texto legal municipal.

6. Por que as demais estão incorretas:

  • 1 - Plano de custeio ambiental: Não está expressamente previsto no art. 168.
  • 3 - Corredor ecológico: Apesar de ser instrumento ambiental moderno, não é citado na Lei Orgânica do município.
  • Alternativas A, C, D e E incluem itens não previstos no texto legal, tornando-as inválidas.

7. Pegadinhas da questão:
Há menção a conceitos atuais do Direito Ambiental (ex: corredor ecológico) que podem induzir o candidato ao erro. Sempre priorize o que está literalmente previsto na lei municipal exigida pelo edital.

Lembre-se: Para questões literais, a leitura atenta do texto normativo é fundamental. Em temas ambientais, observe sempre o que é expresso no artigo, parágrafo e inciso cobrados.

Gabarito: B

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