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Q3988350 Direito Constitucional
Em relação a direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, (Constituição Federal de 1988), julgue os itens seguintes.

I. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

III. Salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.


Estão CORRETOS os itens:
Alternativas
Q3988349 Direito Constitucional
Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) (artigo 103 da Constituição Federal de 1988), julgue os itens seguintes:

I. Podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal. O Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical ou entidade de Classe de âmbito nacional.

II. Gera efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.

III. Não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.

IV. Não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.



Estão CORRETOS os itens.
Alternativas
Q3988348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os prazos para o juiz proferir despachos, decisões interlocutórias e sentenças, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define que o juiz deverá realizar esses atos, nos prazos, EXCETO:
Alternativas
Q3988347 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir acerca da competência constitucional dos municípios para a criação de tributos (Constituição Federal de 1988).


I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Estão CORRETOS os itens: 
Alternativas
Q3988346 Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 37 da Constituição Federal de 1988), está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3988345 Direito Tributário
A empresa M.J.S. Serviços de Informática tem, como objeto social, a prestação de serviços de consultoria e assistência técnica em informática. Ela tem sede em São José Pardo, no Maranhão, onde recolhe, integralmente, o Imposto Sobre Serviços referente às suas atividades. No município de José Normando, também no Maranhão, a empresa M.J.S. Serviços de Informática mantém, contudo, alguns técnicos que atendem os serviços de informática nessa cidade. Para isso, essa empresa tem uma pequena sala alugada e mobiliada onde atende a solicitações de serviços de informática feitos por pessoas da  referida cidade. Quanto à empresa M.J.S. Serviços de Informática, é CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3988344 Direito Administrativo
Quanto às modalidades de licitação, estabelecidas na Lei nº 14.133, de 01/04/2021 (art. 28), estão previstas, nesse artigo, as modalidades CORRETAMENTE identificadas na opção: 
Alternativas
Q3988343 Direito Tributário
Quanto à competência tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), estão corretas as afirmações seguintes, EXCETO:
Alternativas
Q3988342 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.429, de 01/06/1992, está correto o que se afirma, EXCETO: 
Alternativas
Q3988341 Direito Civil
Sobre o Bem de Família, as informações abaixo estão corretas, EXCETO: 
Alternativas
Q3988340 Direito Civil
Quanto ao regime da comunhão parcial de bens (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que está ERRADA:
Alternativas
Q3988339 Direito do Trabalho
Em relação ao trabalho em regime de tempo parcial (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os itens seguintes:


I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

II. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

III. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.


IV. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o , do art. 58-A da CLT, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.



Estão CORRETOS os itens:
Alternativas
Q3988338 Direito Civil
Quanto aos contratos (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que contém com ERRO:
Alternativas
Q3988337 Direito do Trabalho
Em relação à prescrição trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os itens seguintes:

I. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, inclusive quanto às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

II. A prescrição bienal corresponde ao tempo que o trabalhador possui para acionar judicialmente a empresa.

III. A prescrição quinquenal refere-se ao tempo de serviço que o profissional pode cobrar de sua exempresa.

IV. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.


Estão CORRETOS os itens:
Alternativas
Q3984436 Arquitetura de Computadores
Qual é a taxa de dados máxima que uma memória DDR4 alcança?
Alternativas
Q3984435 Redes de Computadores
O protocolo Telnet serve para:
Alternativas
Q3984434 Noções de Informática
Qual aplicativo foi desativado pela Microsoft e tornou o Teams seu sucessor?
Alternativas
Q3984433 Noções de Informática
O que significa a sigla HTML?
Alternativas
Q3984432 Noções de Informática
Qual destes é um navegador de código aberto? 
Alternativas
Q3984431 Raciocínio Lógico
Dadas as premissas abaixo:

Premissa: Se a Maria estudar, ela passará no exame.
Premissa: Maria passou no exame.
Conclusão: Maria estudou.

Logo, a conclusão é:
Alternativas
Respostas
2061: D
2062: X
2063: D
2064: C
2065: A
2066: B
2067: A
2068: B
2069: C
2070: D
2071: C
2072: A
2073: B
2074: B
2075: A
2076: C
2077: A
2078: D
2079: A
2080: D