Em relação ao trabalho em regime de tempo parcial (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT),
julgue os itens seguintes:
I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas
semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não
exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas
suplementares semanais.
II. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada,
em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
III. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de
férias a que tiver direito em abono pecuniário.
IV. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior
a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas
extras para fins do pagamento estipulado no § 3o
, do art. 58-A da CLT, estando também limitadas a
seis horas suplementares semanais.
Estão CORRETOS os itens:

Question

Em relação ao trabalho em regime de tempo parcial (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT),
julgue os itens seguintes:
I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas
semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não
exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas
suplementares semanais.
II. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada,
em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
III. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de
férias a que tiver direito em abono pecuniário.
IV. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior
a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas
extras para fins do pagamento estipulado no § 3o
, do art. 58-A da CLT, estando também limitadas a
seis horas suplementares semanais.
Estão CORRETOS os itens: Alternativa A:  I, II, III e IV. Ou Alternativa B: I, III e IV. Ou Alternativa C: II, III e IV.  Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  I, II, III e IV. Gabarito: AFundamento decisivo: CLT, art. 58-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º. A base de decisão jurídica indica que a disciplina do regime de tempo parcial abrange o conceito legal com duas faixas de jornada, a proporcionalidade salarial, a faculdade de converter 1/3 das férias em abono pecuniário e, no contrato inferior a 26 horas semanais, o tratamento das horas suplementares como horas extras para fins do § 3º, limitadas a 6 semanais; por isso, o gabarito é a alternativa A.Tema central: Regime de tempo parcialAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque todos os itens reproduzem, em essência, a disciplina vigente do art. 58-A da CLT. O item I reflete o conceito legal do trabalho em regime de tempo parcial e suas duas hipóteses de jornada. O item II reproduz a regra de salário proporcional à jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. O item III está de acordo com a faculdade de conversão de um terço das férias em abono pecuniário. O item IV também está conforme a disciplina legal indicada na base: quando o contrato for inferior a 26 horas semanais, as horas suplementares além desse quantitativo são tratadas como horas extras para os fins do § 3º e permanecem limitadas a 6 semanais. Como nenhum item contraria a CLT nos pontos cobrados, a única alternativa possível é a que reúne I, II, III e IV.BErradaErrada porque exclui o item II, mas a base afirma expressamente que o salário no regime de tempo parcial é proporcional à jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Portanto, o item II está correto, e a alternativa não pode ser aceita.CErradaErrada porque exclui o item I, embora a base indique que o conceito de trabalho em regime de tempo parcial compreende exatamente as duas faixas descritas no item: até 30 horas semanais sem horas suplementares, ou até 26 horas semanais com acréscimo de até 6 horas suplementares semanais. Como o item I está correto, a alternativa cai.DErradaErrada porque exclui o item IV, e a base expressamente considera correto o enunciado segundo o qual, no contrato inferior a 26 horas semanais, as horas suplementares além desse quantitativo são horas extras para fins do § 3º do art. 58-A da CLT, limitadas a 6 semanais. Logo, o item IV também integra o conjunto correto.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de o candidato duvidar do item IV e da regra de férias no tempo parcial, como se houvesse restrição especial diversa do regime geral. Pela base, porém, a disciplina vigente do art. 58-A da CLT abrange exatamente esses pontos.Dica para questões semelhantesNo art. 58-A da CLT, separe mentalmente as duas faixas do tempo parcial: até 30 horas sem suplementares; até 26 horas com até 6 suplementares semanais.Em questões sobre tempo parcial, confira quatro eixos normativos: conceito da jornada, limite de horas suplementares, salário proporcional e férias com conversão de 1/3 em abono.Se a alternativa reproduzir a estrutura do art. 58-A quanto a jornada, proporcionalidade salarial e férias, a tendência é de correção por literalidade legal.

Em relação ao trabalho em regime de tempo parcial (Consolida...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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