Questões de Concurso Para defensor público

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Q849268 Direito Processual Penal
No que se refere ao procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
Alternativas
Q849267 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal
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Q849266 Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP
Alternativas
Q849265 Direito Processual Penal
É cabível habeas corpus
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Q849264 Direito Processual Penal

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.


Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

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Q849263 Direito Processual Penal
De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa
Alternativas
Q849262 Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e seu acesso pela DP,
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Q849261 Direito Processual Penal
Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
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Q849260 Direito Processual Penal
Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva
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Q849259 Direito Civil
A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
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Q849258 Direito Processual Penal
Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.
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Q849257 Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, relativos à audiência de custódia.


I. Segundo entendimento majoritário do STJ, a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente seja convertida a custódia, se forem observadas as demais garantias processuais e constitucionais.

II. As audiências de custódia são uma garantia de preservação pessoal assumida pelo Brasil em compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

III. Segundo entendimento do STF, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória, mas a sua não realização é vício que pode ser suprido pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

IV. As audiências de custódia tornam viável ao magistrado a constatação direta das condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão.


Estão certos apenas os itens

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Q849256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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Q849255 Direito Penal
Com referência ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.
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Q849254 Direito Penal

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.


Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

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Q849253 Legislação de Trânsito
Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
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Q849252 Direito Ambiental
Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,
Alternativas
Q849251 Direito Processual Penal
Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa
Alternativas
Q849250 Direito Penal
De acordo com a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, com relação ao crime de injúria.
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Q849249 Direitos Humanos
A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
4541: E
4542: B
4543: E
4544: C
4545: C
4546: A
4547: A
4548: D
4549: B
4550: C
4551: E
4552: E
4553: B
4554: B
4555: C
4556: C
4557: A
4558: B
4559: D
4560: E