Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 10.897 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q908296
Direito Penal
À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,
Q908295
Direito Administrativo
Entre os poderes próprios da Administração, o que está subjacente à aplicação de sanções àqueles que com ela contratam,
corresponde ao poder
Q908294
Direito Administrativo
No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que
Q908293
Direito Administrativo
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa,
para construção e operação de um centro administrativo. No que concerne ao fluxo de pagamentos correspondentes, considerando
as disposições legais aplicáveis, afigura-se possível prever
I. contraprestação pecuniária paga de acordo com parcela fruível do objeto. II. aportes de recursos destinados às obras e bens reversíveis, proporcionais às etapas efetivamente executadas. III. cobrança de tarifa do usuário indireto dos serviços envolvidos, atrelada a indicadores de desempenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. contraprestação pecuniária paga de acordo com parcela fruível do objeto. II. aportes de recursos destinados às obras e bens reversíveis, proporcionais às etapas efetivamente executadas. III. cobrança de tarifa do usuário indireto dos serviços envolvidos, atrelada a indicadores de desempenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q908292
Direito Administrativo
Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de
algumas áreas remanescentes que não se mostraram necessárias ou úteis para a instalação de equipamento público, estando,
assim, sem destinação específica. Referidos terrenos
Q908291
Direito Administrativo
Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada
região metropolitana, desonerando-se, assim, dos custos correspondentes. Para tanto, uma das alternativas juridicamente
cabíveis da qual poderia se valer consiste em
Q908290
Direito Administrativo
Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao
atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de
modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei
nº 8.666/1993, o Estado
Q908289
Direito Administrativo
Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que
consignou, no auto lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos com prazo de validade vencido.
Inconformado com a medida, Pedro, comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública solicitando a
adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu estabelecimento. Diante de tal cenário,
Q908288
Direito Administrativo
Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou
determinada medicação em um paciente, que, sendo alérgico à mesma, acabou vindo a óbito. No procedimento instaurado para
apuração de responsabilidades, restou comprovada a ausência de culpa de Carlos, eis que o mesmo apenas seguiu a
prescrição do médico responsável, também servidor do mesmo hospital. Inconformados, os familiares do falecido solicitaram à
Defensoria Pública a adoção das medidas judiciais cabíveis para a responsabilização civil pelos danos sofridos. Diante da
situação narrada,
Q908287
Direito Constitucional
Suponha que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade para o fim de declarar
inconstitucional, sob o aspecto material, determinada lei estadual e que, posteriormente, tenha sido promulgada emenda à
Constituição Federal, para o fim de introduzir no texto constitucional dispositivo com o teor da norma estadual declarada
inconstitucional. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida emenda constitucional
Q908286
Direito Constitucional
A aplicação de determinada lei municipal tem sido objeto de decisões contraditórias nos órgãos judiciais de primeira instância,
em função de interpretações conflitantes quanto à sua constitucionalidade. O partido político ao qual é filiado o Prefeito do
Município respectivo pretende submeter a questão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo, inclusive, seja concedida medida liminar para que se determine
a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente
relação com a matéria, até julgamento final da ADPF.
Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes e da jurisprudência do STF sobre a matéria,
I. a ADPF será admissível, desde que não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a lei municipal em questão. II. o partido político somente estará legitimado para a propositura da ADPF se possuir representação no Congresso Nacional, devendo estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que a lei impugnada tenha amplitude normativa limitada ao Município de que se originou. III. a medida liminar, que poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive por decisão do Relator, ad referendum do Pleno do STF, não terá, no entanto, o condão de atingir a eficácia de decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado.
Está correto o que se afirma em
Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes e da jurisprudência do STF sobre a matéria,
I. a ADPF será admissível, desde que não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a lei municipal em questão. II. o partido político somente estará legitimado para a propositura da ADPF se possuir representação no Congresso Nacional, devendo estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que a lei impugnada tenha amplitude normativa limitada ao Município de que se originou. III. a medida liminar, que poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive por decisão do Relator, ad referendum do Pleno do STF, não terá, no entanto, o condão de atingir a eficácia de decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado.
Está correto o que se afirma em
Q908285
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações:
I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades. II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação. III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça
I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades. II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação. III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça
Q908284
Direito Constitucional
Há muitos anos, circula em edição única, de pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa
atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da
prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de
modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória,
ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece
denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo. Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a ação penal
Q908283
Direito Constitucional
Servidora pública, ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, obtém guarda de criança de dois anos
de idade, em sede de processo de adoção. Ao requerer licença maternidade, a ela é deferido prazo de 60 dias, com base em
previsão específica constante de lei estadual que dispõe sobre o estatuto do servidor público respectivo. Ao perquirir as razões
pelas quais não lhe teria sido concedida a licença em prazo de 120 dias, igual ao reconhecido às gestantes pelo mesmo
estatuto, obteve a informação de que o tratamento diferenciado se justificaria pelo fato de ser a criança adotada, e não filho
natural, além de não ser recém-nascida. Interpostos os recursos administrativos cabíveis, foram indeferidos, mantida a decisão
inicial, por seus próprios fundamentos.
Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá à servidora em questão
Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá à servidora em questão
Q908282
Direito Constitucional
Há mais de 5 anos ininterruptos e sem oposição, certo casal utiliza como sua, para fins de moradia familiar, uma área urbana de
200 metros quadrados, parte de imóvel maior, de propriedade particular. Pretendendo adquirir o domínio da área que utiliza, o
casal promove ação de usucapião, em que comprova não serem quaisquer dos dois proprietários de outro imóvel urbano ou
rural e que não lhes foi reconhecido anteriormente o mesmo direito que ora pleiteiam. No entanto, seu pedido é rejeitado, em
primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de estar a área em questão situada em Município cujo Plano Diretor
estabelece em 300 metros quadrados a metragem mínima para lotes urbanos residenciais. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
Q908281
Direito Civil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou ato regulamentar por meio do qual institui modelo único de certidão de nascimento
a ser adotada pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, estabelecendo procedimento para que se dê o reconhecimento
voluntário e a respectiva averbação da paternidade e maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro. Seguindo referido
procedimento, considere que um filho, em cuja certidão de nascimento não consta o nome do pai, e sua mãe biológica,
juntamente com o atual marido, que foi e é o responsável desde o nascimento pela criação do filho, obtêm o reconhecimento da
paternidade socioafetiva, sendo lançada a filiação na certidão respectiva. Ocorre que o filho pretende, agora, discutir e ver
reconhecida, judicialmente, a paternidade biológica. Nessa hipótese, à vista da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal,
Q908280
Direito Constitucional
Ao efetuarem prisão em flagrante de um dos envolvidos na prática de um crime de homicídio, os agentes policiais apreendem o
aparelho celular que ele levava consigo e, neste, têm acesso ao histórico de ligações efetuadas e recebidas, por meio do qual
conseguem obter o número de telefone de outros possíveis suspeitos. Com base nesses dados, as autoridades responsáveis
pela investigação obtêm autorização judicial para efetuar interceptação de conversas telefônicas dos suspeitos em questão, por
tempo determinado. Por meio da interceptação, além de indícios de envolvimento dos suspeitos no crime, obtêm informações de
que elementos de prova da materialidade do crime, de cuja existência já se tinha notícia em função do depoimento do preso em
flagrante, podem ser colhidos na casa do suspeito de ser seu mandante. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q908279
Legislação Federal
Em decorrência de obras de ampliação da malha viária de determinado Município, foram ocasionados danos à rede de tratamento
de água e coleta de esgoto que atende conjunto habitacional destinado à população de baixa renda, bem como a
moradias populares instaladas nas proximidades, comprometendo ali a prestação dos serviços de saneamento básico e
provocando poluição ambiental no local em questão. Diante da morosidade do poder público em adotar as medidas necessárias
para equacionar esses problemas, a Defensoria Pública pretende ajuizar ação civil pública para compelir os órgãos competentes
a regularizarem a prestação dos serviços, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio
ambiente e à coletividade de moradores prejudicados. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
Q908278
Direito Constitucional
Considere que tenha sido editada lei para suprimir causa de aumento de pena até então aplicável a determinado tipo penal, e
que sua constitucionalidade seja objeto de controvérsia doutrinária e judicial, por motivos relacionados à tramitação do projeto de
lei respectivo. Considere, ainda, nesse contexto, que ação em que imputada ao acusado prática de conduta atingida pela
referida alteração legislativa tenha sido julgada procedente em primeira instância, e que a sentença condenatória, afastando a
incidência da alteração legislativa, por considerá-la formalmente inconstitucional, aplicou a causa de aumento prevista
anteriormente em lei para o tipo penal. Considere, por fim, que, em sede de recurso de apelação, órgão fracionário do Tribunal
de Justiça estadual manteve a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos, sem que houvesse decisão
anterior do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal, tampouco do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da
lei que se deixou de aplicar.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
Q908277
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de
liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências, no caso
Conheça nossos planos