A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade ...

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Q954265
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |
Q954265 Direito Constitucional
A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade
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