Questões de Concurso para Advogado

Q4187891

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187891 Direito Constitucional

Durante debate acadêmico sobre o sistema constitucional brasileiro de separação funcional dos Poderes, foram apresentadas as afirmativas abaixo acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura federal.

I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II.Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
III.Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
IV.Compete ao Presidente da República extinguir órgãos públicos mediante decreto autônomo independentemente de lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e Il estão corretas.

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Q4187890

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187890 Direito Administrativo

No exame da atuação disciplinar e normativa da Administração Pública, determinado parecer jurídico buscou diferenciar as espécies de poderes administrativos e os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício da atividade estatal. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_) O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.
(_)O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.
(_)O poder hierárquico possibilita a distribuiçãoе escalonamento de funções no âmbito administrativo.
(_)O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, V, V, F.

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Q4187889

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187889 Direito Processual do Trabalho

Durante reclamação trabalhista envolvendo omissão procedimental específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), discutiu-se a possibilidade de utilização subsidiária do direito processual comum no processo do trabalho. Assinale a alternativa CORREТА.

A

A Consolidação das Leis do Trabalho veda integralmente a utilização subsidiária de normas processuais comuns.

B

A CLT admite exclusivamente a aplicação subsidiária de normas de direito civil material, vedando incidência de normas processuais civis.

C

A aplicação subsidiária do processo comum depende exclusivamente de concordância expressa das partes litigantes.

D

O direito processual comum será aplicado obrigatoriamente ao processo do trabalho, ainda que incompatível com seus princípios estruturantes.

E

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com suas normas.

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Q4187888

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187888 Direito Constitucional

No âmbito de ação judicial envolvendo estabilidade funcional, discutiram-se as garantias constitucionais asseguradas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(_)O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
(_)A estabilidade alcança automaticamente ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
(_)A aquisição da estabilidade depende de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q4187887

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187887 Direito Constitucional

No âmbito de ação judicial envolvendo intervenção estatal na atividade econômica, discutiu-se a conformação constitucional da ordem econômica brasileira e seus fundamentos estruturantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ordem econômica constitucional brasileira funda-se exclusivamente na livre concorrência, afastando a valorização do trabalho humano como princípio estruturante.

B

A justiça social constitui objetivo exclusivo da ordem social, sem qualquer vinculação normativa com a ordem econômica.

C

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

D

A Constituição Federal consagra sistema econômico integralmente estatizante, baseado na substituição da iniciativa privada pela exploração direta estatal.

E

A livre iniciativa constitui princípio implícito do sistema econômico brasileiro, sem previsão expressa na Constituição Federal.

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Q4187886

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187886 Controle Externo

Ao examinar o sistema constitucional de controle da Administração Pública, determinado grupo de estudos analisou competências do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.

I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo.
II.O controle externo será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário da União.
IV.O Tribunal de Contas da União possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, Il e III estão corretas.

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Q4187885

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187885 Direito Tributário

No julgamento de ação proposta por contribuinte contra exigência tributária instituída por lei municipal, discutiu-se a observância das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à legalidade, irretroatividade, isonomia tributária e vedação ao confisco.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O efeito confiscatório do tributo constitui matéria exclusivamente doutrinária, sem previsão expressa na Constituição Federal.

B

A legalidade tributária não se aplica às taxas e contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios.

C

A Constituição admite tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente quando houver conveniência arrecadatória do ente político.

D

É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E

É permitida a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

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Q4187884

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187884 Direito Ambiental

No curso de investigação instaurada para apuração de dano ambiental causado por atividade empresarial, discutiu-se a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por infrações ambientais praticadas no interesse da entidade. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica depende de prévia condenação criminal definitiva de todos os administradores da entidade empresarial.

B

A responsabilidade penal por crimes ambientais alcança exclusivamente pessoas físicas, sendo vedada responsabilização penal da pessoa jurídica.

C

A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas no fato.

D

A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica somente se configura quando houver benefício econômico exclusivo dos sócios individualmente considerados.

E

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

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Q4187883

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187883 Direito Tributário

Durante estudo sobre a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos, um servidor municipal analisou os tributos cuja instituição compete privativamente aos Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca dos impostos de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

B

Compete aos Municípios instituir impostos residuais desde que observada a não cumulatividade constitucional.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre renda, produtos industrializados e operações financeiras realizadas em seu território.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

E

Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural mediante lei complementar municipal específica.

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Q4187882

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187882 Direito Administrativo

No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer independentemente de concurso público quando houver urgência administrativa reconhecida pela autoridade competente.

B

A exigência de concurso público alcança exclusivamente cargos estatutários, não incidindo sobre empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho de atividades técnicas permanentes típicas da estrutura administrativa ordinária.

D

A contratação temporária afasta a necessidade de previsão legal específica quando houver interesse administrativo relevante devidamente fundamentado.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso públicо, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4187881

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187881 Direito Financeiro

Durante audiência pública realizada para discussão do projeto de lei orçamentária anual, surgiram debates acerca da iniciativa legislativa das leis orçamentárias e da composição constitucional do sistema orçamentário brasileiro. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(_)A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
(_)A lei de diretrizes orçamentárias substitui integralmente a lei orçamentária anual na fixação das despesas públicas.
(_)O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q4187880

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187880 Direito Constitucional

Considere a hipótese de um professor da rede municipal de Xavantina que exerceu suas funções exclusivamente no magistério da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Ele consulta o setor de recursos humanos sobre os requisitos para sua aposentadoria voluntária. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, marque a alternativa correta:

A

A idade e o tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos, desde que comprovado exercício exclusivo no magistério da educação básica.

B

A redução de idade e tempo de contribuição ocorre, mas somente após análise individual pelo Conselho Municipal de Política de Pessoal, em cada caso concreto.

C

O professor não tem direito a qualquer redução nos requisitos de aposentadoria, devendo cumprir as mesmas exigências dos demais servidores.

D

O professor de educação infantil tem direito a redução de dez anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, conforme regime especial municipal.

E

A redução dos requisitos ocorre apenas para professores universitários, sendo vedada para o magistério na educação básica.

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Q4187879

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187879 História

A história do litoral catarinense está inserida no contexto das grandes navegações europeias do século XVI, marcado por expedições portuguesas e espanholas e por diferentes interpretações historiográficas acerca da origem da denominação da llha de Santa Catarina. Sobre esse período, assinale a alternativa correta:

A

A primeira expedição europeia a alcançar o litoral catarinense, no século XVI, foi a do português Pedro Álvares Cabral, que, durante a viagem de 1500, batizou a ilha em homenagem a Santa Catarina de Sena.

B

O nome "Santa Catarina" aparece em representações cartográficas do século XVI, sendo atribuído por diferentes autores ora a Sebastião Caboto, em referência a Catarina Medrano, ora a Santa Catarina de Alexandria.

C

Há consenso historiográfico de que Juan Dias Solís foi o responsável por denominar a Ilha de Santa Catarina em 1515, não existindo outras hipóteses aceitas pela historiografia.

D

Embora o nome 'Santa Catarina' apareça pela primeira vez no mapa-múndi de Diego Ribeiro (1529), há consenso de que a denominação foi cunhada por navegadores portugueses durante a expedição de Martim Afonso de Sousa em 1531, sem qualquer relação com Sebastião Caboto.

E

A primeira ocupação europeia registrada no Vale do Itajaí ocorreu em 1850, com a chegada de Hermann Blumenau, responsável pela fundação da colônia de Blumenau, e denominação da Santa Catarina.

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Q4187877

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Imagine que um pesquisador da história político-administrativa catarinense está reconstruindo a linha do tempo da emancipação de Xavantina. Ao consultar os registros oficiais, ele identifica marcos legais e cronológicos relevantes. Sobre esses marcos, indique a alternativa correta:

A

Xavantina foi distrito de Seara até 1956, quando foi elevada diretamente a Município pela Lei Municipal n° 29/1956.

B

A Lei Estadual n° 946/1963 criou o Município de Xavantina e anexou o distrito de Linha das Palmeiras ao novo Município, sob a gestão do primeiro prefeito Octávio Urbano Simon.

C

Xavantina foi criada como Município pela Lei Estadual n° 945, de 13/12/1963, com instalação oficial no mesmo ato, dispensando a posse formal do prefeito em 1964.

D

Xavantina foi criada como distrito de Concórdia pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956, e elevada a Município pela Lei Estadual n° 945/1963.

E

Xavantina foi criada como distrito de Seara pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956; foi elevada à categoria de Município pela Lei Estadual nº 945, de 13/12/1963.

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Q4187876

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do art. 23 da Lei Orgânica de Xavantina sobre a remuneração e os direitos dos servidores municipais:

I.A fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.
II.Os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.
III.A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, em no mínimo trinta por cento, à do serviço normal.
IV.Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem publicar, anualmente, os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, Il e IV estão corretas.

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Q4187875

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187875 História e Geografia de Estados e Municípios

Apesar de ser o menor Estado da Região Sul em extensão territorial, Santa Catarina apresenta uma diversidade climática, geográfica e socioeconômica que poucos Estados brasileiros conseguem reunir em um único território. Sobre essa diversidade, assinale a alternativa que descreve corretamente as características gerais do território catarinense (extensão, divisão regional, clima e relevo):

A

Santa Catarina possui cerca de 95,4 mil km², é dividido em três grandes regiões (Litoral, Vale е Planalto), predomina o clima subtropical úmido e a neve é registrada em todo o território.

B

Santa Catarina possui cerca de 95,4 mil km², é dividido em oito regiões geográficas, predomina о clima tropical semiúmido e o litoral concentra as maiores altitudes do Estado.

C

Santa Catarina possui cerca de 95,4 mil km², é dividido em oito regiões geográficas, predomina o clima subtropical úmido e o Planalto Serrano concentra a maior ocorrência de neve no Brasil.

D

Santa Catarina possui cerca de 95,4 mil km², é dividido em oito regiões geográficas, predomina о clima subtropical úmido e a Serra Geral, com altitudes próximas a 600 metros, raramente registra neve.

E

Santa Catarina possui cerca de 23 mil km², é dividido em oito regiões geográficas, predomina o clima subtropical úmido e o Planalto Norte concentra a maior ocorrência de neve no Brasil.

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Q4187874

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187874 História e Geografia de Estados e Municípios

Quando observamos a formação do Município de Xavantina, percebemos que ela não foi obra do acaso, mas resultado de um conjunto de fatores econômicos, geográficos e logísticos que se entrelaçaram a partir da década de 1920. Considerando o processo histórico de povoamento e colonização da região, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses fatores:

A

O povoamento decorreu da migração maciça de trabalhadores das lavouras de café paulistas, que buscavam terras devolutas no oeste catarinense para o plantio de cana-de-açúcar.

B

A colonização foi conduzida por jesuítas espanhóis no século XVII, que estabeleceram missões religiosas e organizaram a vida econômica em torno da pecuária extensiva.

C

A ocupação resultou exclusivamente da chegada de imigrantes alemães vindos diretamente da Europa, sem qualquer vínculo com fluxos migratórios internos brasileiros.

D

A região foi colonizada por iniciativa direta do governo federal, em política de ocupação militar das fronteiras sul-americanas durante o Estado Novo de Vargas.

E

A colonização foi estruturada por empresas particulares ao longo da estrada de ferro São Paulo-Rio Grande do Sul, sustentada economicamente pela exploração da madeira (especialmente o pinheiro brasileiro) e pela aptidão do solo para a agricultura de pequenas propriedades e formação de pastagens.

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Q4187873

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187873 História e Geografia de Estados e Municípios

A formação cultural, política e demográfica de Santa Catarina foi marcada por episódios de imigração europeia e por conflitos sociais e territoriais de grande impacto regional. Sobre esse contexto, indique a alternativa correta:

A

A imigração alemã iniciou-se em 1829 em São Pedro de Alcântara, a italiana entre (1875-1877), e a Guerra do Contestado opôs Paraná e Santa Catarina (1912-1916).

B

A colônia de Blumenau foi fundada em 1660 por Hermann Blumenau, sendo considerada a primeira colônia europeia em território catarinense.

C

A imigração italiana antecedeu a alemã, com colônias instaladas em Blumenau ainda no final do século XVIII, sob coordenação do governo imperial.

D

A Revolução Farroupilha não teve qualquer relação com Santa Catarina, restringindo-se ao território do Rio Grande do Sul.

E

A Guerra do Contestado ocorreu entre 1820 e 1825, tendo como protagonistas tropas portuguesas e espanholas em disputa pela soberania da Ilha de Santa Catarina.

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Q4187872

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com (V) quando verdadeira e (F) quando falsa:

(_)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(_)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
(_)É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, podendo haver várias associações sindicais distintas para servidores da administração direta, autarquias e fundações.
(_)Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos regidos pela CLT, poderão associar-se em sindicato próprio.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q4185743

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185743 Direito Digital

O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto, com base em norma interna e finalidade pública definida. A diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento regular. Assinale a alternativa correta.

A

Coletar consentimento de cada inscrito por termo eletrônico, pois o consentimento é a base típica para tratamento em órgãos públicos em atividades de fiscalização.

B

Justificar o tratamento por legítimo interesse institucional, documentando ponderação interna, e usar essa base para compartilhar os dados com fornecedores e parceiros do projeto.

C

Classificar os dados como públicos por integrarem processos administrativos e permitir uso para finalidades diversas, com circulação ampla entre entidades e prestadores.

D

Transferir ao fornecedor a decisão sobre finalidade e meios do tratamento, pois o operador assume posição de controlador e responde pela base legal no projeto.

E

Fundamentar o tratamento na execução de política pública prevista em lei ou regulamento, inclusive para uso compartilhado quando necessário, mantendo finalidade definida, transparência e medidas de segurança.

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