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Q4290593
Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos , Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |
Q4290593 Legislação Federal
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
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