Questões de Concurso para Advogado

Q4270524

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270524 Direito Administrativo

Considerando as normas que regem os contratos administrativos, conforme a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre as características e o regime jurídico desses contratos:

A

A rescisão do contrato administrativo por inadimplemento do contratado exige sempre a realização de processo judicial, não sendo possível a rescisão administrativa por ato unilateral da Administração.

B

A fiscalização do contrato administrativo é de responsabilidade exclusiva do contratado, que deve assegurar o cumprimento de todas as obrigações contratuais perante a Administração.

C

Os contratos administrativos, por sua natureza, são consensuais e informais, dispensando formalização por escrito e publicação para aquisição de eficácia.

D

Em um contrato administrativo, a Administração Pública tem o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, desde que haja justificativa baseada no interesse público e indenização ao contratado, se for o caso.

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Q4270523

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270523 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:

A

É considerado crime de responsabilidade do prefeito negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou ato administrativo superior.

B

A responsabilidade por excesso de arrecadação e a não realização de despesas orçamentárias não se configura como crime de responsabilidade para prefeitos e vereadores.

C

Prefeitos e vereadores estão sujeitos a crimes de responsabilidade exclusivamente por atos relacionados à gestão financeira e orçamentária do município.

D

Vereadores só podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito comprovados.

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Q4270522

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270522 Direito Constitucional

Considerando os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifique uma alternativa que expressa corretamente um desses direitos e sua aplicação:

A

O direito à educação é restrito ao ensino fundamental, sendo os demais níveis de ensino considerados prerrogativas não essenciais.

B

O direito ao trabalho não inclui a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme a legislação trabalhista brasileira.

C

O direito à saúde é um dever do Estado, mas não inclui a garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

O direito à moradia foi incluído no rol dos direitos sociais pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, ampliando o espectro da função social do Estado.

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Q4270521

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270521 Direito Civil

No âmbito do Direito Civil, as garantias contratuais desempenham um papel fundamental na proteção dos interesses das partes envolvidas. Com base na legislação pertinente, identifique a alternativa correta sobre garantias contratuais:

A

No contrato de hipoteca, a propriedade do bem imóvel é transferida ao credor até a quitação da dívida, retornando ao devedor após o cumprimento da obrigação.

B

A alienação fiduciária em garantia envolve a transferência da propriedade resolúvel do bem móvel ou imóvel ao credor, mantendo-se a posse direta com o devedor.

C

A fiança, como garantia contratual, pode ser prestada mesmo contra a vontade do cônjuge do fiador, não necessitando da outorga uxória ou marital.

D

O penhor é uma garantia real que incide exclusivamente sobre bens móveis, dispensando a transferência da posse do bem ao credor.

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Q4270520

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270520 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Teoria Geral da Democracia, assinale a opção que descreve corretamente um princípio essencial da democracia no contexto brasileiro:

A

O sufrágio universal é o princípio da democracia brasileira, assegurando a igualdade de voto a todos os cidadãos, nos termos do estabelecido pela Constituição.

B

A democracia direta, manifestada exclusivamente por meio de plebiscitos e referendos, é a única forma de expressão democrática reconhecida pela Constituição.

C

O princípio da separação de poderes, embora relevante, não é considerado um elemento da democracia, pois pertence exclusivamente à organização do Estado.

D

A periodicidade das eleições é um aspecto secundário na democracia brasileira, pois a continuidade administrativa é mais relevante do que a alternância de poder.

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Q4270519

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270519 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal estabelecido pela Lei Municipal nº 735/1991, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta referente ao provimento de cargos públicos e a investidura em tais cargos:

A

A posse em um cargo público é uma formalidade dispensável, podendo ser substituída pela mera assinatura do termo de exercício.

B

A autoridade competente de cada poder não tem discricionariedade para estabelecer requisitos adicionais para o provimento de cargos públicos além daqueles já fixados em lei.

C

Um indivíduo pode ser investido em cargo público sem a necessidade de posse, desde que atenda a todos os requisitos legais e esteja de acordo com as atribuições do cargo.

D

O provimento de cargos públicos ocorre por ato da autoridade competente de cada poder, e a investidura no cargo dá-se com a posse, que é o ato formal necessário para a assunção das atribuições do cargo.

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Q4270518

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270518 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedece a certos princípios básicos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade como princípio da administração pública é absoluta, devendo todas as informações e atos administrativos ser divulgados indiscriminadamente.

B

O princípio da eficiência não se aplica às entidades da administração indireta, como as autarquias e fundações públicas.

C

O princípio da legalidade na administração pública permite que o administrador público pratique atos administrativos com liberdade de escolha desde que atendam ao interesse público.

D

O princípio da impessoalidade implica que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos, visando ao interesse público e não ao de determinados indivíduos.

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Q4270517

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270517 Direito Eleitoral

Analise as seguintes afirmações referentes aos Direitos Políticos conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil de 1988 e assine a opção correta:

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos, os analfabetos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mas restringe-se aos cidadãos alfabetizados.

C

A perda ou suspensão dos direitos políticos ocorre exclusivamente em caso de obrigações penais transitadas em julgado, enquanto a incapacidade civil não é uma causa.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, incorrendo em perda do mandato o eleito por partido político que se desfiliar dele.

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Q4270516

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270516 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta sobre os princípios fundamentais fundamentais:

A

A dignidade da pessoa humana, apesar de ser um dos fundamentos da República, não influencia a elaboração das leis municipais.

B

A cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil e devem orientar todas as esferas do poder público.

C

A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, mas não implica autonomia nas decisões internacionais do país.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não estão incluídos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil

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Q4270515

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270515 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo, o controle e a responsabilização da Administração Pública podem ser exercidos de diferentes formas. Considerando as modalidades de controle administrativo, controle judicial e controle legislativo, assinale a alternativa correta:

A

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Poder Executivo, incluindo a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mas não abrange a apreciação de políticas públicas.

B

O controle judicial sobre atos administrativos é ilimitado, podendo o Poder Judiciário apreciar tanto a legalidade quanto os aspectos de mérito das decisões administrativas.

C

O controle administrativo é exercido exclusivamente por órgãos internos da Administração Pública e não admite a participação de cidadãos por meio de ações populares ou outras formas de controle social.

D

O controle judicial da Administração Pública é realizado por meio da apreciação de legalidade dos atos administrativos, mas o Judiciário não substitui o administrador na sua decisão de mérito.

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Q4270514

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas a seguir sobre jurisdição e ação, e indique a alternativa correta:

A

Segundo o princípio da demanda, o juiz está limitado a decidir dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo ultrapassá-los sob nenhuma circunstância.

B

O conceito de ação no Novo CPC é puramente processual, não sendo mais influenciado pelo direito material discutido no processo.

C

O princípio da inércia da jurisdição determina que o juiz pode, de ofício, dar início a um processo, sem a necessidade de provocação pelas partes interessadas.

D

A jurisdição no Novo CPC é caracterizada pela substitutividade, ou seja, o poder de decidir a lide sendo exercido pelo Estado, substituindo a vontade das partes

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Q4270513

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270513 Regimento Interno

Consoante as normas regimentais típicas das Câmaras Municipais, com base nas informações fornecidas, julgue as proposições seguintes e marque a alternativa correta:

A

O presidente da Câmara Municipal, durante o exercício das suas funções regimentais, possui direito a voto em todas as deliberações do plenário, incluindo as votações simbólicas e nominais.

B

A realização de atividades alheias às funções legislativas na sede da Câmara Municipal é livre, desde que não interfira no andamento das sessões plenárias e das comissões.

C

A eleição da Mesa da Câmara Municipal deverá ocorrer na primeira sessão legislativa do ano, composta por presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, sem possibilidade de recondução para a mesma carga na eleição imediatamente subsequente.

D

Em caso de vacância de qualquer carga da Mesa da Câmara Municipal, a nova eleição deverá ser realizada no expediente da primeira sessão subsequente para preencher a carga pelo restante do biênio.

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Q4270512

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270512 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmações sobre os efeitos dos atos jurídicos e identifique a alternativa correta:

A

Um ato jurídico nulo pode ser convalidado se todas as partes envolvidas concordarem e se o objeto do ato se tornar lícito posteriormente à sua realização.

B

A fraude à lei é ajustada quando o ato jurídico, apesar de observar as exigências formais, é realizado com a intenção de produzir efeitos que a lei busca evitar.

C

O abuso de direito ocorre apenas quando o titular exerce seu direito em desacordo com sua função social, sem a intenção de deficiências de terceiros.

D

O ato jurídico é considerado lícito quando realizado em desacordo com a forma prescrita em lei, mas alcança o resultado pretendido pelas partes

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Q4270511

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270511 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária, segundo a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, avalie as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

A

As administrações tributárias dos entes federativos são independentes entre si, e a fiscalização de tributos de competência de um ente não pode ser exercida por outro.

B

A Constituição assegura às administrações tributárias dos entes federativos atividades essenciais ao funcionamento do Estado, garantindo recursos prioritários para sua realização.

C

Os Municípios não têm competência para instituir ou administrar tributos que sejam de competência residual da União, mesmo que haja lei complementar autorizativa.

D

A administração tributária é competência exclusiva da União, não podendo ser exercida pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q4270510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as afirmativas sobre a resposta do réu por meio de contestação e reconvenção, e indique a alternativa correta:

A

A reconvenção é admitida em qualquer tipo de processo, inclusive nos procedimentos de jurisdição voluntária, desde que relacionada com a causa principal ou com o fundamento da defesa.

B

A reconvenção deve ser apresentada no mesmo prazo da contestação e é o meio pelo qual o réu formula uma nova demanda em face do autor, não sendo restrita a pedidos relacionados com a causa principal.

C

A contestação deve ser apresentada em até 15 dias úteis após o cumprimento da citação, e o réu não pode apresentar documentos novos, exceto se provarem fatos ocorridos após a petição inicial.

D

Na contestação, o réu deve alegar toda a matéria de defesa, abordando as questões de fato e de direito, mas não pode arguir a incompetência do juízo.

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Q4270509

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270509 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.695/2019, analise as afirmativas abaixo relacionadas à natureza e à classificação dos tributos municipais, bem como obrigação à tributação, e indique a alternativa correta:

A

No âmbito municipal, a obrigação tributária acessória pode ser convertida em obrigação principal caso o sujeito passivo descumpra a obrigação acessória imposta pela legislação tributária.

B

A delegação da função de arrecadação de tributos para pessoas de direito privado é uma forma de descentralização administrativa, sendo vedada apenas a transferência da competência tributária.

C

A definição de tributo no Código Tributário Municipal exclui a possibilidade de prestações pecuniárias compulsórias que sejam aplicadas sanções de atos ilícitos, alinhando-se com a doutrina clássica de tributo.

D

As contribuições especiais são uma forma de tributo que podem ser instituídas pelo município, desde que haja previsão na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.

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Q4270508

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270508 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta:

A

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é exclusiva ao Poder Judiciário, não podendo ser aplicadas por autoridade administrativa.

B

Apenas os agentes públicos podem ser réus em ação de improbidade administrativa, excluindo-se terceiros que se beneficiem direta ou indiretamente do ato.

C

Entre as sanções aplicáveis em caso de condenação por ato de improbidade administrativa, inclui-se a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, no caso de enriquecimento ilícito.

D

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é necessária a comprovação do enriquecimento ilícito do agente público.

Q4270507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270507 Regimento Interno

Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições no regimento interno típico de tais órgãos legislativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A função de avaliação da Câmara Municipal é exercida exclusivamente por meio de proposições legislativas e não por prescrição ao Poder Executivo.

B

A Câmara Municipal possui função jurisdicional, podendo julgar os membros do Executivo e do Legislativo em primeira instância.

C

As funções de controlo da Câmara Municipal abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, não se restringindo apenas aos agentes políticos.

D

A função administrativa da Câmara Municipal limita-se à gestão de questões externas, como a urbanização e o planejamento municipal, sem envolvimento com a organização interna.

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Q4270506

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270506 Direito Administrativo

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 9.074/1995, identifique a alternativa correta:

A

A concessão de serviço público é um ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública transfere a execução do serviço a terceiros, mantendo a titularidade exclusiva do mesmo.

B

A permissão de serviço público, sendo um contrato de adesão, confere ao permissionário o direito de alterar unilateralmente as cláusulas do contrato, desde que justificado pelo interesse público.

C

A autorização de serviço público é um ato administrativo bilateral e precário, pelo qual o poder público outorga ao particular a execução de um serviço, sujeito a revogação a qualquer tempo.

D

A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega sua execução a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mantendo a regulamentação e fiscalização do serviço.

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Q4270505

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270505 Direito Constitucional

De acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil e as disposições comumente encontradas nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:

A

A criação, organização e supressão de distritos dentro do município são atos de competência exclusiva do município, e a legislação estadual não tem qualquer influência sobre essas decisões.

B

A alteração dos limites territoriais do município pode ser feita por decisão exclusiva do governo municipal, sem a necessidade de observar os procedimentos e formalidades estabelecidos pela Constituição Federal.

C

É atribuição do município, em cooperação com a União e o Estado, atuar na proteção dos direitos trabalhistas e coibir práticas discriminatórias como a exigência de atestado de esterilização ou teste de gravidez para admissão ou manutenção de emprego.

D

A bandeira e o hino, como símbolos municipais, podem ser instituídos exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de lei específica que os oficialize.

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