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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270515 Não definido

No contexto do Direito Administrativo, o controle e a responsabilização da Administração Pública podem ser exercidos de diferentes formas. Considerando as modalidades de controle administrativo, controle judicial e controle legislativo, assinale a alternativa correta:

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Poder Executivo, incluindo a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mas não abrange a apreciação de políticas públicas.

O controle judicial sobre atos administrativos é ilimitado, podendo o Poder Judiciário apreciar tanto a legalidade quanto os aspectos de mérito das decisões administrativas.

O controle administrativo é exercido exclusivamente por órgãos internos da Administração Pública e não admite a participação de cidadãos por meio de ações populares ou outras formas de controle social.

O controle judicial da Administração Pública é realizado por meio da apreciação de legalidade dos atos administrativos, mas o Judiciário não substitui o administrador na sua decisão de mérito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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