Considerando as funções exercidas ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270507 Não definido

Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições no regimento interno típico de tais órgãos legislativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A função de avaliação da Câmara Municipal é exercida exclusivamente por meio de proposições legislativas e não por prescrição ao Poder Executivo.

A Câmara Municipal possui função jurisdicional, podendo julgar os membros do Executivo e do Legislativo em primeira instância.

As funções de controlo da Câmara Municipal abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, não se restringindo apenas aos agentes políticos.

A função administrativa da Câmara Municipal limita-se à gestão de questões externas, como a urbanização e o planejamento municipal, sem envolvimento com a organização interna.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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