De acordo com a Lei ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270508 Não definido

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta:

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é exclusiva ao Poder Judiciário, não podendo ser aplicadas por autoridade administrativa.

Apenas os agentes públicos podem ser réus em ação de improbidade administrativa, excluindo-se terceiros que se beneficiem direta ou indiretamente do ato.

Entre as sanções aplicáveis em caso de condenação por ato de improbidade administrativa, inclui-se a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, no caso de enriquecimento ilícito.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é necessária a comprovação do enriquecimento ilícito do agente público.

De acordo com a Lei ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas