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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Provas:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado
|
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |
Q3811086
Psicologia
Texto associado
Novo modelo clínico propõe cinco etapas para a prevenção do suicídio
Com base na psicoterapia existencial e em pesquisas empíricas recentes, método foca em fazer o paciente redescobrir o sentido e
o propósito
Jean Silya
10/09/2025
Interessado, desde o início da pós-graduação, no tema-tabu do suicídio, o psicólogo Élison Santos propôs um novo modelo clínico
de cinco etapas para a prevenção. Em seu doutorado em Psicologia Clínica, no Instituto de Psicologia (IP) da USP, Santos
modelou uma estratégia integrada de princípios contemporâneos baseados em evidências, na psicoterapia existencial, logoterapia
e pesquisas empíricas. Pela complexidade da ideação suicida, esses cinco passos foram elencados em detalhes em artigo publicado
pela revista Journal Contemporary Psychotherapy.
Sem hierarquias entre as etapas, ele apresenta como primeiro passo a recepção diferenciada; em seguida, a conexão dos
indivíduos com seus valores fundamentais e responsabilidades; depois, a expansão das perspectivas e possibilidades. Os últimos
dois passos consistem em navegar por tensões existenciais, encorajando a ambivalência da vida, e auxiliar na redescoberta do
propósito e agência.
Para o psicólogo, não há uma etapa mais importante que outra: "Precisa de muito cuidado para ajudar [um indivíduo em
ideação suicida] de forma delicada e assertiva, para ele perceber que existe um sentido, ou ajudá-lo a encontrar um", destad
A busca humana por direção como uma força motivacional primária da psicologia existencial é o cerne dessa formulação.
Conforme o autor, integrar conceitos e abordagens diferentes permite compreender não apenas as preocupações imediatas com a
segurança, mas também o sofrimento existencial subjacente que contribui para os pensamentos suicidas. "O objetivo é propor
um framework que possa ser utilizado por terapeutas de qualquer abordagem para lidar com a ideação suicida. Busca-se
entender o fenômeno da ideação suicida e desenvolver um modelo para diferentes contextos", afirma Santos.
Da conexão humana à redescoberta
Na primeira etapa, de recepção diferenciada, o pesquisador ressalta a importância de fornecer conexão humana que reafirme a
dignidade e o valor do paciente, devido ao profundo isolamento social, autopercepção como fardo e pertencimento frustrado -
conforme alguns modelos teóricos do suicídio. A terapêutica é caracterizada pelo entendimento e validação para conter esses
sentimentos, promovendo segurança, pertencimento e a sensação de ser verdadeiramente enxergado. "Esse é um passo comum
para todas as terapias, a questão da acolhida", indica o pesquisador.
Em seguida, entram os valores e responsabilidades. Para isso, o terapeuta precisa guiar a pessoa paciente a identificar ou se
reconectar a valores pessoais, sentidos de vida e seu senso de responsabilidade. Conforme Santos, a ideação suicida pode ser
entendida, em parte, como um desvio decorrente de uma desconexão com esse senso interno de propósito. "É abrir um pouco
essa ideia. Por exemplo, ajudar a pessoa a perceber que ela se importa com as pessoas pode despertar o senso de
responsabilidade", continua.
Então, no terceiro e no quarto passo, busca-se expandir perspectivas e possibilidades, e navegar por tensões existenciais
encorajando a ambivalência da vida. Estes são passos posteriores, mas mantêm-se importantes. "Se a ideação suicida tem a ver
com um beco sem saída, então eu preciso falar: 'Olha, está vendo essa esquina, você entrou nesse beco sem saída, mas se der uns
três passos atrás vai ver que existe um monte de outros caminhos aqui' ", explica sobre a expansão de horizontes do passo três. Já
no passo quatro, ele ressalta a importância dessas pessoas "entenderem que a tensão que temos na vida faz parte dessa
ambivalência comum a todos, e ajudar o paciente a se conectar com essas capacidades que temos de lidar com ela".
"Se a ideação suicida tem a ver com um beco sem saída, então eu preciso falar: 'Olha, tá vendo essa esquina, você entrou nesse
beco sem saída, mas se der uns três passos atrás vai ver que tem um monte de outros caminhos aqui'"
Por último, na etapa final, de redescoberta do propósito e agência, a proposta é orientar essas pessoas a reconhecerem sua dor, de
sentimentos de derrota e aprisionamento, ou falta de conquistas percebidas, direcionando-as a observá-los como percepções
distorcidas da realidade. Para isso, os terapeutas auxiliam o paciente a acessar forças internas e a relembrar valores e objetivos
mantidos antes da crise. A implementação bem-sucedida exige que os psicólogos clínicos desenvolvam competências em trabalho
existencial centrado no direcionamento, com sensibilidade à diversidade de sistemas de crenças que possam ser apresentados.
Futuro da pesquisa
Essa modelagem preocupada mutuamente com a segurança e o sofrimento existencial precisa ainda ser consolidada por mais
pesquisas. São necessários testes empíricos por meio de ensaios clínicos randomizados em larga escala para estabelecer sua
eficácia e qualquer intervenção deve ser adaptada às necessidades individuais. Ainda assim, as contribuições da teoria de Análise
Existencial de Viktor Frankl e a logoterapia dessa, que destaca a "vontade de sentido" como a motivação fundamental,
permitiram ao estudo destacar a capacidade humana de superar situações extremas, mesmo diante de limitações sociais e
sofrimento.
Em meio a um cenário global de extremismos, desigualdades e ansiedade climática, sentimentos que assolam os jovens com medo
das mudanças climáticas, o suicídio ganha outras faces como sintoma dos problemas da sociedade. Ainda assim, apesar de o
professor reconhecer que as psicoterapias podem não ter um alcance social massivo, elas podem ser capazes de "ajudar uma
pessoa, o que pode curar simbolicamente a sociedade", afirma. "Às vezes, basta alguém mostrar interesse e preocupação para
mudar o destino de uma pessoa. A área da saúde mental é complexa, e a combinação de estudos humanizadores e evidências
científicas [na psicologia] pode ser produtiva", conclui o professor.
Assinale a alternativa que melhor expressa a relevância da pesquisa para a psicologia.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Provas:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado
|
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |
Q3811085
Português
Texto associado
Novo modelo clínico propõe cinco etapas para a prevenção do suicídio
Com base na psicoterapia existencial e em pesquisas empíricas recentes, método foca em fazer o paciente redescobrir o sentido e
o propósito
Jean Silya
10/09/2025
Interessado, desde o início da pós-graduação, no tema-tabu do suicídio, o psicólogo Élison Santos propôs um novo modelo clínico
de cinco etapas para a prevenção. Em seu doutorado em Psicologia Clínica, no Instituto de Psicologia (IP) da USP, Santos
modelou uma estratégia integrada de princípios contemporâneos baseados em evidências, na psicoterapia existencial, logoterapia
e pesquisas empíricas. Pela complexidade da ideação suicida, esses cinco passos foram elencados em detalhes em artigo publicado
pela revista Journal Contemporary Psychotherapy.
Sem hierarquias entre as etapas, ele apresenta como primeiro passo a recepção diferenciada; em seguida, a conexão dos
indivíduos com seus valores fundamentais e responsabilidades; depois, a expansão das perspectivas e possibilidades. Os últimos
dois passos consistem em navegar por tensões existenciais, encorajando a ambivalência da vida, e auxiliar na redescoberta do
propósito e agência.
Para o psicólogo, não há uma etapa mais importante que outra: "Precisa de muito cuidado para ajudar [um indivíduo em
ideação suicida] de forma delicada e assertiva, para ele perceber que existe um sentido, ou ajudá-lo a encontrar um", destad
A busca humana por direção como uma força motivacional primária da psicologia existencial é o cerne dessa formulação.
Conforme o autor, integrar conceitos e abordagens diferentes permite compreender não apenas as preocupações imediatas com a
segurança, mas também o sofrimento existencial subjacente que contribui para os pensamentos suicidas. "O objetivo é propor
um framework que possa ser utilizado por terapeutas de qualquer abordagem para lidar com a ideação suicida. Busca-se
entender o fenômeno da ideação suicida e desenvolver um modelo para diferentes contextos", afirma Santos.
Da conexão humana à redescoberta
Na primeira etapa, de recepção diferenciada, o pesquisador ressalta a importância de fornecer conexão humana que reafirme a
dignidade e o valor do paciente, devido ao profundo isolamento social, autopercepção como fardo e pertencimento frustrado -
conforme alguns modelos teóricos do suicídio. A terapêutica é caracterizada pelo entendimento e validação para conter esses
sentimentos, promovendo segurança, pertencimento e a sensação de ser verdadeiramente enxergado. "Esse é um passo comum
para todas as terapias, a questão da acolhida", indica o pesquisador.
Em seguida, entram os valores e responsabilidades. Para isso, o terapeuta precisa guiar a pessoa paciente a identificar ou se
reconectar a valores pessoais, sentidos de vida e seu senso de responsabilidade. Conforme Santos, a ideação suicida pode ser
entendida, em parte, como um desvio decorrente de uma desconexão com esse senso interno de propósito. "É abrir um pouco
essa ideia. Por exemplo, ajudar a pessoa a perceber que ela se importa com as pessoas pode despertar o senso de
responsabilidade", continua.
Então, no terceiro e no quarto passo, busca-se expandir perspectivas e possibilidades, e navegar por tensões existenciais
encorajando a ambivalência da vida. Estes são passos posteriores, mas mantêm-se importantes. "Se a ideação suicida tem a ver
com um beco sem saída, então eu preciso falar: 'Olha, está vendo essa esquina, você entrou nesse beco sem saída, mas se der uns
três passos atrás vai ver que existe um monte de outros caminhos aqui' ", explica sobre a expansão de horizontes do passo três. Já
no passo quatro, ele ressalta a importância dessas pessoas "entenderem que a tensão que temos na vida faz parte dessa
ambivalência comum a todos, e ajudar o paciente a se conectar com essas capacidades que temos de lidar com ela".
"Se a ideação suicida tem a ver com um beco sem saída, então eu preciso falar: 'Olha, tá vendo essa esquina, você entrou nesse
beco sem saída, mas se der uns três passos atrás vai ver que tem um monte de outros caminhos aqui'"
Por último, na etapa final, de redescoberta do propósito e agência, a proposta é orientar essas pessoas a reconhecerem sua dor, de
sentimentos de derrota e aprisionamento, ou falta de conquistas percebidas, direcionando-as a observá-los como percepções
distorcidas da realidade. Para isso, os terapeutas auxiliam o paciente a acessar forças internas e a relembrar valores e objetivos
mantidos antes da crise. A implementação bem-sucedida exige que os psicólogos clínicos desenvolvam competências em trabalho
existencial centrado no direcionamento, com sensibilidade à diversidade de sistemas de crenças que possam ser apresentados.
Futuro da pesquisa
Essa modelagem preocupada mutuamente com a segurança e o sofrimento existencial precisa ainda ser consolidada por mais
pesquisas. São necessários testes empíricos por meio de ensaios clínicos randomizados em larga escala para estabelecer sua
eficácia e qualquer intervenção deve ser adaptada às necessidades individuais. Ainda assim, as contribuições da teoria de Análise
Existencial de Viktor Frankl e a logoterapia dessa, que destaca a "vontade de sentido" como a motivação fundamental,
permitiram ao estudo destacar a capacidade humana de superar situações extremas, mesmo diante de limitações sociais e
sofrimento.
Em meio a um cenário global de extremismos, desigualdades e ansiedade climática, sentimentos que assolam os jovens com medo
das mudanças climáticas, o suicídio ganha outras faces como sintoma dos problemas da sociedade. Ainda assim, apesar de o
professor reconhecer que as psicoterapias podem não ter um alcance social massivo, elas podem ser capazes de "ajudar uma
pessoa, o que pode curar simbolicamente a sociedade", afirma. "Às vezes, basta alguém mostrar interesse e preocupação para
mudar o destino de uma pessoa. A área da saúde mental é complexa, e a combinação de estudos humanizadores e evidências
científicas [na psicologia] pode ser produtiva", conclui o professor.
Assinale a alternativa cujo fator NÃO pode ser explicitamente relacionado à pesquisa e à sua divulgação pela reportagem.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Provas:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado
|
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |
Q3811084
Português
Texto associado
Novo modelo clínico propõe cinco etapas para a prevenção do suicídio
Com base na psicoterapia existencial e em pesquisas empíricas recentes, método foca em fazer o paciente redescobrir o sentido e
o propósito
Jean Silya
10/09/2025
Interessado, desde o início da pós-graduação, no tema-tabu do suicídio, o psicólogo Élison Santos propôs um novo modelo clínico
de cinco etapas para a prevenção. Em seu doutorado em Psicologia Clínica, no Instituto de Psicologia (IP) da USP, Santos
modelou uma estratégia integrada de princípios contemporâneos baseados em evidências, na psicoterapia existencial, logoterapia
e pesquisas empíricas. Pela complexidade da ideação suicida, esses cinco passos foram elencados em detalhes em artigo publicado
pela revista Journal Contemporary Psychotherapy.
Sem hierarquias entre as etapas, ele apresenta como primeiro passo a recepção diferenciada; em seguida, a conexão dos
indivíduos com seus valores fundamentais e responsabilidades; depois, a expansão das perspectivas e possibilidades. Os últimos
dois passos consistem em navegar por tensões existenciais, encorajando a ambivalência da vida, e auxiliar na redescoberta do
propósito e agência.
Para o psicólogo, não há uma etapa mais importante que outra: "Precisa de muito cuidado para ajudar [um indivíduo em
ideação suicida] de forma delicada e assertiva, para ele perceber que existe um sentido, ou ajudá-lo a encontrar um", destad
A busca humana por direção como uma força motivacional primária da psicologia existencial é o cerne dessa formulação.
Conforme o autor, integrar conceitos e abordagens diferentes permite compreender não apenas as preocupações imediatas com a
segurança, mas também o sofrimento existencial subjacente que contribui para os pensamentos suicidas. "O objetivo é propor
um framework que possa ser utilizado por terapeutas de qualquer abordagem para lidar com a ideação suicida. Busca-se
entender o fenômeno da ideação suicida e desenvolver um modelo para diferentes contextos", afirma Santos.
Da conexão humana à redescoberta
Na primeira etapa, de recepção diferenciada, o pesquisador ressalta a importância de fornecer conexão humana que reafirme a
dignidade e o valor do paciente, devido ao profundo isolamento social, autopercepção como fardo e pertencimento frustrado -
conforme alguns modelos teóricos do suicídio. A terapêutica é caracterizada pelo entendimento e validação para conter esses
sentimentos, promovendo segurança, pertencimento e a sensação de ser verdadeiramente enxergado. "Esse é um passo comum
para todas as terapias, a questão da acolhida", indica o pesquisador.
Em seguida, entram os valores e responsabilidades. Para isso, o terapeuta precisa guiar a pessoa paciente a identificar ou se
reconectar a valores pessoais, sentidos de vida e seu senso de responsabilidade. Conforme Santos, a ideação suicida pode ser
entendida, em parte, como um desvio decorrente de uma desconexão com esse senso interno de propósito. "É abrir um pouco
essa ideia. Por exemplo, ajudar a pessoa a perceber que ela se importa com as pessoas pode despertar o senso de
responsabilidade", continua.
Então, no terceiro e no quarto passo, busca-se expandir perspectivas e possibilidades, e navegar por tensões existenciais
encorajando a ambivalência da vida. Estes são passos posteriores, mas mantêm-se importantes. "Se a ideação suicida tem a ver
com um beco sem saída, então eu preciso falar: 'Olha, está vendo essa esquina, você entrou nesse beco sem saída, mas se der uns
três passos atrás vai ver que existe um monte de outros caminhos aqui' ", explica sobre a expansão de horizontes do passo três. Já
no passo quatro, ele ressalta a importância dessas pessoas "entenderem que a tensão que temos na vida faz parte dessa
ambivalência comum a todos, e ajudar o paciente a se conectar com essas capacidades que temos de lidar com ela".
"Se a ideação suicida tem a ver com um beco sem saída, então eu preciso falar: 'Olha, tá vendo essa esquina, você entrou nesse
beco sem saída, mas se der uns três passos atrás vai ver que tem um monte de outros caminhos aqui'"
Por último, na etapa final, de redescoberta do propósito e agência, a proposta é orientar essas pessoas a reconhecerem sua dor, de
sentimentos de derrota e aprisionamento, ou falta de conquistas percebidas, direcionando-as a observá-los como percepções
distorcidas da realidade. Para isso, os terapeutas auxiliam o paciente a acessar forças internas e a relembrar valores e objetivos
mantidos antes da crise. A implementação bem-sucedida exige que os psicólogos clínicos desenvolvam competências em trabalho
existencial centrado no direcionamento, com sensibilidade à diversidade de sistemas de crenças que possam ser apresentados.
Futuro da pesquisa
Essa modelagem preocupada mutuamente com a segurança e o sofrimento existencial precisa ainda ser consolidada por mais
pesquisas. São necessários testes empíricos por meio de ensaios clínicos randomizados em larga escala para estabelecer sua
eficácia e qualquer intervenção deve ser adaptada às necessidades individuais. Ainda assim, as contribuições da teoria de Análise
Existencial de Viktor Frankl e a logoterapia dessa, que destaca a "vontade de sentido" como a motivação fundamental,
permitiram ao estudo destacar a capacidade humana de superar situações extremas, mesmo diante de limitações sociais e
sofrimento.
Em meio a um cenário global de extremismos, desigualdades e ansiedade climática, sentimentos que assolam os jovens com medo
das mudanças climáticas, o suicídio ganha outras faces como sintoma dos problemas da sociedade. Ainda assim, apesar de o
professor reconhecer que as psicoterapias podem não ter um alcance social massivo, elas podem ser capazes de "ajudar uma
pessoa, o que pode curar simbolicamente a sociedade", afirma. "Às vezes, basta alguém mostrar interesse e preocupação para
mudar o destino de uma pessoa. A área da saúde mental é complexa, e a combinação de estudos humanizadores e evidências
científicas [na psicologia] pode ser produtiva", conclui o professor.
Assinale a alternativa que apresenta a característica determinante do gênero perceptível nesta reportagem.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796447
Direito Administrativo
Em razão de situação emergencial, o Município decide
contratar pessoal por tempo determinado para garantir a
continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda
assim, os agentes responsáveis devem observar os
limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal
n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e
impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários.
À luz dessa relação entre contratação excepcional e
regime jurídico administrativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796446
Direito Processual do Trabalho
Um empregado interpõe recurso de revista após decisão
desfavorável proferida pelo Tribunal Regional do
Trabalho. O processo envolve matéria infraconstitucional
e aplicação conjunta de dispositivos da CLT e do
CPC/2015. Considerando a estrutura organizacional da
Justiça do Trabalho e os requisitos de admissibilidade
dos recursos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796445
Direito Administrativo
Um bem público municipal é danificado por falta de
vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular
que utilizava a área legitimamente. No exame da
responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os
princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o
qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou
omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796444
Direito Civil
A interpretação e a aplicação das normas civis exigem
observância à LINDB, que orienta o intérprete quanto à
vigência, aplicação e integração das leis. O Código Civil,
por sua vez, estabelece critérios de domicílio e de
interpretação dos negócios jurídicos. Com base nesse
conjunto normativo, examine:
I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa.
II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio.
III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito.
IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa.
II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio.
III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito.
IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796443
Direito Constitucional
A execução orçamentária municipal depende da correta
aplicação das regras de repartição de receitas tributárias
entre União, Estados e Municípios, conforme normas
constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração
tributária municipal deve respeitar esse marco normativo.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796442
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre
competências definidas constitucionalmente, espécies
tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de
limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com
base nesse arcabouço jurídico, analise:
I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta:
I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796441
Direito Constitucional
O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
caracteriza-se por sua feição mista, combinando controle
difuso e concentrado. No âmbito do controle
concentrado, o Supremo Tribunal Federal exerce competência exclusiva para apreciar ações diretas
relativas à compatibilidade vertical de normas federais e
estaduais com a Constituição Federal. Considerando que
leis municipais não são passíveis de controle
concentrado perante o STF, diante da impugnação de lei
municipal que afronte preceito da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta quanto ao órgão
jurisdicional competente e ao instrumento processual
cabível.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796440
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O regime das tutelas provisórias instituído pelo
CPC/2015 representa importante instrumento de
efetividade jurisdicional, permitindo ao juiz agir diante de
situações que exigem resposta imediata. A análise da
plausibilidade jurídica e do perigo de dano é essencial,
bem como a possibilidade de revisão judicial diante de
mudanças fáticas. Considerando essas premissas,
preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras,
e "F", para as falsas.
(__)A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que demonstrados perigo e probabilidade do direito.
(__)O CPC exige prova pré-constituída irrefutável para toda e qualquer modalidade de tutela provisória.
(__)A tutela provisória é suscetível de revogação ou modificação a qualquer tempo, em razão de alterações fáticas ou jurídicas.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(__)A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que demonstrados perigo e probabilidade do direito.
(__)O CPC exige prova pré-constituída irrefutável para toda e qualquer modalidade de tutela provisória.
(__)A tutela provisória é suscetível de revogação ou modificação a qualquer tempo, em razão de alterações fáticas ou jurídicas.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796439
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos
pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem
como prever mecanismos que garantam flexibilidade
administrativa e segurança jurídica. Considerando a
natureza especial desses ajustes e os limites previstos
na legislação, analise as seguintes proposições e
preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras,
e "F", para as falsas.
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796438
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 instituiu um sistema normativo
complexo, dotado de normas de eficácia plena, contida e
limitada, cuja aplicabilidade envolve não apenas a
literalidade do texto constitucional, mas também
princípios estruturantes interpretativos. Em análise
judicial envolvendo dispositivo constitucional
recentemente modificado por emenda, um magistrado
deve decidir se a norma possui aplicabilidade direta ou
depende de regulamentação posterior. Considerando a
doutrina sobre eficácia constitucional e a necessária
interpretação teleológica da Constituição, assinale a
opção correta sobre a forma adequada de aplicação das
normas constitucionais nesse cenário.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796327
Direito Processual do Trabalho
Considere o caso abaixo.
Marcos ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa TecnoIndústria S/A, pleiteando diferenças salariais e horas extras. No dia da audiência inaugural, o advogado da empresa não compareceu, nem apresentou defesa escrita. O juiz, então, analisou os documentos juntados por Marcos, notificou as partes e deliberou sobre a instrução do processo. Posteriormente, a empresa apresentou contestação com justificativa razoável para a ausência, alegando falha na comunicação do prazo processual. O juiz ainda ponderou sobre eventual revelia e seus efeitos, incluindo a confissão ficta.
Com base no caso e dos conhecimentos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta:
Marcos ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa TecnoIndústria S/A, pleiteando diferenças salariais e horas extras. No dia da audiência inaugural, o advogado da empresa não compareceu, nem apresentou defesa escrita. O juiz, então, analisou os documentos juntados por Marcos, notificou as partes e deliberou sobre a instrução do processo. Posteriormente, a empresa apresentou contestação com justificativa razoável para a ausência, alegando falha na comunicação do prazo processual. O juiz ainda ponderou sobre eventual revelia e seus efeitos, incluindo a confissão ficta.
Com base no caso e dos conhecimentos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796326
Direito Administrativo
Avalie o caso apresentado a seguir.
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796325
Direito Penal
Leia atentamente e analise as assertivas abaixo.
I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que não haja prejuízo patrimonial efetivo.
II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.
III - O crime de corrupção ativa só pode ser praticado por particular contra funcionário público; não há tipificação quando o agente é funcionário e oferece vantagem a outro funcionário público.
IV - Os crimes de peculato e prevaricação podem ser praticados por particulares, desde que haja coautoria ou indução dolosa de funcionário público, pois o elemento funcional é relativo à participação do servidor, não sendo absoluto.
Assinale a alternativa correta:
I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que não haja prejuízo patrimonial efetivo.
II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.
III - O crime de corrupção ativa só pode ser praticado por particular contra funcionário público; não há tipificação quando o agente é funcionário e oferece vantagem a outro funcionário público.
IV - Os crimes de peculato e prevaricação podem ser praticados por particulares, desde que haja coautoria ou indução dolosa de funcionário público, pois o elemento funcional é relativo à participação do servidor, não sendo absoluto.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796324
Direito Processual do Trabalho
Analise o caso apresentado a seguir.
Bruna é técnica de enfermagem e trabalhou, durante dois anos, em um hospital privado localizado em Juiz de Fora/MG, pertencente a uma rede com sede administrativa em São Paulo/SP. Após sua demissão sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em Belo Horizonte/MG, onde atualmente reside, pleiteando verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais. O hospital, em sua contestação, arguiu exceção de incompetência territorial, sustentando que o processo deveria tramitar em Juiz de Fora/MG, local da prestação dos serviços, ou, subsidiariamente, em São Paulo/SP, sede da empresa.
Considerando as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:
Bruna é técnica de enfermagem e trabalhou, durante dois anos, em um hospital privado localizado em Juiz de Fora/MG, pertencente a uma rede com sede administrativa em São Paulo/SP. Após sua demissão sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em Belo Horizonte/MG, onde atualmente reside, pleiteando verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais. O hospital, em sua contestação, arguiu exceção de incompetência territorial, sustentando que o processo deveria tramitar em Juiz de Fora/MG, local da prestação dos serviços, ou, subsidiariamente, em São Paulo/SP, sede da empresa.
Considerando as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796323
Direito do Trabalho
Acerca das parcelas salariais e dos institutos
correlatos previstos na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa que não
está incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796322
Direito Processual Penal
Analise as assertivas a seguir que versam sobre
ação penal no processo penal brasileiro.
I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.
II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.
III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.
IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.
Marque a alternativa correta:
I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.
II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.
III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.
IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796321
Direito Administrativo
A Administração Pública municipal expediu ato de
concessão de licença de funcionamento para uma
empresa, com base em documentação
posteriormente verificada como falsa. Após constatar
a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando
a licença, sob o fundamento de conveniência e
oportunidade. A empresa impetrou mandado de
segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
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