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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796438
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 instituiu um sistema normativo
complexo, dotado de normas de eficácia plena, contida e
limitada, cuja aplicabilidade envolve não apenas a
literalidade do texto constitucional, mas também
princípios estruturantes interpretativos. Em análise
judicial envolvendo dispositivo constitucional
recentemente modificado por emenda, um magistrado
deve decidir se a norma possui aplicabilidade direta ou
depende de regulamentação posterior. Considerando a
doutrina sobre eficácia constitucional e a necessária
interpretação teleológica da Constituição, assinale a
opção correta sobre a forma adequada de aplicação das
normas constitucionais nesse cenário.