A Constituição de 1988 instituiu um sistema normativo compl...

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Q3796438 Direito Constitucional
A Constituição de 1988 instituiu um sistema normativo complexo, dotado de normas de eficácia plena, contida e limitada, cuja aplicabilidade envolve não apenas a literalidade do texto constitucional, mas também princípios estruturantes interpretativos. Em análise judicial envolvendo dispositivo constitucional recentemente modificado por emenda, um magistrado deve decidir se a norma possui aplicabilidade direta ou depende de regulamentação posterior. Considerando a doutrina sobre eficácia constitucional e a necessária interpretação teleológica da Constituição, assinale a opção correta sobre a forma adequada de aplicação das normas constitucionais nesse cenário.
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