Questões de Concurso para Advogado

Q4123632

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123632 Direito Tributário

A regra-matriz de incidência tributária constitui importante instrumento teórico para a compreensão da estrutura normativa dos tributos, permitindo a identificação dos elementos que compõem a hipótese de incidência e a consequência jurídica decorrente da ocorrência do fato tributário. Considerando a doutrina majoritária sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A hipótese de incidência tributária corresponde à descrição abstrata do fato previsto em lei, composta por critérios material, espacial e temporal, enquanto a consequência tributária compreende os critérios pessoal e quantitativo da obrigação tributária.

B

O critério quantitativo integra a hipótese de incidência tributária, pois define previamente a base econômica necessária para a ocorrência do fato gerador.

C

O critério pessoal pertence à hipótese de incidência tributária, uma vez que identifica os sujeitos diretamente envolvidos na realização do fato imponível.

D

A consequência tributária limita-se à indicação da penalidade aplicável ao contribuinte em caso de inadimplemento da obrigação principal.

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Q4123631

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123631 Direito Tributário

Considerando as classificações dos tributos, suas funções e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU é classificado como taxa vinculada ao exercício do poder de polícia, razão pela qual sua cobrança depende da efetiva prestação de serviço público específico ao contribuinte.

B

O IPTU é imposto de competência municipal, classificado como tributo não vinculado, podendo exercer função fiscal e extrafiscal, inclusive como instrumento de política urbana.

C

A administração tributária restringe-se à arrecadação dos tributos já lançados, sendo vedada a realização de medidas de fiscalização e atualização cadastral dos contribuintes.

D

Os impostos possuem destinação obrigatória da receita arrecadada a atividade estatal específica previamente definida em lei.

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Q4123630

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123630 Direito Tributário

O sistema tributário nacional atribui relevância à definição da natureza jurídica do tributo para fins de identificação do regime jurídico aplicável e das limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, considere uma exação instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atuação estatal específica relativa ao contribuinte. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

A exação possui natureza jurídica de taxa, pois decorre do exercício regular do poder de polícia estatal.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada exclusivamente pela destinação legal da arrecadação.

C

A exação possui natureza jurídica de imposto, pois seu fato gerador independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

D

A exação caracteriza contribuição de melhoria, em razão da compulsoriedade da cobrança prevista em lei.

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Q4123629

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123629 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 distribuiu competências tributárias entre os entes federativos, observando critérios materiais e limites destinados à preservação do pacto federativo. Nesse contexto, considere a repartição constitucional das competências tributárias e assinale a alternativa correta acerca da instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Os Municípios possuem competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, desde que o fato gerador ocorra em seu território.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, em razão de sua competência residual tributária.

C

A União pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, enquanto os Municípios apenas podem instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas locais.

D

O Distrito Federal acumula as competências tributárias atribuídas constitucionalmente aos Estados e aos Municípios.

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Q4123628

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123628 Direito Tributário

Considerando a disciplina constitucional das imunidades e sua distinção em relação à isenção e à não incidência, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária decorre exclusivamente de lei complementar federal e pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente tributante competente.

B

A isenção tributária impede o nascimento da obrigação tributária em razão de vedação constitucional absoluta ao exercício da competência tributária.

C

A não incidência tributária sempre depende de previsão legal expressa que dispense o contribuinte do pagamento do tributo.

D

A imunidade tributária consiste em limitação constitucional ao poder de tributar, restringindo previamente a competência tributária dos entes federativos.

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Q4123627

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123627 Direito Tributário

Considerando a relação entre o Sistema Tributário Nacional, os princípios jurídicos e o sistema constitucional tributário brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade tributária admite a instituição de tributos por ato administrativo infralegal, desde que haja posterior ratificação legislativa.

B

O Sistema Constitucional Tributário brasileiro estabelece limitações ao poder de tributar, funcionando como instrumento de proteção do contribuinte e de preservação da segurança jurídica.

C

Os princípios constitucionais tributários possuem natureza meramente programática, razão pela qual não produzem efeitos imediatos sobre a atividade legislativa tributária.

D

A competência tributária atribuída aos entes federativos pode ser livremente delegada mediante convênio administrativo, desde que haja interesse arrecadatório comum.

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Q4123626

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123626 Direito Administrativo

Considerando a classificação e os caracteres jurídicos dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua destinação administrativa específica, razão pela qual não podem ser utilizados por particulares.

B

A utilização privativa de bem público por particular somente pode ocorrer mediante concessão precedida de licitação, sendo vedada a autorização administrativa precária.

C

Os bens públicos de uso especial podem ser livremente alienados pela Administração, independentemente de desafetação e autorização legal.

D

A autorização de uso de bem público possui natureza precária e discricionária, podendo ser revogada unilateralmente pela Administração quando houver interesse público superveniente.

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Q4123625

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123625 Direito Administrativo

Considerando as teorias aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A teoria do fato do príncipe aplica-se exclusivamente a eventos naturais inevitáveis que inviabilizem totalmente a execução contratual.

B

A teoria da imprevisão admite a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornam excessivamente onerosa a execução contratual.

C

A força maior caracteriza-se por medidas gerais editadas pela própria Administração contratante que impactem indiretamente o contrato administrativo.

D

A ocorrência de fato do príncipe impede, em qualquer hipótese, a continuidade da execução contratual e extingue automaticamente o vínculo administrativo.

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Q4123624

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123624 Direito Administrativo

A Administração Pública celebrou contrato administrativo para execução de obra pública após regular procedimento licitatório. Durante a execução contratual, constatou-se a necessidade de alteração quantitativa do objeto inicialmente pactuado, em razão de fato superveniente devidamente justificado pela Administração. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A alteração unilateral do contrato pela Administração depende da concordância prévia do contratado, em razão do princípio do equilíbrio econômico-financeiro.

B

O contratado pode recusar alteração quantitativa determinada pela Administração, ainda que observados os limites legais previstos na legislação.

C

Os contratos administrativos admitem alteração unilateral pela Administração, nos casos legalmente previstos, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

A alteração contratual quantitativa somente pode ocorrer mediante celebração de novo procedimento licitatório, vedada a modificação do objeto inicialmente contratado.

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Q4123623

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123623 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal instaurou procedimento para apurar irregularidades em contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção à empresa contratada. O ato sancionador foi motivado exclusivamente pela alegação de descumprimento contratual. Posteriormente, verificou-se que os fatos indicados como fundamento da penalidade não ocorreram da forma descrita pela Administração. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Ainda que o ato seja discricionário, a inexistência ou falsidade dos motivos indicados pela Administração compromete sua validade, podendo ensejar sua anulação.

B

A motivação do ato administrativo é irrelevante nos atos discricionários, razão pela qual eventual erro de fato não interfere na validade do ato.

C

O mérito administrativo impede qualquer controle sobre os motivos apresentados pela Administração, mesmo quando demonstrada sua falsidade.

D

A perfeição do ato administrativo impede sua invalidação posterior, ainda que constatado vício relacionado aos motivos determinantes.

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Q4123622

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123622 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Nesse contexto, considerando o regime jurídico das entidades da Administração Indireta e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, destinadas ao desempenho de atividades típicas do Estado, possuindo patrimônio e capacidade administrativa próprios.

B

As empresas públicas integram a Administração Direta e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, com capital exclusivamente privado.

C

As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas diretamente por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

As entidades do Terceiro Setor integram a Administração Pública Indireta, submetendo-se integralmente ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.

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Q4123621

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123621 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, sem submissão a limitações legais específicas.

B

O costume administrativo possui hierarquia superior à lei formal quando utilizado reiteradamente pela Administração Pública.

C

O objeto do Direito Administrativo restringe-se à disciplina das relações entre particulares e o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

D

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pela coexistência de prerrogativas e sujeições atribuídas à Administração Pública, visando à satisfação do interesse público e à observância da legalidade.

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Q4123620

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123620 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a restringir direitos fundamentais independentemente de previsão legal expressa.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar estritamente conforme a lei, vedando restrições a direitos sem fundamento legal adequado.

C

O princípio da eficiência permite à Administração Pública afastar garantias fundamentais sempre que houver necessidade de otimização dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade administrativa possui natureza exclusivamente ética, sem produzir efeitos jurídicos concretos sobre os atos administrativos.

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Q4123619

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123619 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:

A

A reserva do possível autoriza o Estado a negar prestações sociais sempre que houver previsão orçamentária insuficiente, independentemente da demonstração concreta de impossibilidade financeira.

B

A aplicação da reserva do possível exige demonstração objetiva da limitação financeira do Estado, não podendo ser utilizada de forma genérica para afastar a concretização de direitos fundamentais.

C

A teoria da reserva do possível prevalece automaticamente sobre o mínimo existencial quando houver discricionariedade administrativa na formulação de políticas públicas.

D

Os direitos sociais possuem eficácia meramente programática, razão pela qual não podem ser exigidos judicialmente diante da alegação estatal de insuficiência de recursos.

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Q4123618

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123618 Direito Constitucional

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus é cabível para assegurar o acesso às informações pessoais constantes em registros públicos, desde que demonstrado risco à liberdade de locomoção.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação independentemente do tempo de constituição, desde que haja autorização expressa de seus membros.

C

O habeas data destina-se à obtenção ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais, enquanto o mandado de injunção é cabível diante da ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito constitucional.

D

O mandado de injunção possui natureza exclusivamente penal e objetiva a tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4123617

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123617 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta:

A

A ADPF possui caráter subsidiário, sendo admitida apenas quando inexistente outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental.

B

A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre controvérsia judicial relevante sobre a norma impugnada.

C

A ADI destina-se exclusivamente à impugnação de leis municipais em face da Constituição Federal.

D

As decisões proferidas em ADC produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo, não possuindo eficácia vinculante.

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Q4123616

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123616 Direito Constitucional

Considerando a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Constituinte Derivado Reformador possui natureza jurídica subordinada e condicionada, devendo observar os limites formais e materiais previstos na Constituição Federal.

B

O Poder Constituinte Originário decorre diretamente da Constituição vigente, estando sujeito às cláusulas pétreas e ao procedimento legislativo constitucional.

C

O Poder Constituinte Derivado Decorrente autoriza os Municípios a elaborarem suas próprias constituições municipais, com autonomia política plena.

D

O Poder Constituinte Originário caracteriza-se pela continuidade jurídica absoluta da ordem constitucional anterior, razão pela qual não admite ruptura institucional.

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Q4123615

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123615 Direito Constitucional

A Constituição Federal contemporânea passou a ser interpretada à luz de novos paradigmas teóricos que ampliaram a força normativa dos princípios constitucionais e fortaleceram o papel da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor expressa uma característica do neoconstitucionalismo no âmbito da hermenêutica constitucional:

A

Reconhece a centralidade dos princípios constitucionais e admite técnicas de ponderação para solução de conflitos entre direitos fundamentais.

B

Defende a supremacia absoluta da lei ordinária como principal fonte de concretização constitucional, limitando a atuação judicial.

C

Sustenta que normas programáticas não possuem eficácia jurídica, dependendo exclusivamente de regulamentação legislativa posterior.

D

Afirma que a interpretação constitucional deve restringir-se ao método gramatical, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

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Q4117299

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117299 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitagdo previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 a Coluna 2:
COLUNA I:
1. Concurso
2. Leilão
3. Pregão
4. Dialogo competitivo
COLUNA 2:
( ) modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor prego ou o de maior desconto;
( ) modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prémio ou remuneração ao vencedor;
( ) modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
( ) modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
A ordem correta de preenchimento dos parênteses é:

A

3-1-4-2

B

1-3-4-2

C

3-2-4-1

D

2-1-4-3

E

4-3-2-1

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Q4117298

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117298 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Mariana é uma profissional que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais sua presença se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente regulamentadas. Portanto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Mariana é:

A

Profissional de apoio escolar.

B

Cuidadora domiciliar.

C

Técnica de enfermagem escolar.

D

Acompanhante terapêutico especializado.

E

Monitora de transporte adaptado.

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