O habeas corpus é cabível para assegurar o acesso às informações pessoais constantes em registros públicos, desde que demonstrado risco à liberdade de locomoção.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação independentemente do tempo de constituição, desde que haja autorização expressa de seus membros.

O habeas data destina-se à obtenção ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais, enquanto o mandado de injunção é cabível diante da ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito constitucional.

O mandado de injunção possui natureza exclusivamente penal e objetiva a tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.