Questões de Concurso Para cremese
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Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
O administrado não tem deveres perante a
Administração Pública.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinaram a decisão é um dos critérios a serem
observados nos processos administrativos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Segundo a lei que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar
que o servidor ou o agente público é dotado de poder de
decisão, define-se autoridade.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
O órgão público é uma unidade de atuação integrante da
Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar
que o órgão compõe a pessoa jurídica.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos
administrados perante a Administração.
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