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I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imovel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imovel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territorios.
Está(ão) CORRETA(S):
( ) Nos embargos à execução, o executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
( ) Há excesso de execução quando o exequente não prova gue a condição se realizou.
( ) Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 10 dias. Na sequência, o juiz julgará o pedido ou designará audiência e, encerrada a instrução, proferirá sentença.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Os trabalhadores devem receber capacitação e orientações para o uso correto das ferramentas, conforme recomendações de segurança e, quando aplicável, instruções do fabricante.
( ) O uso de roupas soltas e adornos é recomendado, desde que não interfira diretamente na execução da tarefa.
( ) As ferramentas devem ser verificadas antes da utilização, a fim de identificar possíveis falhas ou danos.
( ) A utilização das ferramentas pode ocorrer sem observância de orientações formais, mesmo que o trabalhador não possua experiência prática.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: