Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação às
autorizações ao Poder Executivo que poderão constar na
Lei Orçamentária Anual, analise a sentença a seguir:
Abrir créditos suplementares até determinada importância, respeitando legislação vigente sobre a matéria (1ª
parte). Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro,
operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa, observando legislação vigente (2ª parte).
A sentença está:

Question

Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação às
autorizações ao Poder Executivo que poderão constar na
Lei Orçamentária Anual, analise a sentença a seguir:
Abrir créditos suplementares até determinada importância, respeitando legislação vigente sobre a matéria (1ª
parte). Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro,
operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa, observando legislação vigente (2ª parte).
A sentença está: Alternativa A: Correta somente a 1ª parte. Ou Alternativa B: Correta somente a 2ª parte. Ou Alternativa C: Totalmente incorreta. Ou Alternativa D: Totalmente correta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Totalmente correta. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 7º, I e II, da Lei nº 4.320/64 permite que a Lei Orçamentária Anual contenha autorização para abrir créditos suplementares até determinada importância e para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro. Como a sentença reproduz essas duas autorizações, o gabarito é D.Tema central: Autorizações na LOAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a 2ª parte também está conforme a Lei nº 4.320/64. O art. 7º, II, admite na LOA a autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro, para atender insuficiências de caixa.BErradaEstá errada porque a 1ª parte também está conforme a Lei nº 4.320/64. O art. 7º, I, admite na LOA a autorização para abrir créditos suplementares até determinada importância; a expressão limitadora exigida pela lei foi respeitada.CErradaEstá errada porque nenhuma das partes contraria a lei. Ao contrário, ambas correspondem literalmente às autorizações previstas no art. 7º, I e II, da Lei nº 4.320/64.DCertaA alternativa D está certa porque as duas afirmações reproduzem autorizações legalmente admitidas na Lei Orçamentária Anual pela Lei nº 4.320/64. O art. 7º, I, permite autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, o que confirma a 1ª parte. O art. 7º, II, permite autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa, observada a legislação pertinente, o que confirma a 2ª parte. Portanto, não há erro em nenhuma das duas partes da sentença.Pegadinha da questãoA confusão real era tratar essas previsões como matérias estranhas à LOA e esquecer que o art. 7º da Lei nº 4.320/64 traz exceções expressas, inclusive para créditos suplementares até determinada importância e para ARO.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o que pode constar na LOA, confira se a previsão aparece expressamente no art. 7º da Lei nº 4.320/64.Para crédito suplementar, não basta a ideia geral de autorização: a lei exige o limite 'até determinada importância'.Se a questão mencionar ARO na LOA, o ponto decisivo aqui é a autorização do art. 7º, II, sem necessidade de recorrer a condições detalhadas de outros diplomas para marcar o item.

Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação às autorizações ao P...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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