Questões de Concurso
Para câmara de currais novos - rn
Foram encontradas 94 questões
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Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos apresenta a seguinte questão ao Procurador Legislativo:
Em demanda que a Câmara foi intimada de liminar na data de 16/03/2016 e obrigada a entregar documentação acerca da contratação de terceirizados para limpeza e manutenção, o presidente da Câmara Municipal considera que há ilegalidade na decisão que julgou intempestivo o agravo de instrumento interposto por outro procurador que avaliou aplicável a contagem processual do novo CPC de 2015.
Nessa situação, a Procuradoria apresenta parecer ao Presidente da Câmara no qual
esclarece que, em consonância com a legislação processual civil e com entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, a
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833095
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência
liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte)
dias de antecedência. Nesse condão, a audiência de conciliação ou mediação é
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As nulidades ou invalidades são consequências jurídicas que devem ser apostas aos atos
processuais defeituosos ou à sequência de atos que tomados isoladamente são regulares, mas
que, em conjunto, são contrários à norma jurídica, sobretudo aquela relativa à ampla defesa e ao
contraditório. Nesse sentido, o regime de nulidades do novo Código de Processo Civil prevê que
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O devido processo legal tem importância singular do ponto de vista procedimental, visto que
a estrutura do processo, quando bem estabelecida, concede segurança jurídica para as
partes em conflito. Dessa maneira, os atos processuais
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833092
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio constitucional do contraditório, na nova estruturação conferida pelo Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/15), está baseado na ideia de que o contraditório dinâmico
possibilita uma preparação mais adequada durante a cognição, aprimora o debate e,
consequentemente, conduz a uma decisão de melhor qualidade. De acordo com esse
princípio, o juiz é impedido de
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833091
Direito Tributário
Durante discussão ocorrida na Câmara Municipal de Currais Novos, alguns vereadores
intentam criar tributo para fazer face à implementação de programa social de apoio ao
agricultor, enquanto outros não concordam com a criação de um tributo específico para tal.
Tendo em vista as competências municipais tributárias e a característica constitucional de cada
tributo, nesse caso, o mais adequado é encaminhar recursos oriundos da arrecadação de
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833090
Direito Tributário
O Fisco municipal de Currais Novos realizou o lançamento do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS), em razão de serviços de informática prestados pela empresa “A” à
empresa “B”. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no
débito de R$ 10.000,00. Os dirigentes da empresa “A” entendem indevido o lançamento
tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em sede de
execução fiscal. Nesse caso, a execução fiscal pode ser suspensa a partir
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833089
Direito Tributário
As senhoras “Z” e “W” são sócias administradoras da empresa “Y”. Após o inadimplemento de
tributos pela pessoa jurídica, foi ajuizada execução fiscal com base na Certidão de Dívida
Ativa em que consta o nome das sócias mencionadas. Como a execução fiscal foi ajuizada
em face das sócias, além da pessoa jurídica, elas foram citadas para pagamento ou
interposição de embargos à execução. “Z” e “W”, antes de garantir o juízo, decidem interpor
exceção de pré-executividade, sob alegação de ilegitimidade passiva, e requerer audiência
para esclarecimento dos fatos expostos na peça. Segundo o entendimento prevalecente do
STJ, nessa situação,
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833088
Direito Constitucional
O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto que tem por base a lei de
política urbana municipal, a cobrança de uma taxa de instalação de ponto comercial, em face
do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal e à concessão
de alvarás de funcionamento. Tendo em vista o regramento constitucional das taxas, o tributo
em comento é
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833087
Direito Tributário
No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os
portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O
senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação
contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua
residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de
2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a
ação culminaria em
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833086
Direito Tributário
A escola particular “X” resolveu oferecer, a partir de 1º de janeiro de 2016, ensino gratuito no
horário noturno para pessoas cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos bem
como passou a distribuir seu lucro dentro da própria entidade, sendo 50% para o pro labore
dos diretores e professores, 20% para melhoramentos das salas de aula, com equipamentos
multimídia, 20% para informatização da biblioteca e 10% para investimento em um
supermercado que pertence ao diretor-presidente. Com base nessa decisão da escola, o
município lhe concedeu imunidade tributária sobre renda, patrimônio e serviços, por se tratar
de instituição de educação sem fins lucrativos. Nesse caso, a concessão do benefício
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833085
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro
expressamente prevê institutos viabilizadores da participação dos cidadãos na vida política
do país. A democracia, em tal sentido, não se resume ao voto, podendo se estruturar através
de outros mecanismos. O município de Currais Novos, em sua Lei Orgânica, intencionando
incrementar a participação direta dos cidadãos nos debates locais, expressamente prevê a
possibilidade de consulta popular. De acordo com essa normativa, os Poderes Legislativo e
Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse
específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão
ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes. Conforme o texto dessa
lei, a consulta popular poderá ser realizada mediante proposta
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833084
Direito Urbanístico
Objetivando regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi publicada a Lei n.º
10.257, de 10 de julho de 2001. A normativa infraconstitucional em questão estabelece as
diretrizes gerais da política urbana, cuida de seus instrumentos, dentre outros assuntos.
Nesse sentido, estabelece, expressamente, que
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833083
Direito Administrativo
O combate à corrupção na Administração Pública brasileira é viabilizado a partir de variados
instrumentos de prevenção e repressão. Ações penais, civis e processos administrativos são
apenas alguns exemplos disso. Dentro de tal contexto, surge o tema da improbidade
administrativa e a lei responsável por sua disciplina infraconstitucional. A Lei n.º 8.429, de 2
de junho de 1992, ao tratar do assunto, estabelece que qualquer
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833082
Direito Administrativo
Os serviços públicos são, habitualmente, definidos como atividades destinadas a satisfazer
necessidades essenciais da coletividade. O constituinte, atento à relevância de tais serviços,
cuidou de discipliná-los, estabelecendo como incumbência do Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. No viés infraconstitucional, variadas normativas cuidam do
assunto, a exemplo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei n.º 11.079, de 30 de
dezembro de 2004. De acordo com tais normativas,
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833081
Direito Administrativo
Os poderes-deveres da Administração Pública são verdadeiro reflexo da ideia de supremacia
do interesse público sobre o privado. No que diz respeito, especificamente, ao poder de
polícia, é comum que a sua definição ressalte o caráter de poder-dever limitador da liberdade
e da propriedade dos particulares. Sobre o poder de polícia, doutrina e jurisprudência
firmaram entendimento de que é
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833080
Direito Administrativo
O Estado brasileiro, conforme diretrizes constitucionais, apenas deverá executar a
exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim sendo, em regra, a atuação estatal deverá
focar na prestação de serviços públicos. Para o exercício de serviços públicos e atividades
econômicas, é usual, no âmbito da Administração Pública brasileira, a criação de pessoas
jurídicas. Nesse contexto,
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833079
Direito Constitucional
O legislador constituinte de 1988 manteve-se fiel ao sistema misto de controle de
constitucionalidade de leis e atos normativos, dispondo, de modo ordenado, o controle de
constitucionalidade das leis municipais. Nesse sentido, estabeleceu a competência dos
Tribunais de Justiça nos Estados para processar e julgar a ação direta de
inconstitucionalidade de lei e atos normativos municipais que sejam contrários à Constituição
Estadual. Dessa forma, no tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o
sistema jurídico pátrio estabelece que a
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833078
Direito Constitucional
O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e
nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite,
excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo
Governador do Estado
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833077
Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante
se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na Constituição expressamente
direcionados ao tema dos servidores públicos civis, dentre eles o art. 41, responsável por
abordar o assunto da estabilidade. Conforme a Constituição, após três anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público adquirem a estabilidade, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, de processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho.
Ainda de acordo com a Constituição, caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável,
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