Questões de Concurso para Prefeitura de Barrolândia - TO

Q3037822

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Manutenção | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Lactário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Serviços Gerais | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Cozinheiro | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Lavadeira | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Merendeira | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Mecânico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Motorista CNH B | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Operador de Pá Mecânica/Carregadeira | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Operador de Retroescavadeiras | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Operador de Tratores | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Vigia | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Motorista CNH D | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Zelador de Cemitério | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Gari |

Q3037822 Português

Texto associado

Preconceito com mexicanos e muçulmanos aviva

xenofobia nos EUA, aponta ONU

‘Falsas alegações de que os imigrantes cometem mais crimes do que os cidadãos dos Estados Unidos são daninhas e avivam abusos xenófobos’, diz Zeid Ra’ad al Hussein.

O alto comissário das Nações Unidas para os direitos humanos, Zeid Ra’ad al- Hussein, advertiu nesta quarta-feira (8) que os comentários racistas e a difamação a mexicanos e muçulmanos do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, avivam abusos xenófobos.

“A difamação de grupos inteiros com mexicanos e os muçulmanos, e as falsas alegações de que os imigrantes cometem mais crimes do que os cidadãos dos Estados Unidos, são daninhos e avivam abusos xenófobos”, afirmou Zeid na apresentação de seu relatório anual perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Zeid começou sua alocução afirmando que está preocupado “com a maneira que a nova Administração está tratando uma série de temas de direitos humanos”.

“É necessária uma maior e mais constante liderança para responder ao recente surto de discriminação, antissemitismo e violência contra minorias étnicas e religiosas”, solicitou.

PRECONCEITO com mexicanos e muçulmanos aviva xenofobia nos

EUA, aponta ONU. Portal G1. Disponível em:

https://g1.globo.com/mundo/noticia/preconceito-com-mexicanos--emuçulmanos-aviva-xenofobia-nos-eua-aponta-onu.ghtml. Acesso em

20 mar.2022

Segundo o texto, a preocupação do alto comissário das Nações Unidas com essa situação, baseia-se:

A

No ataque aos grupos que sofreram preconceito.

B

No posicionamento da ONU em relação à xenofobia ocorrida nos EUA.

C

Na discriminação, antissemitismo e violência sofrida pelos EUA.

D

Na maneira que a nova Administração está tratando uma série de temas de direitos humanos.

E

No conselho de direitos humanos apurar casos de xenofobia e preconceito contra as minorias nos EUA.

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Q3037821

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Manutenção | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Lactário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Serviços Gerais | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Cozinheiro | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Lavadeira | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Merendeira | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Mecânico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Motorista CNH B | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Operador de Pá Mecânica/Carregadeira | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Operador de Retroescavadeiras | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Operador de Tratores | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Vigia | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Motorista CNH D | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Zelador de Cemitério | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Gari |

Q3037821 Português

Texto associado

Preconceito com mexicanos e muçulmanos aviva

xenofobia nos EUA, aponta ONU

‘Falsas alegações de que os imigrantes cometem mais crimes do que os cidadãos dos Estados Unidos são daninhas e avivam abusos xenófobos’, diz Zeid Ra’ad al Hussein.

O alto comissário das Nações Unidas para os direitos humanos, Zeid Ra’ad al- Hussein, advertiu nesta quarta-feira (8) que os comentários racistas e a difamação a mexicanos e muçulmanos do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, avivam abusos xenófobos.

“A difamação de grupos inteiros com mexicanos e os muçulmanos, e as falsas alegações de que os imigrantes cometem mais crimes do que os cidadãos dos Estados Unidos, são daninhos e avivam abusos xenófobos”, afirmou Zeid na apresentação de seu relatório anual perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Zeid começou sua alocução afirmando que está preocupado “com a maneira que a nova Administração está tratando uma série de temas de direitos humanos”.

“É necessária uma maior e mais constante liderança para responder ao recente surto de discriminação, antissemitismo e violência contra minorias étnicas e religiosas”, solicitou.

PRECONCEITO com mexicanos e muçulmanos aviva xenofobia nos

EUA, aponta ONU. Portal G1. Disponível em:

https://g1.globo.com/mundo/noticia/preconceito-com-mexicanos--emuçulmanos-aviva-xenofobia-nos-eua-aponta-onu.ghtml. Acesso em

20 mar.2022

O fato que desencadeia a ação do alto comissário das Nações Unidas é:

A

Os atos preconceituosos dos cidadãos estadunidenses contra mexicanos.

B

Abusos xenófobos iniciados durante a apresentação do relatório anual do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

C

Comentários racistas e difamatórios contra mexicanos e muçulmanos cometidos pelo então presidente dos EUA, Donald Trump.

D

A denúncia de atos racistas ao Conselho Nacional de Direitos Humanos.

E

A insatisfação com muçulmanos e mexicanos que vivem no território dos EUA.

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Q3037740

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo em sua justificativa de existência uma necessidade de proteger o direito líquido e certo do impetrante que esteja ameaçado ou mesmo esteja sendo violado por ato de autoridade. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a única alternativa correta nas afirmativas abaixo:

A

O Mandado de Segurança pode ser impetrado contra qualquer ato administrativo, independentemente de ser considerado ilegal.

B

O prazo para interposição de recursos contra o Mandado de Segurança é de 60 dias a contar da ciência do ato impugnado.

C

Este Mandado de Segurança tem em seu viés a possibilidade de ser impetrado por pessoa física e pessoa jurídica, mas nunca por entidades da gestão pública.

D

A concessão de liminar em Mandado de Segurança é uma medida excepcional e depende de demonstração de urgência e risco de dano irreparável.

E

O Mandado de Segurança é possível somente contra decisões do Poder Judiciário.

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Q3037739

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037739 Direito Tributário

O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos legais, como a criação de um novo tributo, desse modo, assinale a única alternativa correta possível abaixo:

A

Estas normas gerais de Direito Tributário são elaboradas somente pelo Poder Executivo, não levando em consideração a tramitação no legislativo.

B

O princípio da legalidade tributária rege que, em hipótese nenhuma, algum tributo pode ser estabelecido ou elevado, sem haver uma prévia aprovação de legal.

C

Estas normas gerais do Direito Tributário não necessitam respeitar os direitos essenciais e fundamentais dos contribuintes, por ser direcionado de maneira exclusiva para arrecadação.

D

A Constituição Federal proíbe uma criação de normas gerais de Direito Tributário, tendo em vista que os entes federativos devem legislar de forma independente e isonômica sobre seus tributos.

E

Este princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a prévia aprovação de lei.

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Q3037738

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037738 Direito Tributário

A descrição correta de um dos principais objetivos da repartição de receitas tributárias pela União, estados e municípios no Brasil está unicamente presente na alternativa:

A

Elevar o nível da carga tributária sobre o povo, sem depender do destino destes recursos.

B

Garantir o compromisso que todos os entes federativos detenham recursos financeiros suficientes para atender às suas demandas e competências, promovendo assim uma elevada justiça fiscal e equidade.

C

Concentrar os recursos disponíveis na União, minimizando uma já relativa autonomia dos estados e municípios na administração das próprias finanças.

D

Ofertar aos estados e municípios uma mitigação expressiva na arrecadação, promovendo assim uma vinculação financeira com à União.

E

Agilizar a elaboração de impostos adicionais não havendo uma necessidade da aprovação legislativa dos estados e municípios.

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Q3037737

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037737 Direito Tributário

As contribuições sociais brasileiras são tributos que a União pode criar para custear prestação de serviço assistencialista e de previdência social, assim, assinale a única alternativa correta:

A

Estas contribuições sociais estão isentas de finalidade, podendo ser utilizadas livremente pelo governo para qualquer tipo de despesa.

B

As contribuições sociais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento da seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência social.

C

No caso específico das contribuições sociais, estas não estão sujeitas à fiscalização e monitoramento por parte das entidades competentes, sendo de responsabilidade dos consumidores essa fiscalização.

D

Sabe-se que as contribuições sociais possuem alíquotas fixas e não podem ser modificadas por legislação específica.

E

As contribuições sociais são tributos que não necessitam ser declarados no IR, pois não influenciam a base de cálculo desse imposto.

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Q3037736

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037736 Direito Tributário

Em referência ao empréstimo compulsório, é caracterizado por ser um instrumento tributário usado pelo Estado em ocasiões excepcionais, diante disso marque a única alternativa correta abaixo:

A

O empréstimo compulsório deve ser restituído ao contribuinte, com juros, em um prazo determinado, conforme estabelecido na legislação que o institui.

B

O valor arrecadado por meio do empréstimo compulsório deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de dívidas públicas já existentes.

C

O empréstimo compulsório pode ser instituído sem a autorização do Poder Legislativo, desde que haja uma justificativa econômica plausível.

D

O empréstimo compulsório é uma cobrança obrigatória que pode ser aplicada a todos os cidadãos, sem depender da sua situação econômica, ou de limites estabelecidos de valor.

E

O empréstimo compulsório é um tributo que, em sua natureza, não determina uma devolução do montante pago pelos contribuintes, podendo ser usado a qualquer momento pela entidade governamental.

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Q3037735

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037735 Direito Tributário

A contribuição de melhoria é um tipo de tributo, o qual pode ser imposto pelo poder público para custear às obras públicas com o intuito de resultar em valorização imobiliária de um determinado imóvel. No que se refere à natureza e à aplicação, assinale a única alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que deve ser cobrado dos cidadãos, não dependendo da possível valorização de um determinado imóvel.

B

A arrecadação da contribuição de melhoria deve ser destinada condicionalmente ao pagamento de servidores públicos que tiverem trabalhado na reforma.

C

O valor da contribuição de melhoria deve ser proporcional ao aumento do valor do imóvel em decorrência da obra pública realizada.

D

A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem haver a necessidade de prévia notificação dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra pública.

E

A contribuição de melhoria é um tributo que não pode ser contestado judicialmente pelos contribuintes, pois é considerado um tributo essencial.

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Q3037734

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037734 Direito Tributário

O tributo é uma ferramenta governamental essencial para manutenção orçamentária e equilíbrio das contas públicas, mesmo que seja alvo de críticas pelos empresários. Em geral é essencial para manutenção de políticas públicas e máquina pública. Na visão contábil, assinale a alternativa que desenvolve o conceito correto de tributo:

A

É caracterizado por ser uma penalidade sancionada pelo governo para atingir cidadãos ou empresários que não cumprem suas obrigações fiscais.

B

É uma taxa paga voluntariamente pelo consumidor em troca de benefícios públicos.

C

É uma obrigação financeira estruturada pelo Estado, devendo ser paga pelos contribuintes, destinada à arrecadação de recursos para a manutenção das atividades do governo e para a prestação de serviços públicos.

D

Um empréstimo concedido do governo para os cidadãos com dificuldades em sanar suas dívidas pessoais, devendo ser amortizada com juros conforme estabelecido em lei.

E

É um prêmio cedido pelo governo a empresários que invistam em projetos de caridade.

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Q3037733

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037733 Direito Tributário

Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinale a única alternativa correta:

A

A União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios.

B

Impostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.

D

A repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos.

E

Exclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador.

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Q3037732

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037732 Direito Tributário

No que se refere à questão da competência tributária residual, assinale abaixo a única alternativa correta:

A

A competência tributária residual é uma competência somente da União, a qual pode gerar tributos para atender as brechas da legislação tributária.

B

Estados e Municípios não têm a capacidade de instituir tributos com base na competência residual, pois este atributo é restrito da União.

C

A competência tributária residual permite que qualquer ente federativo crie tributos que não estejam expressamente previstos na Constituição, desde que sejam respeitadas as competências já estabelecidas.

D

A competência tributária residual se refere unicamente à criação de tributos por intermédio de leis municipais, mesmo que essas leis não estejam em conformidade com a legislação federal.

E

A competência tributária residual é uma ferreamente importante para mitigar a bitributação, permitindo que os entes federativos gerem seus próprios tributos para situações de seu interesse, mesmo sem estar em conformidade com a constituição.

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Q3037731

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037731 Direito Tributário

A competência tributária está presente em todo território Nacional, nos estados e municípios de âmbito federal e em conformidade com os princípios legais vigentes. Assinale o conceito correto sobre o referido tema:

A

É a capacidade de um ente federativo de criar, arrecadar e fiscalizar tributos.

B

É a responsabilidade de um ente federativo em aplicar as leis tributárias e promover a justiça fiscal.

C

É a limitação que um ente federativo tem em relação à criação de tributos, estabelecida pela Constituição Federal.

D

É a autonomia de um ente federativo para regular as alíquotas dos tributos conforme as necessidades locais.

E

É um princípio que determina que somente a União tem o poder de instituir impostos sobre a renda.

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Q3037730

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037730 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

A

Progressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.

B

Uniformidade das alíquotas, garantindo assim que os contribuintes paguem a mesma porcentagem de imposto.

C

Legalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o autorize.

D

Multiplicidade do tributo, que comporta impostos, taxas e contribuições.

E

Centralização, permitindo assim que estados e municípios possam ter competência para instituir seus próprios tributos.

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Q3037729

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037729 Contabilidade Pública

As finanças públicas podem apresentar um déficit público em sua estrutura financeira, sendo algo ruim para administração de um determinado governo. Assinale o conceito correto sobre déficit público:

A

Seria a diferença entre a arrecadação total de impostos e a despesa total do governo por um determinado período, indicando que as receitas superam os gastos.

B

É o montante total que o governo deve a credores, resultante de empréstimos e financiamentos obtidos para cobrir despesas.

C

É caracterizado quando as despesas do governo excedem suas receitas por um período, fazendo com que busque um financiamento adicional.

D

É um valor destinado a programas sociais e investimentos em infraestrutura por um exercício fiscal.

E

É conceituado pelo saldo de contas públicas, que indica um saldo positivo nas operações financeiras de um governo.

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Q3037728

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037728 Direito Tributário

Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente:

A

Taxa

B

Imposto

C

Multa

D

Contribuição de Melhoria

E

Contribuição Social

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Q3037727

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037727 Direito Penal

Sabe-se que os Crimes contra a Ordem Econômica são extremamente prejudiciais a livre concorrência e aos governos de modo geral, ocasionando as famosas imperfeições de mercado, assim, assinale a alternativa que NÃO é considerada um crime tipificado exclusivamente contra a Ordem Econômica na lei vigente no Brasil:

A

A Cartelização é caracterizada pelo acordo entre empresas para fixação de preços ou divisão de mercado.

B

Sabotagem e fraude contra a concorrência, que envolve práticas que visam prejudicar a concorrência de forma desleal.

C

Lavagem de dinheiro, que consiste em ocultar ou dissimular a origem de bens obtidos por meio de atividades ilícitas.

D

Abuso de poder econômico, que ocorre quando uma empresa dominante utiliza sua posição para eliminar ou dificultar a concorrência.

E

Sonegação fiscal, que se refere à omissão ou falsificação de informações para evitar o pagamento de tributos devidos ao Estado.

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Q3037726

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037726 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos tipos de sociedade, marque a alternativa correta sobre as principais características da empresa enquadrada como Sociedade Limitada (LTDA):

A

Os sócios proprietários detêm responsabilidade ilimitada no que tange as obrigações de uma organização empresarial.

B

Na estrutura do capital social, há uma divisão em ações, tendo a liberdade de ser negociadas de forma livre no mercado.

C

A administração de uma organização só pode ser feita exclusivamente por um único sócio gestor, sem precisar de reunião decisória.

D

A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, não respondendo com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

E

No processo de constituição de uma Sociedade Limitada, há uma exigência da presença de no mínimo sete sócios fundadores.

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Q3037725

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037725 Direito Administrativo

Qual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?

A

A possibilidade de concessão de licenças e autorizações.

B

O poder de legislar sobre matérias de interesse público

C

A capacidade de aplicar sanções penais aos cidadãos.

D

A fiscalização e controle das atividades da administração pública.

E

A garantia de livre iniciativa para os particulares.

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Q3037724

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037724 Direito Urbanístico

Qual é o procedimento necessário para a realização de comércio ambulante, bancas de jornais e colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecimentos comerciais?

A

Não é necessário nenhuma autorização específica.

B

Obter autorização da prefeitura local.

C

Solicitar autorização ao governo estadual.

D

Realizar as atividades sem comunicar as autoridades competentes.

E

Pedir licença diretamente aos moradores da região.

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Q3037723

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037723 Direito Urbanístico

Qual documento é necessário para autorizar o comércio ambulante, bancas de jornais e a colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecimentos comerciais em logradouros públicos?

A

Alvará de funcionamento.

B

Licença ambiental.

C

Licença para uso do solo.

D

Autorização da Vigilância Sanitária.

E

Permissão da Guarda Municipal.

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Questões de Concurso Para prefeitura de barrolândia - to

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