Interpretação do Tema: A questão aborda competência tributária residual, instituto pelo qual se permite a criação de novos impostos não previstos originalmente na Constituição, observadas algumas condições.

Legislação Aplicável: O tema está disciplinado na Constituição Federal, art. 154, I:
"Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;"

Jurisprudência: O STF confirmou que somente a União pode exercer essa competência (RE 138.284).

Conceito Central: Competência residual é, de forma exclusiva, da União. Ela permite a criação de novos impostos federais não previstos na ordem constitucional, desde que respeitados os limites impostos (ex. não-cumulatividade e base de cálculo/fato gerador distintos dos já existentes).

Exemplo prático: Se no futuro surgir uma nova atividade econômica mundial com enorme relevância fiscal, como um imposto sobre transações digitais globais, somente a União poderá criá-lo por lei complementar, desde que atenda aos requisitos do art. 154, I.

Alternativa correta – B: “Estados e Municípios não têm a capacidade de instituir tributos com base na competência residual, pois este atributo é restrito da União.”
Justificativa: A alternativa destaca a exclusividade da competência residual à União, correto e em conformidade com a Constituição e a melhor doutrina (Hugo de Brito Machado, “Curso de Direito Tributário”).

Análise das Incorretas:

A) Incompleta e gera confusão ao dizer “gerar tributos para atender as brechas”; a competência não se destina a ‘brechas’ e sim aos requisitos constitucionais expressos.

C) Errada, pois apenas a União pode exercer competência residual, e não qualquer ente federativo.

D) Falsa ao restringir à criação por leis municipais, o que não existe no ordenamento.

E) Incorreta, pois competência residual não serve para “mitigar bitributação” e não permite criar tributos fora das regras constitucionais.

Estratégia de Prova: Atenção a expressões como “qualquer ente federativo” ou “leis municipais”, pois são clássicas pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito C

A competência residual diz respeito à possibilidade de a União instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que o faça mediante lei complementar. É o que prevê o art. 154, inciso I, da CF.

]

CF, art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Competência Tributária Residual: É a Competência Tributária da União para criar novos Impostos e Contribuições para a Seguridade Social não previstos na Constituição Federal.

CF, art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Gabarito não deveria ser "b" ? Não entendi