Assinale a alternativa que contenha uma
característica correta do Sistema Tributário Nacional
brasileiro, em conformidade com que está
estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

Question

Assinale a alternativa que contenha uma
característica correta do Sistema Tributário Nacional
brasileiro, em conformidade com que está
estabelecido pela Constituição Federal de 1988: Alternativa A: Progressividade dos impostos, permitindo que
pessoas com maior capacidade contributiva
paguem mais. Ou Alternativa B: Uniformidade das alíquotas, garantindo assim
que os contribuintes paguem a mesma
porcentagem de imposto. Ou Alternativa C: Legalidade, que estabelece que nenhum tributo
pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o
autorize. Ou Alternativa D: Multiplicidade do tributo, que comporta impostos,
taxas e contribuições. Ou Alternativa E: Centralização, permitindo assim que estados e
municípios possam ter competência para instituir
seus próprios tributos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Progressividade dos impostos, permitindo que
pessoas com maior capacidade contributiva
paguem mais. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." Esse comando constitucional dá suporte à graduação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte, o que permite reconhecer a alternativa A como a resposta adotada no gabarito oficial.Tema central: Capacidade contributiva e progressividadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A traduz a lógica constitucional da capacidade contributiva: os impostos, sempre que possível, devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Por isso, a ideia de que quem possui maior capacidade contributiva suporta maior carga tributária é compatível com o art. 145, § 1º, da CF/88 e sustenta o gabarito oficial.BErradaEstá errada porque a Constituição não estabelece, como característica geral do Sistema Tributário Nacional, uniformidade de alíquotas para que todos paguem a mesma porcentagem. Igualdade tributária não significa percentual idêntico para todos os contribuintes, e a própria Constituição admite diferenciações juridicamente fundadas.CErradaA alternativa descreve corretamente o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;". Assim, embora não corresponda ao gabarito oficial informado, trata-se de assertiva constitucionalmente correta, o que revela inconsistência na questão.DErradaEstá errada porque "multiplicidade do tributo" não é categoria, princípio ou característica técnica reconhecida pela Constituição. Além disso, a formulação é conceitualmente inadequada: a Constituição menciona no art. 145, caput, impostos, taxas e contribuição de melhoria, e ainda prevê outras espécies em dispositivos próprios, de modo que a alternativa não apresenta conceito constitucional correto.EErradaEstá errada porque o sistema tributário brasileiro não é de centralização. A Constituição reparte competência tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos dos arts. 153, 155 e 156, o que afasta a ideia de que a possibilidade de os entes subnacionais instituírem tributos próprios decorra de centralização.Pegadinha da questãoA banca explorou a coexistência de duas assertivas constitucionalmente defensáveis: A, por capacidade contributiva e progressividade; e C, por legalidade tributária. A confusão real está em marcar C pela sua literalidade constitucional, embora o gabarito oficial tenha adotado A.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em graduação do imposto conforme a situação econômica do contribuinte, o critério é o art. 145, § 1º, da CF.Não confunda igualdade tributária com mesma alíquota para todos; a Constituição não impõe uniformidade geral de percentuais entre contribuintes.Expressões não constitucionais, como "multiplicidade do tributo", devem ser rejeitadas quando a questão cobra característica do sistema prevista na CF.Em sistema tributário, centralização e repartição de competência são ideias opostas; a CF adota repartição entre os entes federativos.

Assinale a alternativa que contenha uma característica corr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas