Vamos analisar a questão sobre o Poder de Polícia Administrativa, um tema fundamental para quem almeja o cargo de Fiscal de Posturas.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado pergunta sobre a característica principal do Poder de Polícia Administrativa. O enfoque está na capacidade de fiscalização e controle exercida pela administração pública sobre atividades que podem impactar o interesse público.

2. Legislação Vigente: O Poder de Polícia é delineado no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define-o como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

3. Tema Central: O Poder de Polícia Administrativa é a capacidade que a administração pública tem de fiscalizar, controlar e, se necessário, restringir atividades privadas para proteger o interesse público. Para um Fiscal de Posturas, isso envolve verificar se as atividades locais atendem às normas e regulamentos municipais.

4. Exemplo Prático: Imagine que um estabelecimento comercial esteja causando poluição sonora excessiva. O Fiscal de Posturas, exercendo o Poder de Polícia Administrativa, pode aplicar medidas para controlar ou cessar essa atividade, assegurando o respeito às normas de convivência urbana e proteção ao meio ambiente.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque descreve precisamente a função do Poder de Polícia Administrativa: "A fiscalização e controle das atividades da administração pública." É através desse poder que o Estado intervém em atividades particulares para garantir a ordem e o bem-estar social.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A concessão de licenças e autorizações (A) faz parte da atuação administrativa, mas não é a característica principal do Poder de Polícia.

B - A alternativa B, "O poder de legislar sobre matérias de interesse público", refere-se à função legislativa, que é distinta do Poder de Polícia.

C - Aplicar sanções penais (C) é função do Poder Judiciário e não se enquadra no âmbito do Poder de Polícia Administrativa, que lida com sanções administrativas.

E - A garantia de livre iniciativa para os particulares (E) está mais relacionada aos princípios constitucionais econômicos, e não ao conceito de Poder de Polícia.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas: Observe que a questão testa a compreensão sobre a função específica do Poder de Polícia Administrativa. A chave está em identificar que ele se refere à fiscalização e controle, não à concessão de direitos ou criação de leis.

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GABARITO LETRA D

O poder de polícia administrativa consiste na faculdade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos e atividades privadas em nome do interesse público, visando a ordem, segurança, higiene, e a proteção da coletividade. Sua principal característica é a fiscalização e controle, que se concretizam por meio de atos como vistorias, inspeções e autuações para garantir o cumprimento das normas

Errei porque quis ler rápido e o detalhe estava justamente no final da pergunta.

Não vejo erro na alternativa A, contudo acredito que a D é mais congruente em relação a principal característica. Ao meu ver, passível de anulação devido abrir a possibilidade de dois gabaritos.

Li rápido, tomei no c#.

Kkkk quando você já tá na 101 questão é não lê