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Q1103331
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em
uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua
aparência física (branco e de olhos claros) despertou o interesse na adoção por um casal alemão. Entretanto, outro
casal brasileiro, regularmente cadastrado para adoção na
forma da lei, também manifestou interesse em adotar Pedro.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Q1103330
Direito Notarial e Registral
O município tem um projeto de implantação de um conjunto habitacional popular que irá ocupar três áreas
distintas e contíguas: i) matrícula X, de propriedade do
Município; ii) matrícula Y, de propriedade particular, mas
com imissão provisória na posse deferida em processo
de desapropriação ajuizada pelo município e registrada
a imissão na posse no Cartório de Registro de Imóveis;
iii) área Z, destinada a edifícios públicos de um loteamento urbano. O município requereu a abertura de uma matrícula abrangendo as três áreas (X, Y e Z). Houve negativa
do Cartório de Registro de Imóveis. Foi suscitada dúvida
pelo Registrador de Imóveis que deverá ser julgada:
Q1103329
Legislação Federal
Pedro locou, em 14.09.2005, um imóvel residencial a José, pelo valor mensal de R$ 1.000,00, por um prazo de 60 meses. Mateus, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, foi fiador do contrato, sem anuência de sua esposa. Após o fim do contrato, em 14.09.2010, José assinou um aditamento do contrato de locação, em que o aluguel foi reajustado para o valor de R$ 3.000,00. Mateus não assinou o aditamento. Após o aditamento, nenhum valor foi pago. Pedro ajuizou ação de cobrança dos valores do aluguel, em 15.09.2019.
É correto afirmar que
Q1103328
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro sobre condomínios edilícios e incorporação
imobiliária.
Q1184022
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
Q932371
Direito Tributário
O mandado de segurança é uma das ações mais frequentes
do direito tributário. A respeito desse instrumento,
é correto afirmar que
Q932370
Direito Tributário
Os Municípios são responsáveis pela prestação de diversos
serviços públicos de interesse da população, bem como
pelo exercício do poder de polícia relativo a diversas atividades,
tais como vigilância sanitária, normas urbanísticas,
entre outras. A esse respeito, é correto afirmar que
Q932369
Direito Tributário
É da competência dos Estados a instituição dos seguintes
impostos:
Q932368
Direito Tributário
Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo
constitucional que veicula regra ligada ao princípio
jurídico-tributário da irretroatividade.
Q932367
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente
o CDC acerca da desconsideração da personalidade
jurídica.
Q932366
Direito do Consumidor
Em uma festa de aniversário foi contratado um serviço
de buffet. O cardápio da ocasião era frutos do mar. A festa
ocorreu de forma tranquila e bem servida, porém nos
dias seguintes uma grande parte dos convidados teve intoxicação
alimentar, em razão de os alimentos servidos
estarem comprovadamente contaminados. Nesse caso,
é correto afirmar que
Q932365
Direito do Consumidor
Tatiana comprou uma máquina de lavar roupas. Ao usar
o produto em sua casa, verificou que o ato de centrifugar
estava muito lento e as roupas não eram torcidas adequadamente.
Sabendo que tal produto é de uso contínuo
e fundamental para a vida de qualquer dona de casa,
como Tatiana, acerca do prazo de sanação, nesse caso,
é correto afirmar que
Q932364
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que traz corretamente um exemplo
de publicidade abusiva, cujo objetivo é causar fundado
temor ao consumidor, induzindo-o a adquirir o produto ou
serviço.
Q932363
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma
súmula do STF em matéria consumerista.
Q932362
Direito do Consumidor
Um consumidor recebeu um panfleto de venda de automóvel
dizendo que na compra do veículo naquela loja
o valor da documentação seria grátis e ainda ganharia
um ano de seguro. Ao fechar o negócio, lendo o contrato
de adesão, percebe que tais promessas não constam no
documento. Nesse caso, é correto afirmar que
Q932361
Direito do Consumidor
Antônio, tentando fazer um crediário, foi informado de
que seu crédito não estava aprovado por ter uma restrição
no cadastro de maus pagadores, em virtude de uma
suposta dívida junto ao Banco XDR. Ele é cliente desse
banco há anos e jamais teve qualquer problema desse
gênero, pois tem o hábito de quitar suas pendências de
forma pontual. Além disso, nunca recebeu qualquer correspondência
sobre esse fato. Nesse cenário, é correto
afirmar que
Q932360
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que traz corretamente a hipótese de
uma cláusula considerada nula de pleno direito pelo atual
sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Q932359
Direito do Consumidor
Nina adquiriu um Vademecum para fazer a prova da
segunda fase de um concurso público. Aparentemente
o livro estava em ordem. Quando estudava para o
concurso, percebeu que faltavam por volta de cem páginas.
Ficou aliviada de ter visto isto antes do dia da
prova, pois não teve prejuízo em não encontrar o que
talvez fosse necessário no momento do certame. Nesse
caso, é correto afirmar que
Q932358
Direito do Consumidor
Marta comprou um sapato fabricado pela empresa Bom
pé. Tal produto foi adquirido nas lojas Linda e Rica. Ao
usar o calçado pela primeira vez, sentiu uma enorme dor
no seu calcanhar e ao tirar o sapato, verificou que um
prego do salto havia saído e lhe causado um ferimento.
Foi até o pronto-socorro e pelo corte ter sido profundo,
terá que ficar afastada de suas atividades normais por
um certo período. Diante desse caso, é correto afirmar
que
Q932357
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, afirma-se que
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