GABARITO A

JUSTIFICANDO

a) [CERTO] Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF. = Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

b) [ERRADO] Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal. = Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte.

c) [ERRADO] Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro. = Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

d) [ERRADO] Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos. = Art. 30. Compete aos Municípios: V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

e) [ERRADO] A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual. = Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (...). Assim, só poderá ocorrer intervenção federal da União em municípios localizados em Território Federal.

Toda e qualquer observação é bem-vinda. Bons estudos!

questão porca que deveria ter sido anulada, pois cobra o art 34 que está FORA do edital.

sem mencionar que o termo "somente" da letra A, tb a torna errada

Gabarito: A

É a típica questão que você assinala a assertiva com medo.

Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.

Acredito que deva ser interpretada como se fosse "nos moldes previstos na CF", ou seja, dentro dos parâmetros constitucionais.

Se uma normal for inconstitucional ou não foi recepcionada pela CF/88, ela não deve ser respeitada.

Salvo melhor juízo, apesar da redação da assertiva ter sido bem esquisita, não resta outra alternativa senão esta a ser marcada.

Minhas observações

1- DF NÃO TEM MUNICÍPIO

2- A União pode fazer intervenção Federal em municípios localizados em territórios federais, que seguirá as mesmas regras da intervenção estadual sobre os municípios.

GAB. A.

Acertei por eliminação, mas se fosse questão de C/E na prova, deixaria em branco com certeza! :O