Questões de Concurso para Prefeitura de Marília - SP

Q3127306

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127306 Direito Constitucional

Norman é brasileiro naturalizado e cometeu um crime político no Brasil, e Sherman, que é estrangeiro, residente no Brasil, cometeu um crime de tráfico ilícito de drogas em seu país. Assim, nessa situação hipotética, considerando apenas as normas constitucionais sobre extradição, é correto afirmar que Norman

A

não poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

B

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

C

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

D

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido antes da sua naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

E

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido depois da sua naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

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Q3127305

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127305 Direito Constitucional

A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as competências privativas elencadas na Constituição Federal são taxativas.

B

essas competências são indelegáveis

C

essas competências são apenas parcialmente delegáveis.

D

são efetivadas por meio de decreto aquelas que criam e extinguem cargos públicos.

E

fazem parte delas os provimentos de cargos públicos por meio de decreto.

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Q3127304

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127304 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.

A

A imunidade não protege o parlamentar em suas manifestações de opinião por meio de entrevistas jornalísticas e redes sociais, ainda que digam respeito às suas funções.

B

Há manifestações do parlamentar que podem estar protegidas pela imunidade material, no âmbito criminal, mas podem ensejar perda de mandato por quebra de decoro.

C

Os parlamentares gozam da imunidade formal a partir do momento da sua posse, impedindo a sua prisão fora dos casos constitucionalmente admitidos.

D

A imunidade impede a prisão processual do parlamentar, admitindo a Constituição, todavia, a sua prisão por condenação criminal transitada em julgado.

E

A condenação criminal do parlamentar, transitada em julgado, enseja a perda automática do seu mandato.

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Q3127303

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127303 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal acerca das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que

A

a convocação extraordinária poderá ser feita, entre outros, pelos presidentes das Casas legislativas, em caso de urgência ou interesse público relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da apreciação e votação dos projetos de lei para os quais o Presidente da República tenha solicitado regime de urgência.

C

além de outros casos previstos na Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, que não excederá um terço dos subsídios do parlamentar.

E

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo vedada a apreciação de medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária.

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Q3127302

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127302 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade na decretação.

A

Para garantir o livre exercício do Poder legislativo.

B

Quando solicitado pelo Poder Executivo coacto.

C

Quando houver solicitação para garantia de pagamento de precatório.

D

Para atender requisição do STF a fim de prover a execução de lei federal.

E

Com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q3127301

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127301 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.

B

Além da criação por meio de lei, ela dependerá de estudo de viabilidade municipal e referendo com a população envolvida.

C

Não havendo lei estadual ou lei federal disciplinando a matéria, o Município terá competência plena para o seu desmembramento.

D

As hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento demandam lei estadual que proporá o respectivo estudo de viabilidade.

E

A Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.

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Q3127300

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127300 Direito Constitucional

No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos

A

é inconstitucional, sendo vedada implicitamente pela Carta Magna.

B

é constitucional, mas dependente de lei, tendo em vista que se fundamenta em norma de eficácia limitada.

C

tem fundamento constitucional, com base em norma de eficácia contida.

D

é inconstitucional, por violar norma constitucional de eficácia limitada.

E

é autorizada pela Constituição de 1988, fundamentada em norma de eficácia plena.

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Q3127299

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127299 Legislação Federal

Suponha que o Município esteja sendo demandado numa ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter a referida decisão. Considerando a legislação pátria que rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a conduta do Procurador Municipal foi

A

adequada, uma vez que é cabível o writ em face de uma decisão ilegal.

B

inadequada, tendo em vista que não cabe mandado de segurança contra ato judicial.

C

inadequada, pois não cabe o writ contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

adequada, desde que comprove a existência de direito líquido e certo e faça constar pedido de efeito suspensivo.

E

adequada, salvo se o processo estiver tramitando no Juizado Especial, no qual não cabe mandado de segurança.

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Q3127298

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127298 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública. Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico-constitucional do processo legislativo, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que a referida lei municipal

A

usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao criar despesa para a Administração.

B

viola a Constituição por tratar de matéria de competência da União.

C

viola a Constituição por tratar de matéria de competência do Estado.

D

é material e formalmente constitucional, ainda que crie despesa para a Administração.

E

é formal e materialmente inconstitucional.

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Q3127297

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127297 Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal por um ato normativo, diz-se que é um tipo de inconstitucionalidade

A

material objetiva.

B

formal orgânica.

C

formal subjetiva.

D

por descumprimento de pressupostos objetivos.

E

material subjetiva.

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Q2133536

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, nos termos do disposto na Lei no Complementar nº11/1991, Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Um dos requisitos da avaliação do estágio probatório é o desempenho laboral, subdividido em ‘observância das regras de trabalho’, ‘cumprimento do dever funcional’ e ‘qualidade do trabalho’.

B

Para efeito da avaliação, é possível a utilização excepcional de processo ou penalidade anterior relativos ao avaliado.

C

A Prefeitura Municipal terá uma Comissão de Avaliação de Desempenho centralizada, encarregada da avaliação dos servidores das Autarquias Municipais.

D

Serão realizadas 6 (seis) avaliações ao longo do estágio probatório, sendo elas integradas, computando- -se, nas subsequentes, as avaliações das anteriores.

E

A avaliação durante o estágio probatório será feita exclusivamente com relação ao requisito desempenho laboral, com critérios objetivamente aferíveis.

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Q2133535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Platão foi servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, tendo deixado o cargo há 8 (oito) meses. Um mês antes de deixar o cargo manteve relacionamento oficial direto e relevante em decorrência do cargo ocupado, com pessoa jurídica, capaz de configurar conflito de interesses, e atualmente estabeleceu vínculo profissional com a mesma pessoa jurídica.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público do Município de Marília, Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Ética é aplicável unicamente aos servidores em atividade, não havendo qualquer disposição tratando sobre possível conflito de interesses em situação semelhante à narrada.

B

Platão violou o Código de Ética, ante o conflito de interesses, sendo irrelevante o fato de ter deixado o cargo há oito meses.

C

Platão violou o Código de Ética tendo em vista ter mantido relacionamento um mês antes de ter deixado o cargo.

D

A atitude de Platão violou o Código de Ética, que estabelece o período de 1 (um) ano de interdição para o exercício de atividade.

E

A atitude de Platão não violou o Código de Ética, pois o período de interdição para o exercício de atividade que configure conflito de interesses é de 6 (seis) meses e Platão deixou o cargo há 8 meses.

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Q2133534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do Município de Marília, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 918/2021, assinale a alternativa correta.

A

Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é considerado segurado facultativo do Regime Próprio Municipal.

B

O servidor inativo que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo acumulável será contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência do Município de Marília em relação a este cargo, respeitando-se o limite legal para recebimento dos proventos.

C

Servidor ocupante de cargo temporário ou emprego público é considerado segurado obrigatório do Regime Próprio Municipal.

D

O servidor titular de cargo efetivo filiado ao Instituto de Previdência do Município de Marília, quando afastado do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo estadual, terá automaticamente suspensa sua filiação durante o período de mandato.

E

O servidor titular de cargo efetivo filiado ao Instituto de Previdência do Município de Marília, quando cedido a outro órgão, Poder de outro ente federado com ou sem ônus, manterá sua condição de segurado somente se houver o recolhimento mensal da contribuição por parte do órgão ou poder cessionário.

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Q2133533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.

A

Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais.

B

Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular.

C

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos.

D

Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais.

E

Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.

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Q2133532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob o argumento de que a matéria já havia sido decidida em consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Agiu corretamente a autoridade fiscal, tendo em vista a existência de decisão em consulta sobre a mesma matéria, ainda que envolvendo contribuinte diverso.

B

A consulta produziria efeitos ainda que a consulente estivesse sob procedimento fiscal já iniciado anteriormente à consulta para apurar fatos relacionados com a matéria consultada.

C

A consulta formulada tem o condão de suspender o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

D

A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal da Fazenda.

E

A resposta à consulta será vinculante para a Administração, ainda que obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

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Q2133531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133531 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o sistema recursal na justiça do trabalho, de acordo com texto expresso da CLT.

A

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, com revisor.

C

O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

E

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

Q2133530

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133530 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente das exceções na justiça do trabalho.

A

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

B

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, não podendo ainda as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

C

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 5 (cinco) dias, para instrução e julgamento da exceção.

D

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

E

Apresentada exceção de incompetência, abrir-se á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.

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Q2133529

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133529 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre as nulidades processuais na Justiça do Trabalho.

A

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, ainda que fundada em incompetência de foro.

B

A nulidade será pronunciada ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

D

As nulidades não serão declaradas senão mediante ex officio.

E

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las assim que tiverem conhecimento da mesma, independentemente do momento processual.

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Q2133528

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133528 Direito Processual do Trabalho

É correto afirmar, nos termos da CLT, que, no procedimento sumaríssimo,

A

estão incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

B

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias do seu ajuizamento.

C

são permitidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

D

as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

E

somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

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Q2133527

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133527 Direito Processual do Trabalho

No tocante à responsabilidade por dano processual, nos termos da CLT, é correto afirmar que

A

a condenação de multa por litigância de má-fé não pode ocorrer de ofício, sendo necessário o requerimento da parte que se sentir prejudicada.

B

quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

a execução da multa por litigância de má-fé dar-se-á em autos próprios, como incidente ao principal.

D

a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

E

quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará igualmente e solidariamente, independentemente da proporção de seu respectivo interesse na causa.

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