Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133481
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração
pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, denomina-se