Questões de Concurso para Prefeitura de Amparo - SP

Q2006893

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006893 Direito Constitucional

Define o art. 37 da Constituição Federal de 1988, como sanções aplicáveis aos agentes praticantes de ato de improbidade administrativa, exceto:

A

a indisponibilidade dos bens.

B

a perda da função pública.

C

o ressarcimento ao erário.

D

a prisão civil do agente público.

E

a suspensão dos direitos políticos.

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Q2006892

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006892 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa incompatível com a literalidade do texto constitucional:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

É vedada a edição de Medida Provisórias pelo chefe do Poder Executivo cuja matéria seja relativa a direitos políticos.

D

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Q2006891

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006891 Direito Tributário

A execução fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/1980, poderá ser promovida contra as seguintes partes, EXCETO:

A

o espólio.

B

a massa.

C

os sucessores.

D

o fiador.

E

o de cujus.

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Q2006890

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006890 Direito Financeiro

Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:

A

Chefe do Poder Executivo mediante aprovação do Tribunal de Contas.

B

Chefe do Poder Legislativo.

C

Chefe do Poder Executivo.

D

Chefe do Poder Judiciário.

E

Presidente do Tribunal de Contas.

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Q2006889

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos moldes alinhados pela Constituição da República Federativa do Brasil, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, havendo como finalidade:

A

a proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

obstar investigação policial em curso que tenha por objeto ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a fim de que tal investigação se concentre apenas na esfera do Ministério Público Federal.

D

assegurar direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

a proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre obrigado ao pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2006888

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006888 Direito Constitucional

No tocantes as normas constitucionais e de seus parâmetros interpretativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com o princípio hermenêutico da concordância prática, em caso de rota de colisão entre normas constitucionais, deve o intérprete buscar uma harmonização entre elas.

B

O Princípio Hermenêutico Constitucional da Unidade Constitucional predica que a Lei Magna deve ser interpretada como um todo interconectado, preservando-se os valores e decisões fundamentais nela expressos.

C

O princípio da conformidade funcional impede que o intérprete promova significado da norma que desvirtue a estrutura orgânica e funcional prevista na Constituição.

D

Durante muito tempo, os princípios foram tidos como fontes subsidiárias do direito. Hoje, contudo, os princípios são normas jurídicas de superior hierarquia. Por isso, em caso de colisão entre uma regra constitucional e um princípio também constitucional, este deve sempre prevalecer.

E

Conforme o princípio do efeito integrador, o aplicador do direito deve conferir às normas interpretações que promovam sua integração social.

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Q2006887

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Atinente as espécies de recursos previstos pelo Código de Processo Civil, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material em uma decisão judicial, é cabível:

A

Embargos Infringentes, no prazo de 3 dias.

B

Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.

C

Apelação, no prazo de 15 dias.

D

Agravo de Instrumento, no prazo de 5 dias.

E

Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias.

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Q2006886

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006886 Direito Constitucional

Marque a alterativa que inteire corretamente a seguinte assertiva: O denominado bloco de constitucionalidade é composto pela CF/88 (Corpo+ADCT), pelas Emendas à constituição e, ainda:

A

pelos Tratados Internacionais que tenham sido aprovados por 3/5 dos votos em 2 sessões em cada casa do Congresso Nacional.

B

pelas Leis Ordinárias e Medidas Provisórias em matéria de Direito Ambiental devidamente aprovadas e homologadas pelo Congresso Nacional e Chefe do Poder Executivo, respectivamente.

C

pelos Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e que tenham sido aprovados por 3/5 dos votos em 2 sessões em cada casa do Congresso Nacional.

D

pelas Leis Complementares e Decretos Regulamentares em matéria de sistema financeiro nacional.

E

pelos Tratados Internacionais que versem sobre Direito Penal e que tenham sido aprovados por 3/5 dos votos em 2 sessões em cada casa do Congresso Nacional.

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Q2006885

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006885 Direito Civil

Trata-se de espécies de defeitos do negócio jurídico, previstos pelo Código Civil, EXCETO:

A

fraude contra credores.

B

lesão.

C

coação.

D

erro.

E

culpa.

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Q2006884

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006884 Direito Constitucional

Nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após o advento da Emenda Constitucional n° 25/2000, o subsídio dos Vereadores deverá observar o seguinte limite máximo:

A

em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q2006883

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Salvo outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

A

decreta o divórcio.

B

decreta a interdição.

C

julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem

D

julga procedentes os embargos do executado.

E

exonera o alimentante da obrigação de prestar alimentos.

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Q2006882

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006882 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:

A

Decreto exarado pelo Presidente da República que declare guerra, no caso de agressão estrangeira.

B

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

Medida Provisória exarada pelo Presidente da República que disponha sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre funcionamento da administração federal.

E

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha a execução de intervenção federal.

Q2006881

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006881 Direito Tributário

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.830/1980, é hipótese de interrupção da prescrição:

A

a prova da fiança.

B

a designação de leilão.

C

o despacho do Juiz que ordenar a citação.

D

a penhora.

E

a distribuição da ação.

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Q2006880

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006880 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar de contestação. Sobre a incompetência, são regras dispostas pelo Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

B

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

C

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

D

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo vedada a sua declarada de ofício.

E

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

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Q2006879

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006879 Direito Constitucional

São considerados órgãos do Poder Judiciário, conforme preceituado pela Constituição da República Federativa do Brasil:

A

o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

B

a Procuradoria Geral dos Estados e a Procuradoria Geral do Distrito Federal e Territórios.

C

a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública dos Estados e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

D

os Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

E

a Advocacia Geral da União.

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Q2006878

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006878 Direito Civil

Marque a alternativa que contemple a conceito previsto pelo Código Civil quanto a bens fungíveis:

A

móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

B

bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

D

móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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Q2006877

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo, EXCETO:

A

os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

B

honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

as taxas ou as custas judiciais.

D

as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

E

o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.

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Q2005862

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q2005862 Contabilidade Pública

A Portaria nº 642/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base no normativo, é correto afirmar que devem ser inseridas no Siconfi as seguintes informações, EXCETO:

A

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.

B

A Declaração de Contas Anuais – DCA.

C

O conjunto de informações primárias de natureza contábil, orçamentária e fiscal utilizadas para geração automática de relatórios e demonstrativos de propósito geral, denominado Matriz de Saldos Contábeis - MSC

D

O Relatório de Gestão Fiscal – RGF.

E

As informações e os dados relacionados ao Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e 12 - Demonstrativo das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

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Q2005861

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q2005861 Contabilidade Pública

Sobre os estágios da despesa orçamentária, disciplinados na Lei nº 4.320/1964, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Quando houver projeção de superávit nominal no exercício em curso, o empenho da despesa poderá exceder o montante dos créditos concedidos.
II. Será efetuado por estimativa o empenho da despesa cujo montante não possa ser precisamente estimado.
III. A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada Liquidação.
IV. O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes do empenho do crédito orçamentário, em casos especiais previstos na legislação específica.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q2005860

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q2005860 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as demonstrações contábeis de elaboração e publicação obrigatória pelos entes da federação. Com base no texto legal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Balanço Patrimonial evidenciará, entre outros, as Contas de Compensação, onde serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
( ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, além de evidenciar o montante das despesas inscritas em restos a pagar no exercício, segregadas entre processadas e não-processadas.

A

V – V – F

B

V – F – V

C

F – V – F

D

F – F – V

E

V – F – F

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