Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jur...

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Q2006877

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo, EXCETO:

os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

as taxas ou as custas judiciais.

as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.

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