No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra...

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Q2006882

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006882 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:

Decreto exarado pelo Presidente da República que declare guerra, no caso de agressão estrangeira.

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Medida Provisória exarada pelo Presidente da República que disponha sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre funcionamento da administração federal.

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha a execução de intervenção federal.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra...

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