A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 6.733/99 relativos ao Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI) do município de Videira, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 69/85, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados:

1. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

2. Da data de entrega pelo sujeito passivo da declaração de débitos ou da falta de emissão de documento fiscal.

3. Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

4. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

5. Do início do exercício financeiro em que a receita decorrente do tributo foi prevista na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Considere a seguinte situação hipotética:

A Clínica Sorridi está estabelecida no município de Videira, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de odontologia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ao prestar serviço a um de seus clientes, o sr. Paulo, a Clínica Sorridi, equivocadamente, incluiu no preço do serviço e no valor do documento fiscal emitido, a alíquota de ISSQN de 5% referente à tributação de sua atividade, quando o correto é de 3%. Dois anos depois de receber o documento fiscal, o sr. Paulo identificou o equívoco no percentual da alíquota do ISSQN e entrou em contato com a Clínica Sorridi para solicitar a restituição da parte excedente do imposto que lhe foi cobrado e incluído no documento fiscal. A Clínica Sorridi informou ao sr. Paulo que o ISSQN cobrado foi recolhido ao município de Videira.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 69/85, a restituição pelo município de Videira da parte excedente do ISSQN recolhido somente será feita:

Analise os itens apresentados na coluna 1, vinculando-os com as definições presentes na coluna 2, de acordo com o que a Lei Complementar nº 277/22 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo do município de Videira.

Coluna 1 Denominações

1. Faixa de Domínio

2. Gleba

3. Testada

4. Recuo

Coluna 2 Definições

( ) Área de terras com localização e configuração definidas, que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.

( ) A linha divisória que separa o logradouro público do lote

( ) Área do terreno destinada ao poder público para a implantação e proteção de obras, como rodovias e vias urbanas.

( ) Menor distância entre a edificação e a divisa frontal do lote pertencente à propriedade particular e destinada à eventual ampliação futura do logradouro público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No Município de Videira, a abertura de qualquer via ou logradouro público deve obedecer à Lei Complementar nº 277/22, com seus projetos e execuções atendendo a determinados requisitos.

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos exigidos no projeto e na construção das vias de circulação.

De acordo com Lei Complementar nº 277/22, para a aprovação de um loteamento é necessária a execução de obras de infraestrutura básica e benfeitorias após a aprovação do respectivo projeto.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para execução das obras do loteamento, desconsiderando a condição de prorrogação. a. 

De acordo com Lei Complementar nº 277/22, o loteamento de interesse social é produzido para atender às famílias inscritas no cadastro social do município, e com renda mensal a ser definida pelo órgão responsável da administração municipal.

Assinale a alternativa que apresenta o valor correto da área do lote mínimo para os loteamentos de interesse social.

A solicitação para o desmembramento de um lote deve ser feita mediante requerimento do interessado ao município de Videira, devendo apresentar os requisitos descritos na Lei Complementar nº 277/22. Entre os documentos exigidos, devem constar plantas plotadas e um arquivo digital georreferenciado, em coordenadas UTM (Universal Transversal Mercator) e vinculadas a um sistema de referência.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o sistema de referência no qual as plantas e o arquivo digital devem estar vinculados.

A Lei Complementar nº 278/22 do Município de Videira aborda determinados parâmetros urbanísticos, como a taxa de ocupação máxima. Considere que uma construção com 2 pavimentos e um subsolo apresenta uma projeção horizontal máxima de construção permitida de 300 m².

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a área do lote sobre o qual ascende a construção, sendo que a taxa de ocupação máxima é de 50%

O Código de Edificações do Município de Videira aborda a descrição de diferentes elementos de uma construção.

Assinale a alternativa que descreve corretamente a definição de uma cumeeira, conforme o código.

A prefeitura do município de Videira deve fiscalizar as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas estejam de acordo com disposições presentes no Código de Edificações do município.

Considerando uma obra que tenha sido paralisada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para que ocorra o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.

Desconsidere as possíveis alterações do prazo devido ao deferimento de solicitações junto à prefeitura.

De acordo com Código de Edificações do Município de Videira, para todos os edifícios com três ou mais pavimentos, qualquer que seja o afastamento, devem ser colocados tapumes em toda a testada do lote, sempre que se executarem obras de construção, reforma ou ampliação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura mínima que os tapumes devem possuir de acordo com o código.

Os estabelecimentos de ensino devem possuir estruturas adequadas para garantir a saúde e segurança de todos os envolvidos nas atividades desenvolvidas. Todos os auditórios dos estabelecimentos de ensino devem ter uma área útil apropriada, tendo condições de ventilação adequada e perfeita visibilidade da mesa, quadros ou telas de projeção, para todos os espectadores.

De acordo com Código de Edificações do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a área útil mínima, por pessoa, estabelecida para os auditórios dos estabelecimentos de ensino.

De acordo com Lei Complementar nº 252/20, a instalação de toldos à frente de lojas é permitida desde que esses satisfaçam determinadas condições, como por exemplo, que não prejudiquem a arborização e a iluminação pública.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor máximo do balanço permitido para os toldos.

De acordo com Código de Edificações do Município de Videira, uma chaminé, de qualquer natureza, de edificação deve ter altura suficiente para que a fumaça que possa expelir não incomode a vizinhança.

Considerando uma chaminé de churrasqueira, assinale a alternativa que apresenta o valor correto da distância mínima que a chaminé necessita ter de qualquer divisa com o lote vizinho.

As estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, devendo atender à legislação municipal.

Assinale a alternativa correta sobre as estradas municipais, com base na Lei Complementar nº 252/20.

De acordo com a Lei Complementar nº 250/2020 do município de Videira, o plano diretor de desenvolvimento sustentável deve ser revisado e atualizado após um período.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para revisão e atualização do plano diretor.

Os municípios devem definir quais são e de que forma devem ser desenvolvidas as funções sociais da cidade, sendo o plano diretor classificado como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município.

Analise os instrumentos da política municipal apresentados na coluna 1 e correlacione-os, de acordo com a Lei Complementar nº 250/2020, com as classificações apresentadas na coluna 2.

Coluna 1 Instrumentos

1. Plano plurianual

2. Tombamento

3. Incentivos e benefícios fiscais

4. Concessão de direito real de uso para fins de moradia

Coluna 2 Classificação

( ) Instrumentos tributários e financeiros da política municipal

( ) Instrumento do planejamento da política municipal

( ) Instrumento de regularização fundiária da política municipal

( ) Instrumento jurídico e urbanístico da política municipal

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A macrozona urbana é aquela que apresenta condições para um maior adensamento populacional de um município, melhorando as condições de infraestrutura, serviços básicos de saúde, educação, lazer e cultura, acessibilidade e transporte. No Município de Videira, a macrozona urbana foi subdivida em zonas e corredores, conforme apresentada na Lei Complementar nº 278/22.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à subdivisão que foi destinada predominantemente para edificações com usos mistos, comerciais e de prestação de serviços concomitante com o uso residencial multifamiliar e unifamiliar de adensamento controlado, com o objetivo de incentivar e diversificar a economia, sendo aplicado em vias como a rua Maria Célia Brandalise Braga e a rua Antônio Picolli.