Questões de Concurso Para prefeitura de biguaçu - sc

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Q3838316 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, promulgada no contexto de consolidação do Estado Democrático de Direito, instituiu a assistência social como parte integrante da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social. Nos termos do artigo 203, a assistência social é direito do cidadão independentemente de contribuição à seguridade social, devendo atender a quem dela necessitar, com objetivos voltados à proteção social, ao amparo às famílias, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com deficiência e à promoção da integração ao mercado de trabalho. Já o artigo 204 estabelece que sua organização deve ocorrer de forma descentralizada e participativa, com controle social. Considerando esses dispositivos constitucionais, a concepção de cidadania social e o papel do assistente social na formulação e defesa das políticas públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838315 Serviço Social
Em uma unidade de atendimento ao público, uma usuária procura informações sobre um serviço ao qual acredita ter direito. Durante o atendimento, o profissional precisa lidar com dúvidas, insegurança e dificuldades de compreensão da usuária, que pertence a um grupo social diverso do seu. Diante dessa situação, a comunicação adotada e a postura ética do profissional são determinantes para garantir um atendimento adequado e respeitoso. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838314 Direitos Humanos
Dados recentes do Mapa da Segurança Pública de 2025 indicam que, em 2024, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, com crescimento das denúncias de violências física, sexual, psicológica e patrimonial, ocorrendo majoritariamente no espaço doméstico. Diante desse cenário, que evidencia limites das estratégias preventivas e de proteção vigentes, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando ações de proteção, responsabilização e políticas públicas integradas. Considerando os fundamentos, objetivos e instrumentos previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838313 Direitos Humanos
A consolidação dos direitos humanos no cenário internacional do pós-Segunda Guerra Mundial e o processo de redemocratização brasileira influenciaram a construção de marcos normativos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, expressam concepções que dialogam entre universalidade dos direitos e garantias específicas. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838312 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a proteção integral à pessoa idosa, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da prioridade nas políticas sociais. O Estatuto redefine o papel do Estado, da família e da sociedade na garantia de direitos, orientando a formulação de políticas públicas e mecanismos de controle social voltados ao envelhecimento com dignidade. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838311 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a política de assistência social no Brasil a partir da articulação entre serviços, programas, projetos e benefícios, desenvolvidos de forma integrada nos territórios. Nesse contexto, o trabalho em rede e a articulação com serviços públicos e comunitários são fundamentais para garantir a proteção social e a efetivação de direitos. Considerando os princípios e a lógica de funcionamento do SUAS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838310 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social organiza as ações socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estruturando a oferta de serviços a partir de níveis de proteção social e de equipamentos públicos territorializados. Nesse desenho institucional, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) cumprem funções distintas e complementares. Considerando as atribuições, o público atendido e o tipo de intervenção desenvolvida por esses equipamentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas específicas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando especialmente os artigos 60 a 69, que tratam da proibição do trabalho infantil, da aprendizagem profissional e das atividades vedadas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838308 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, constitui um marco normativo internacional ao afirmar a dignidade humana como fundamento dos direitos e das liberdades fundamentais. Elaborada no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração influenciou processos de redemocratização, constituições nacionais e políticas públicas, ao estabelecer princípios universais de igualdade, liberdade e justiça social. Considerando seus fundamentos e implicações políticas e jurídicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche no Brasil por falta de vagas ou dificuldade de acesso, mesmo quando suas famílias querem e pedem a matrícula. Isso evidencia um desafio real na garantia do direito à educação desde a primeira infância, um direito constitucional e também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990).

Considerando essa situação e os dispositivos do ECA sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3838222 Arquivologia
O Escriturário da Secretaria de Administração recebe incumbência de reorganizar acervo documental disperso, contendo: processos administrativos em tramitação, correspondências arquivadas, relatórios de gestão de exercícios anteriores e minutas de atos normativos. Um colega sugere reorganizar tudo por assunto (licitações, pessoal, patrimônio) para facilitar buscas futuras. Considerando os princípios arquivísticos consagrados pela teoria e pela legislação, a orientação tecnicamente correta é:
Alternativas
Q3838221 Administração Pública
O Secretário de Administração solicita ao Escriturário que elabore comunicação ao Secretário de Finanças requisitando informações sobre disponibilidade orçamentária para aquisição de equipamentos. Ambos são titulares de secretarias do mesmo Município. Considerando o Manual de Redação da Presidência da República, o documento adequado e sua justificativa são:
Alternativas
Q3838220 Direito Administrativo
A organização administrativa municipal é disciplinada pela Constituição Federal e pela legislação local. Considerando a estrutura e as competências dos órgãos municipais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3838219 Arquivologia
A tramitação processual exige observância de procedimentos que garantam rastreabilidade e segurança. Analise as afirmativas:

I.A juntada por anexação consiste na união definitiva de processos com o mesmo interessado ou objeto, formando volume único com renumeração sequencial de folhas e registro do ato nos autos.
II.A juntada por apensação mantém a autonomia física dos processos, que tramitam conjuntamente por conexão de matéria, podendo ser separados (desapensados) após decisão ou quando cessar a razão da união.
III.O desentranhamento de peças pode ser realizado de ofício pelo servidor da unidade de protocolo quando identificar documento juntado por equívoco manifesto, desde que registre a ocorrência e notifique o interessado.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3838218 Noções de Informática
O Escriturário mantém planilha de controle de processos com colunas: número, data de entrada, setor de origem, assunto e situação. A chefia solicita relatório que demonstre, para cada setor de origem, a quantidade de processos e o percentual em relação ao total, ordenados do maior para o menor volume. A funcionalidade mais adequada é:
Alternativas
Q3838217 Segurança da Informação
A segurança da informação fundamenta-se em princípios que orientam a proteção de dados. Analise as afirmativas:

I.A confidencialidade assegura que a informação seja acessível apenas a pessoas autorizadas, mediante controles de acesso e classificação da informação conforme seu grau de sigilo.
II.A integridade garante que os dados não sejam alterados de forma não autorizada durante armazenamento ou transmissão, sendo verificável por mecanismos como hash criptográfico e assinatura digital.
III.A autenticação de dois fatores consiste na combinação obrigatória de senha alfanumérica complexa com pergunta de segurança pessoal, ambas baseadas em conhecimento prévio do usuário.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3838216 Direito Administrativo
O setor de protocolo recebe requerimento de servidor solicitando certidão de tempo de serviço para averbação em outro órgão. O documento está corretamente instruído, mas o servidor solicita verbalmente que a tramitação seja "acelerada" por questão de prazo em concurso. O Escriturário deve:
Alternativas
Q3838215 Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos conferem prerrogativas à Administração. Registre V ou F:

(__)A presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de demonstrar eventual vício do ato, mas não impede a suspensão de seus efeitos por decisão judicial ou administrativa quando presentes fundamentos relevantes.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos como decorrência da supremacia do interesse público, autorizando execução direta sem intervenção judicial em qualquer hipótese.
(__)A imperatividade permite à Administração constituir obrigações unilateralmente, mas não se aplica a atos enunciativos (certidões, atestados) nem a atos negociais que dependem de provocação do interessado.

Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q3838214 Arquivologia
O Escriturário deve conhecer os métodos de arquivamento para aplicá-los conforme a natureza dos documentos. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira:

Primeira coluna: método
1.Alfabético
2.Numérico simples
3.Alfanumérico
4.Ideográfico

Segunda coluna: características
(__)Método indireto que exige índice auxiliar para localização, pois a sequência numérica não revela o conteúdo do documento arquivado.
(__)Método direto que dispensa índice para nomes próprios, permitindo localização imediata pela ordenação das entradas.
(__)Método que combina letras e números em código estruturado, permitindo subdivisões lógicas dentro de categorias predefinidas.
(__)Método que organiza por assunto mediante plano de classificação hierárquico, exigindo análise de conteúdo para enquadramento.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação:
Alternativas
Q3838213 Arquivologia
A teoria das três idades documentais orienta a gestão do ciclo vital dos documentos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A transferência de documentos da fase corrente para a intermediária ocorre quando diminui a frequência de consulta administrativa, mas o documento ainda conserva valor primário para fins legais, fiscais ou probatórios.
II.A passagem da fase intermediária para a permanente ocorre quando o documento perde integralmente o valor primário e adquire valor secundário, de natureza histórica, cultural ou informativa.
III.A eliminação de documentos públicos pode ocorrer nas fases corrente e intermediária, desde que prevista na tabela de temporalidade e observados os procedimentos legais, mas jamais na fase permanente.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1101: B
1102: D
1103: B
1104: E
1105: C
1106: D
1107: E
1108: D
1109: C
1110: B
1111: B
1112: X
1113: X
1114: A
1115: E
1116: B
1117: A
1118: A
1119: A
1120: B