Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões
de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche no Brasil
por falta de vagas ou dificuldade de acesso, mesmo
quando suas famílias querem e pedem a matrícula. Isso
evidencia um desafio real na garantia do direito à
educação desde a primeira infância, um direito
constitucional e também previsto no Estatuto da Criança
e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990).Considerando essa situação e os dispositivos do ECA
sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta.

Question

Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões
de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche no Brasil
por falta de vagas ou dificuldade de acesso, mesmo
quando suas famílias querem e pedem a matrícula. Isso
evidencia um desafio real na garantia do direito à
educação desde a primeira infância, um direito
constitucional e também previsto no Estatuto da Criança
 e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990).Considerando essa situação e os dispositivos do ECA
sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O ECA define que a oferta de vagas em creches
depende exclusivamente da demanda local, sendo
responsabilidade única das famílias a busca por
educação infantil. Ou Alternativa B: O ECA assegura o direito à educação como um
direito de todas as crianças e adolescentes, devendo
 o Estado garantir acesso, permanência e condições
adequadas de participação, inclusive na educação
infantil, como parte da proteção integral. Ou Alternativa C: Para o ECA, o direito à educação só se efetiva
quando a criança completa 4 anos, já que a
educação infantil em creche não está prevista no
estatuto como direito previsto. Ou Alternativa D: Segundo o ECA, o direito à educação se restringe às
etapas obrigatórias do ensino, não abrangendo a
educação infantil ou atendimento em creches, que
ficam a critério das redes privadas. Ou Alternativa E: O ECA condiciona o direito à educação à
disponibilidade de vagas pelo poder público,
podendo o Estado não ofertar creches quando
houver limitações financeiras ou falta de demanda
das famílias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O ECA assegura o direito à educação como um
direito de todas as crianças e adolescentes, devendo
 o Estado garantir acesso, permanência e condições
adequadas de participação, inclusive na educação
infantil, como parte da proteção integral. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, arts. 53, caput, e 54, IV: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;”. O enunciado trata da falta de vagas em creche para crianças de 0 a 3 anos, hipótese diretamente abrangida pelo dever estatal expresso no ECA.Tema central: Direito à educaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui o dever estatal por responsabilidade exclusiva das famílias. Isso contraria diretamente o art. 54, IV, do ECA, que impõe ao Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola. A base também registra que o texto legal não condiciona esse direito à exclusiva iniciativa das famílias.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o núcleo do regime do ECA: a educação é direito da criança e do adolescente (art. 53, caput) e o Estado tem dever de assegurá-la, inclusive com atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos (art. 54, IV). Portanto, a educação infantil integra a proteção legal e não pode ser tratada como faculdade administrativa ou encargo exclusivo da família.CErradaEstá errada porque afirma que o direito à educação só se efetiva aos 4 anos e que creche não está prevista no ECA. O art. 54, IV, diz expressamente que o Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Logo, a creche está incluída no direito protegido.DErradaEstá errada porque restringe o direito à educação às etapas obrigatórias e exclui a educação infantil do âmbito do ECA, além de deslocar o atendimento em creche para o critério das redes privadas. Isso é incompatível com o art. 54, IV, que prevê dever estatal expresso de atendimento em creche e pré-escola.EErradaEstá errada porque cria condicionantes não previstas no dispositivo decisivo: disponibilidade de vagas, limitações financeiras ou falta de demanda das famílias. Segundo a base, essas restrições não constam do comando legal usado para resolver a questão. O art. 54, IV, enuncia dever estatal de assegurar o atendimento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre educação infantil e ensino obrigatório, para levar o candidato a negar que a creche esteja expressamente abrangida pelo ECA ou a transferir o dever estatal para a família ou para a rede privada.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa falar em creche e pré-escola, confira se o ECA atribui esse atendimento ao Estado; aqui, a resposta está literalmente no art. 54, IV.Se a opção disser que o direito à educação só começa em certa idade ou só vale para etapas obrigatórias, confronte com a previsão expressa de atendimento em creche às crianças de zero a cinco anos.Desconfie de alternativas que acrescentem condições não escritas no dispositivo legal decisivo, como falta de demanda, conveniência administrativa ou limitação financeira.

Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões de cr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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