A consolidação dos direitos humanos no cenário internaciona...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3838313
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |
Q3838313 Direitos Humanos
A consolidação dos direitos humanos no cenário internacional do pós-Segunda Guerra Mundial e o processo de redemocratização brasileira influenciaram a construção de marcos normativos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, expressam concepções que dialogam entre universalidade dos direitos e garantias específicas. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Preâmbulo: "Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,"; Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. I: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos."; Constituição Federal de 1988, art. 227, caput: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."; Lei nº 8.069/1990, art. 3º: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."; Lei nº 8.069/1990, art. 4º: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

Tema central: Proteção integral da criança e do adolescente
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 3º do ECA. A lei não substitui cidadania por tutela estatal; ao contrário, afirma que criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O critério decisivo é a condição jurídica de sujeitos de direitos, incompatível com a tese de ruptura com os direitos humanos universais.
B
Errada
Está errada por erro de natureza normativa. A DUDH é uma declaração internacional de caráter universal e o ECA é lei interna brasileira. Por isso, não possuem a mesma natureza jurídica nem se aplicam de forma idêntica e direta em todos os países independentemente dos ordenamentos nacionais.
C
Errada
Está errada porque o ECA não é mera reprodução abstrata de princípios. A própria base indica mecanismos próprios de implementação e controle: art. 86, com política de atendimento por ações governamentais e não governamentais; art. 88, II, com conselhos de direitos e participação popular paritária; e art. 131, com Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo. Logo, a alternativa erra ao negar participação social, responsabilização institucional e controle das políticas públicas.
D
Errada
Está errada por duplo erro conceitual. A base afasta a afirmação de que a DUDH trate apenas de direitos civis e políticos, pois ela é apresentada como afirmação universal da dignidade e dos direitos humanos. Também afasta a redução do ECA a ações assistenciais voltadas à pobreza, porque o Estatuto assegura direitos fundamentais amplos e proteção integral, com prioridade absoluta, e não apenas assistência social.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a DUDH afirma a dignidade humana e a universalidade dos direitos, e o ECA concretiza esses valores no plano interno. O art. 3º do ECA reconhece expressamente que criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e o art. 4º impõe dever jurídico compartilhado à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público para assegurar a efetivação desses direitos com absoluta prioridade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proteção integral e antiga lógica tutelar, além da falsa ideia de que o ECA seria apenas uma reprodução abstrata da DUDH sem reconhecer sujeitos de direitos nem impor deveres concretos a família, sociedade e poder público.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa negar que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, confronte com o art. 3º do ECA.
  • Se a alternativa tratar o ECA como simples assistência ou tutela, verifique se o art. 4º e o art. 227 da CF/88 impõem corresponsabilidade e prioridade absoluta.
  • Se a questão comparar DUDH e ECA, diferencie universalidade da dignidade na declaração internacional e concretização normativa no ordenamento brasileiro.
  • Se a alternativa disser que o ECA não tem mecanismos próprios, lembre dos arts. 86, 88, II, e 131 do ECA.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas