Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, arts. 1º, 6º e 8º: “Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais...”. O enunciado descreve exatamente essa lógica normativa, razão pela qual a alternativa correta é a B.

• Se a alternativa reduzir a Lei Maria da Penha à punição criminal, desconfie: o art. 1º fala em coibir, prevenir, assistir e proteger.
• Grave o ponto literal do art. 6º: violência doméstica e familiar contra a mulher é forma de violação dos direitos humanos.
• Verifique se a alternativa reconhece a atuação articulada prevista no art. 8º; a lei não trabalha com resposta isolada do Judiciário ou da polícia.
• Não aceite requisitos territoriais, populacionais ou estruturais que a lei não criou para a proteção ou para as medidas protetivas.