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Q4411609 Contabilidade Pública
No acompanhamento dos registros de execução do orçamento municipal, o Tesoureiro precisa identificar o momento do reconhecimento de receitas e despesas para fins de apuração do resultado financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:
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Q4411608 Direito Tributário
Suponha que um contribuinte deixou de recolher a taxa de licença de funcionamento no prazo regulamentar. Após o encerramento do exercício e esgotadas as notificações administrativas sem o pagamento espontâneo, a Secretaria de Finanças efetua a inscrição do valor não pago no livro próprio de controle. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), esse crédito da Fazenda Pública passa a constituir a:
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Q4411607 Contabilidade Pública
Na elaboração do balancete de encerramento do setor, o Tesoureiro agrupa as obrigações financeiras do Município em Dívida Flutuante e Dívida Fundada (Consolidada). De acordo com a Lei n° 4.320/1964, integram o conceito de Dívida Flutuante:
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Q4411606 Administração Financeira e Orçamentária
O Município formalizou um termo de convênio com o Governo Estadual para receber repasses financeiros voltados à pavimentação de vias públicas. Ao acompanhar o recebimento dessas Transferências Voluntárias, o Tesoureiro deve observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, dentre as condições obrigatórias para a entrega dos recursos, destaca-se a: 
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Q4411605 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com determinados documentos. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4411604 Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4411603 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e cria mecanismos de integração entre as administrações tributárias, sobre o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), assinale a alternativa CORRETА. 
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Q4411602 Direito Financeiro
Sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4411601 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, acerca do julgamento de propostas por menor preço ou maior desconto, analise as assertivas a seguir:

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.


Está(ão) CORRETA(S): 
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Q4411600 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n° 116/2003, a ______ do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) corresponde ao preço do serviço.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Q4411599 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETА. 
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Q4411598 Contabilidade Pública
Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação ao conteúdo e à forma da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, analise a sentença abaixo:

Compõe a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) a mensagem que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, demonstrando a dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos suplementares e os empenhos a pagar, não sendo necessário o encaminhamento de documentação que fundamente a mensagem (1ª parte). Além disso, faz parte dessa composição de proposta orçamentária o Projeto de Lei de Orçamento (2a parte).

A sentença está: 
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Q4411597 Contabilidade Pública
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, em relação às previsões anuais e à elaboração das propostas orçamentárias, assinale a alternativa CORREТА.
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Q4411596 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi/RS, acerca da Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas pelo Município, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4411595 Direito Tributário
Conforme o Código Tributário do Município de Toropi/RS, após a execução de obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao _____________ referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo dos custos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Q4411594 Direito Financeiro
A Administração Pública pretende utilizar recursos provenientes da alienação de bens e direitos integrantes do patrimônio público para custear despesas correntes. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa utilização é vedada, salvo quando__________________


Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Q4411593 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse imposto, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4411592 Contabilidade Geral
De acordo com os elementos das demonstrações contábeis, analise a sentença abaixо:
Passivo é uma obrigação futura, derivada de evento presente, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade (1ª parte). Um passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser extinto (2ª parte).
A sentença está:
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Q4411591 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, no âmbito da ação por improbidade administrativa, considerando as disposições legais acerca da indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4411590 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por meio de lei da autoridade competente (1ª parte); ainda, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
101: B
102: B
103: C
104: B
105: B
106: D
107: A
108: D
109: A
110: B
111: D
112: B
113: C
114: D
115: C
116: C
117: A
118: B
119: B
120: A